Questões de Polícia Civil CE com Gabarito (Comentado)

363Q204334 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal.

✂️ a) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá proceder a novas pesquisas com autorização da autoridade judiciária que determinou o arquivamento.
✂️ b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
✂️ c) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
✂️ d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
✂️ e) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito somente nos casos em que for constatada atipicidade da conduta

366Q355266 | Contabilidade Geral, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE

Marque V para a afirmação verdadeira e F para a afirmação falsa.

A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

I - Na União, os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição

II - Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios em decorrência do percentual de excesso na arrecadação fiscal

III - Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição.

Assinale a opção verdadeira

✂️ a) I-V; II-F; III-V
✂️ b) I-V; II-V; III-V
✂️ c) I-F; II-F; III-V
✂️ d) I-F; II-F; III-F

368Q733755 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

No caso de morte do acusado, o juiz:

✂️ a) prosseguirá na ação penal até a final condenação do acusado, tendo em vista a necessidade de reparação civil do dano causado;
✂️ b) somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declara extinta a punibilidade;
✂️ c) suspenderá o curso da ação penal até que sejam ultimadas as providências civis que tenham sido adotadas pelo ofendido, oportunidade em que determinará o arquivamento do feito;
✂️ d) à vista da certidão de óbito, reconhecerá a obrigação do acusado de reparar o dano e decretará o perdimento de seus bens, pena que será estendida aos seus sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio de cada um deles.

369Q423762 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) o estado de defesa é decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza;
✂️ b) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trezentos e sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação;
✂️ c) o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de ouvir o Congresso Nacional, decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
✂️ d) na vigência do estado de sítio decretado em caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não pode ser adotada contra as pessoas a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

372Q179327 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
✂️ b) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.
✂️ c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ d) Ressalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
✂️ e) Em matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

373Q476115 | Farmácia, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

Sobre os inalantes, marque a opção verdadeira:

✂️ a) Apenas os gases como butano e propano são considerados inalantes.
✂️ b) Os inalantes produzem a nível central apenas estimulação do Sistema Nervoso Central, provavelmente por interação dessas substâncias com receptores GABA e glutamato.
✂️ c) Os efeitos psíquicos a curto prazo provocados pelos inalantes caracterizam-se por euforia e bem-estar, alucinações visuais, além de confusão, desorientação, palidez, incoordenação muscular, ataxia e diminuição dos reflexos.
✂️ d) O uso prolongado de inalantes afeta apenas o sistema hepático e renal, acarretando dano hepático ( hepatomegalia, cirrose) e renal ( acidose tubular, cálculo renal, proteinúria).

376Q423018 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;
✂️ b) a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;
✂️ c) a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;
✂️ d) a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).

Questões de Concursos Polícia Civil CE

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363Q204334 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

364Q725099 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

365Q725157 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

366Q355266 | Contabilidade Geral, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE

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368Q733755 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

369Q423762 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

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371Q429112 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

372Q179327 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

373Q476115 | Farmácia, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

374Q548516 | Informática, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

375Q725167 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Energia, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

376Q423018 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

377Q550251 | Informática, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

378Q549773 | Informática, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

379Q791531 | Engenharia Química, Policial Civil Perito, Polícia Civil CE, UECE

380Q735330 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE