Questões de Concursos Polícia Civil DF

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401Q415913 | Direito Civil, Institutos Complementares, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

✂️ a) segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;
✂️ b) em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;
✂️ c) se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;
✂️ d) a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;
✂️ e) o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.

402Q443155 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

✂️ a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;
✂️ b) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;
✂️ c) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;
✂️ d) a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;
✂️ e) nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

404Q172405 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade, é factível asseverar que:

✂️ a) pela via de exceção, a questão constitucional é argüida incidenter tantum, como prejudicial do mérito;
✂️ b) na hipótese de ação direta, de competência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado;
✂️ c) em razão do princípio da subsidiariedade que preside o instituto, a argüição de descumprimento de preceito fundamental será admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de sua competência, ainda quando existente qualquer outro meio capaz de sanar, eficazmente, a lesividade alegada;
✂️ d) por entender compatível com o objeto da demanda, o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, expedindo, em conseqüência, provimento normativo preliminar, de sorte a suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente;
✂️ e) cabe aos Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das Constituições Federal e Estadual, vedada a atribuição para agir a um único órgão.

405Q415634 | Direito Civil, Posse, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Há oito meses, Severino, caseiro de um sítio de propriedade de Sérgio, recusou-se a desocupar a casa de caseiro da propriedade, apesar de rescindido o contrato de trabalho. Tendo em vista que Carlos acabou de comprar o imóvel de Sérgio, imitindo-se na posse do mesmo:

✂️ a) pode utilizar da força para expulsar Severino da casa, desde que o faça pessoalmente;
✂️ b) pode utilizar da força para expulsar Severino da casa, ainda que o faça com ajuda de terceiros;
✂️ c) pode utilizar da força para expulsar Severino da casa, desde que o faça pessoalmente e com a supervisão da polícia civil;
✂️ d) pode solicitar à polícia que retire Severino da casa, não podendo se envolver nas diligências;
✂️ e) somente poderá retirar Severino do imóvel através de uma ação judicial.

407Q178881 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

✂️ a) em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
✂️ b) pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;
✂️ d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

408Q391873 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrado maior discricionariedade para a Administração Pública;
✂️ b) o elemento motivo também é chamado de motivação;
✂️ c) os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de uma forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial;
✂️ d) o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo;
✂️ e) o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

409Q176196 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

✂️ a) segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;
✂️ b) em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;
✂️ c) se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;
✂️ d) a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;
✂️ e) o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.

411Q736760 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Em tema de exceções, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo a seu substituto, intimadas as partes;
✂️ b) a argüição de suspeição em todos os casos precederá qualquer outra;
✂️ c) quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente de suspeição;
✂️ d) se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente;
✂️ e) julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.

413Q434767 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

No que tange as funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
✂️ b) o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ c) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer limitação ao múnus que desempenha;
✂️ d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os termos da Constituição Federal;
✂️ e) o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, exercendo as atividades do cargo por mandato de dois anos, vedada a sua destituição.

416Q178270 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Quanto à produção e à avaliação das provas no processo penal, pode-se afirmar que:

✂️ a) vigora o princípio da liberdade das provas, não havendo qualquer restrição à sua produção;
✂️ b) a vedação da produção de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CRFB), como possui natureza de garantia constitucional, deve ser interpretada de forma absoluta. Assim, não há possibilidade, no processo penal, de avaliação de prova obtida por meios ilícitos;
✂️ c) segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não haverá possibilidade de reconhecimento de prova ilícita por derivação, por completa ausência de previsão legal;
✂️ d) constitui, em regra, modalidade de prova ilegítima a juntada de documentos no momento da apresentação das alegações finais no rito do Júri;
✂️ e) seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá pessoalmente diligenciar, objetivando o acesso a dados, documentos e informações fiscais, referente a crimes praticados por organizações criminosas.

418Q458399 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em relação às sociedades, analise as arfirmativas a seguir: I) As sociedades limitadas podem ser identificadas por firma ou denominação, devendo o arquivamento do ato constitutivo ocorrer na Junta Comercial, quando então adquirirão personalidade jurídica. II) Na sociedade limitada, a administração pode ser desempenhada, excepcionalmente, por pessoa que não seja sócia. III) Os administradores de uma sociedade limitada podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias, ainda que não tenha ocorrido sonegação. Nesse caso, também responderão pela prática de crime contra ordem tributária. IV) A sociedade limitada deve ser composta no mínimo por dois sócios, pois somente a sociedade anônima pode ser unipessoal. V) Sociedade, empresa, estabelecimento e firma são expressões que se equivalem. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

✂️ a) II;
✂️ b) III;
✂️ c) I e IV;
✂️ d) I e V;
✂️ e) I, II, IV e V.

419Q444321 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

✂️ a) a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
✂️ b) a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;
✂️ c) o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;
✂️ d) é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;
✂️ e) a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.

Questões de Concursos Polícia Civil DF

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401Q415913 | Direito Civil, Institutos Complementares, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

402Q443155 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

403Q220508 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

404Q172405 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

405Q415634 | Direito Civil, Posse, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

406Q428478 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

407Q178881 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

408Q391873 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

409Q176196 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

410Q219635 | Legislação Federal, Lei n12030, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

411Q736760 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

412Q549935 | Informática, Teclas de Atalho, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

413Q434767 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

414Q822100 | Legislação Federal, Lei 4878 1965, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

415Q339038 | Raciocínio Lógico, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

416Q178270 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

417Q461157 | Direito Penal, Rixa, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

418Q458399 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

419Q444321 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

420Q220356 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA