Questões de Concursos Polícia Civil CE

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181Q172321 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

✂️ a) e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
✂️ b) e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
✂️ c) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
✂️ d) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado
✂️ e) mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

182Q172954 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

É disposição prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

✂️ a) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
✂️ b) Todo o homem tem direito à instrução, que será gratuita pelo menos até o grau técnico-profissional.
✂️ c) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e de associação, independentemente do modo e dos fins a que deseja se associar.
✂️ d) Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro dele.
✂️ e) Os pais têm exclusividade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

184Q202087 | Português, Interpretação de Textos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Texto associado.

Ficção universitária

Os dados do Ranking Universitário publicados em setembro de 2013 trazem elementos para que tentemos desfazer o mito, que consta da Constituição, de que pesquisa e ensino são indissociáveis. É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas, produzir mais inovação e atrair os alunos mais qualificados, tornando-se assim instituições que se destacam também no ensino.

O Ranking Universitário mostra essa correlação de forma cristalina: das 20 universidades mais bem avaliadas em termos de ensino, 15 lideram no quesito pesquisa (e as demais estão relativamente bem posicionadas). Das 20 que saem à frente em inovação, 15 encabeçam também a pesquisa. Daí não decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar.

O gasto médio anual por aluno numa das três universidades estaduais paulistas, aí embutidas todas as despesas que contribuem direta e indiretamente para a boa pesquisa, incluindo inativos e aportes de Fapesp, CNPq e Capes, é de R$ 46 mil (dados de 2008). Ora, um aluno do ProUni custa ao governo algo em torno de R$ 1.000 por ano em renúncias fiscais.

Não é preciso ser um gênio da aritmética para perceber que o país não dispõe de recursos para colocar os quase sete milhões de universitários em instituições com o padrão de investimento das estaduais paulistas. E o Brasil precisa aumentar rapidamente sua população universitária. Nossa taxa bruta de escolarização no nível superior beira os 30%, contra 59% do Chile e 63% do Uruguai.

Isso para não mencionar países desenvolvidos como EUA (89%) e Finlândia (92%). Em vez de insistir na ficção constitucional de que todas as universidades do país precisam dedicar-se à pesquisa, faria mais sentido aceitar o mundo como ele é e distinguir entre instituições de elite voltadas para a produção de conhecimento e as que se destinam a difundi-lo. O Brasil tem necessidade de ambas.

(Hélio Schwartsman. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br, 10.09.2013. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a expressão destacada é empregada em sentido figurado.

✂️ a) ... universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas...
✂️ b) Os dados do Ranking Universitário publicados em setembro de 2013...
✂️ c) Não é preciso ser um gênio da aritmética para perceber que o país não dispõe de recursos...
✂️ d) ... das 20 universidades mais bem avaliadas em termos de ensino...
✂️ e) ... todas as despesas que contribuem direta e indiretamente para a boa pesquisa...

185Q734380 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:

✂️ a) iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;
✂️ b) falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
✂️ c) o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;
✂️ d) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.

187Q179935 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
✂️ b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
✂️ c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
✂️ d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
✂️ e) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

190Q202545 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a vida previstos no Código Penal

✂️ a) No crime de homicídio, a prática deste mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe são circunstâncias que, apesar de não qualificar o crime, caracterizam-se como causas de aumento de pena
✂️ b) No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a prática da conduta criminosa por motivo egoístico é circunstância que qualifica o crime.
✂️ c) Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
✂️ d) O crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento equipara-se e possui a mesma pena que o aborto provocado por terceiro.
✂️ e) No crime de homicídio simples, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz deve conceder o perdão judicial.

192Q176429 | Português, Verbos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa em que o emprego das formas verbais está em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa.

✂️ a) Se esta geração se dispor a ensinar os mais velhos, é possível que eles atualizem suas informações rapidamente.
✂️ b) As entidades que propuserem medidas para valorizar os idosos deverão beneficiar o convívio entre as gerações.
✂️ c) Precisamos de governantes comprometidos com as reformas que se fazerem necessárias para integrar o idoso à sociedade.
✂️ d) Quanto mais se manterem atentos aos ensinamentos dos idosos, mais os jovens perceberão o valor da experiência vivida.
✂️ e) A geração atual certamente teria muito a ganhar se reavisse o conhecimento acumulado pelos mais velhos.

193Q177611 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

✂️ a) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
✂️ b) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
✂️ c) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
✂️ d) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
✂️ e) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

194Q341799 | Raciocínio Lógico, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

O exercício da atividade policial exige preparo técnico adequado ao enfrentamento de situações de conflito e, ainda, conhecimento das leis vigentes, incluindo interpretação e forma de aplicação dessas leis nos casos concretos. Sabendo disso, considere como verdadeiras as proposições seguintes.

P1: Se se deixa dominar pela emoção ao tomar decisões, então o policial toma decisões ruins.

P2: Se não tem informações precisas ao tomar decisões, então o policial toma decisões ruins.

P3: Se está em situação de estresse e não teve treinamento adequado, o policial se deixa dominar pela emoção ao tomar decisões.

P4: Se teve treinamento adequado e se dedicou nos estudos, então o policial tem informações precisas ao tomar decisões.

Com base nessas proposições, julgue os itens a seguir.

A proposição formada pela conjunção de P1 e P2 é logicamente equivalente à proposição “Se se deixa dominar pela emoção ou não tem informações precisas ao tomar decisões, então o policial toma decisões ruins”.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

197Q204795 | Direito Processual Penal, Das Provas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Segundo o disposto no Código de Processo Penal, consideram-se indícios:

✂️ a) a circunstância conhecida mas ainda não provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
✂️ b) o conjunto dos meios de prova de autoria e materialidade que autorize o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público
✂️ c) a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize o indiciamento do investigado.
✂️ d) a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
✂️ e) o conjunto dos elementos de prova de autoria e materialidade que autorize o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público.

198Q178231 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Determina o art. 156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Tal norma

✂️ a) é relativizada, pois o juiz pode ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
✂️ b) é corolário do Estado Democrático de Direito, pois apenas ao acusado, tecnicamente assistido por advogado, é franqueado o direito de provar o que entende relevante para o sucesso de seus argumentos.
✂️ c) consagra o princípio da imparcialidade da jurisdição, pois ao Estado-Juiz é defeso realizar diligências de ofício no curso do processo.
✂️ d) consagra o princípio do in dubio pro reo, pois o juiz não pode determinar de ofício a produção de prova que aproveite a tese da parte autora.
✂️ e) consagra o princípio da inércia judicial, pois o julgador não poderá determinar a produção de provas no curso da ação penal.

Questões de Concursos Polícia Civil CE

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181Q172321 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

182Q172954 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

183Q476677 | Farmácia, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

184Q202087 | Português, Interpretação de Textos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

185Q734380 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

186Q549090 | Informática, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

187Q179935 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

188Q353749 | Contabilidade Geral, Princípios de Contabilidade, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE

189Q407576 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

190Q202545 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

191Q202311 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

192Q176429 | Português, Verbos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

193Q177611 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

194Q341799 | Raciocínio Lógico, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

195Q525899 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE

196Q179095 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

197Q204795 | Direito Processual Penal, Das Provas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

198Q178231 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

199Q725051 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

200Q725179 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Globalização, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE