Questões de Concursos Polícia Civil CE

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161Q202715 | Direito Penal, Culpabilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

No tocante às disposições do Código Penal relativas à culpabilidade e imputabilidade, é correto afirmar que

✂️ a) se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
✂️ b) a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ c) a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal
✂️ d) a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal
✂️ e) a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retar dado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

163Q204560 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
✂️ b) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
✂️ c) não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública
✂️ d) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.
✂️ e) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.

164Q475968 | Farmácia, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

Analise as afirmativas abaixo:

I - Os principais produtos de biotransformação da cocaína são: éster metilecgonina e a benzoilecgonina, compreendendo 80 a 90% da dose total excretada na urina.

II - Em Análises Toxicológicas realizadas com tecidos provenientes de necrópsias, em casos de overdose, as concentrações mais elevadas de cocaína são encontradas na urina e nos rins, seguidos pelas concentrações no cérebro, sangue e bile.

III - A cocaína não atravessa a barreira hematoencefálica, mesmo sendo lipofílica.

IV - A cocaína possui como mecanismo de ação a interferência com os sítios de atuação da dopamina, noraepinefrina e serotonina.

V - A administração repetida da cocaína, leva a uma diminuição do limiar convulsígeno, levando ao aparecimento de convulsões, mesmo em doses não compatíveis com a intoxicação aguda.

São corretas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) II, III e V
✂️ c) I, II, IV e V
✂️ d) II, III, IV e V

165Q203765 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Considere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do cidadão “K”.

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que o cidadão “K”, ao ajuizar a ação em relação ao Estado, para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou em seu veículo, deverá provar que

✂️ a) houve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y”, independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ b) o Policial Civil “Y” ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
✂️ c) houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
✂️ d) houve dolo do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ e) houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

166Q177535 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Caracterizam-se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:

✂️ a) as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento.
✂️ b) todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no m áximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo.
✂️ c) as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quand o d esejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.
✂️ d) o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.
✂️ e) as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.

167Q477101 | Farmácia, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

Marque a opção correta ao analisar o mecanismo de ação das substâncias.

✂️ a) O cianeto de sódio interfere no fornecimento de oxigênio aos tecidos, através da oxidação de ferro da hemácia, levando à formação de metemoglobina.
✂️ b) Os toxicantes podem sofrer biotransformação e produzir substâncias reativas que interagem covalentemente com os sítios nucleofílicos das macromoléculas celulares.
✂️ c) A inibição enzimática leva a uma diminuição da biotransformação, levando sempre a um aumento do efeito tóxico.
✂️ d) A excreção de substâncias de natureza ácida ou básica sofre grande influência do pH da urina. Assim a elevação do pH da urina pela administração de bicarbonato de sódio, aumenta a ionização de substâncias ácidas, dificultando a excreção.

170Q358590 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o crime de corrupção passiva, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) ocorre o delito de corrupção passiva pela simples solicitação de vantagem, ainda que impossível de ser cumprida, é dizer, ainda que não esteja ao alcance da pessoa que é solicitada;
✂️ b) o sujeito passivo do crime de corrupção passiva é a pessoa a quem é solicitada a vantagem indevida;
✂️ c) o delito de corrupção passiva pode ser punido a título de culpa, pois se trata de delito de simples atividade ou de mera conduta;
✂️ d) comete o delito de corrupção passiva aquele que, exercendo função de destaque em empresa concessionária de serviço público, solicita e recebe de fornecedores da mesma favores para o pagamento de seus créditos.

171Q205912 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
✂️ b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
✂️ c) é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
✂️ d) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.
✂️ e) a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo

173Q178866 | Direito Ambiental, Outros temas de Código Florestal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Nos termos da Lei n^o 12.651/12, entende-se por

✂️ a) Crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
✂️ b) Olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
✂️ c) Nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
✂️ d) Manguezal: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura.
✂️ e) Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

174Q203000 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um

✂️ a) ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
✂️ b) crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
✂️ c) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
✂️ d) simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
✂️ e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

175Q175457 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art. 3^o , Lei n^o 9.296/96).

✂️ a) Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou pelo juiz, a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
✂️ b) Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.
✂️ c) Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
✂️ d) Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.
✂️ e) Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

176Q179935 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
✂️ b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
✂️ c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
✂️ d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
✂️ e) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

177Q172321 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

✂️ a) e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
✂️ b) e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
✂️ c) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
✂️ d) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado
✂️ e) mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

180Q202087 | Português, Interpretação de Textos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Texto associado.

Ficção universitária

Os dados do Ranking Universitário publicados em setembro de 2013 trazem elementos para que tentemos desfazer o mito, que consta da Constituição, de que pesquisa e ensino são indissociáveis. É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas, produzir mais inovação e atrair os alunos mais qualificados, tornando-se assim instituições que se destacam também no ensino.

O Ranking Universitário mostra essa correlação de forma cristalina: das 20 universidades mais bem avaliadas em termos de ensino, 15 lideram no quesito pesquisa (e as demais estão relativamente bem posicionadas). Das 20 que saem à frente em inovação, 15 encabeçam também a pesquisa. Daí não decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar.

O gasto médio anual por aluno numa das três universidades estaduais paulistas, aí embutidas todas as despesas que contribuem direta e indiretamente para a boa pesquisa, incluindo inativos e aportes de Fapesp, CNPq e Capes, é de R$ 46 mil (dados de 2008). Ora, um aluno do ProUni custa ao governo algo em torno de R$ 1.000 por ano em renúncias fiscais.

Não é preciso ser um gênio da aritmética para perceber que o país não dispõe de recursos para colocar os quase sete milhões de universitários em instituições com o padrão de investimento das estaduais paulistas. E o Brasil precisa aumentar rapidamente sua população universitária. Nossa taxa bruta de escolarização no nível superior beira os 30%, contra 59% do Chile e 63% do Uruguai.

Isso para não mencionar países desenvolvidos como EUA (89%) e Finlândia (92%). Em vez de insistir na ficção constitucional de que todas as universidades do país precisam dedicar-se à pesquisa, faria mais sentido aceitar o mundo como ele é e distinguir entre instituições de elite voltadas para a produção de conhecimento e as que se destinam a difundi-lo. O Brasil tem necessidade de ambas.

(Hélio Schwartsman. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br, 10.09.2013. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a expressão destacada é empregada em sentido figurado.

✂️ a) ... universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas...
✂️ b) Os dados do Ranking Universitário publicados em setembro de 2013...
✂️ c) Não é preciso ser um gênio da aritmética para perceber que o país não dispõe de recursos...
✂️ d) ... das 20 universidades mais bem avaliadas em termos de ensino...
✂️ e) ... todas as despesas que contribuem direta e indiretamente para a boa pesquisa...