Questões de Concursos Polícia Civil DF

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441Q176796 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

✂️ a) Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;
✂️ b) Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;
✂️ c) Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;
✂️ d) Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;
✂️ e) Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

442Q428465 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
✂️ b) a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
✂️ c) se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
✂️ d) o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
✂️ e) o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

443Q178881 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

✂️ a) em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
✂️ b) pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;
✂️ d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

444Q391873 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrado maior discricionariedade para a Administração Pública;
✂️ b) o elemento motivo também é chamado de motivação;
✂️ c) os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de uma forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial;
✂️ d) o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo;
✂️ e) o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

445Q218848 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)

✂️ a) a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.
✂️ b) a instalação, em geral, de indústria poluente.
✂️ c) a instalação de indústria automobilística.
✂️ d) a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal.
✂️ e) a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.

446Q176196 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

✂️ a) segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;
✂️ b) em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;
✂️ c) se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;
✂️ d) a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;
✂️ e) o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.

447Q458399 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em relação às sociedades, analise as arfirmativas a seguir: I) As sociedades limitadas podem ser identificadas por firma ou denominação, devendo o arquivamento do ato constitutivo ocorrer na Junta Comercial, quando então adquirirão personalidade jurídica. II) Na sociedade limitada, a administração pode ser desempenhada, excepcionalmente, por pessoa que não seja sócia. III) Os administradores de uma sociedade limitada podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias, ainda que não tenha ocorrido sonegação. Nesse caso, também responderão pela prática de crime contra ordem tributária. IV) A sociedade limitada deve ser composta no mínimo por dois sócios, pois somente a sociedade anônima pode ser unipessoal. V) Sociedade, empresa, estabelecimento e firma são expressões que se equivalem. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

✂️ a) II;
✂️ b) III;
✂️ c) I e IV;
✂️ d) I e V;
✂️ e) I, II, IV e V.

449Q737809 | Direito Processual Penal, Sentença, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Assinale a conduta que configura violação do sistema acusatório:

✂️ a) determinar o juiz a produção de prova pericial, a requerimento da Defesa;
✂️ b) ouvir o juiz testemunha arrolada pelo Ministério Público e somente depois permitir que as partes formulem perguntas à testemunha, perguntas que somente serão recusadas se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;
✂️ c) ordenar o juiz, em qualquer fase do processo, antes de proferir sentença, a juntada de documento requerida pela Defesa;
✂️ d) proferir o juiz sentença condenatória, por crime diverso e mais grave do que consta na denúncia ou queixa, sem aditamento;
✂️ e) receber o juiz recurso interposto por ofendido habilitado como assistente.

451Q811060 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

✂️ a) o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança;
✂️ b) o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança;
✂️ c) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito admite fiança quando a arma estiver registrada em nome do agente;
✂️ d) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante;
✂️ e) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

453Q426205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

✂️ a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;
✂️ b) os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;
✂️ c) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
✂️ d) é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;
✂️ e) a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

454Q174697 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

✂️ a) a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
✂️ b) a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;
✂️ c) o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;
✂️ d) é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;
✂️ e) a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.

456Q219316 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

Com relação à estimativa de idade humana a partir dos elementos dentários e do crânio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quanto mais jovem é o indivíduo, maior é a deposição e aposição de cemento na porção radicular no terço médio e apical.
✂️ b) Após os 50 anos de idade, o índice de precisão na estimativa de idade em indivíduos vivos, a partir da análise dentária, aumenta de forma exponencial de acordo com seu envelhecimento.
✂️ c) A tabela cronológica de mineralização dos dentes permanentes no Brasil, elaborada por Nicodemo, Moraes e Médici Filho, classifica os dentes em seis estágios de mineralização a partir de exames radiográficos.
✂️ d) O ângulo mandibular (gônio) sofre alterações relacionadas à reabsorção dos alvéolos dentários a partir de certo momento na idade adulta, tornando-se paulatinamente mais obtuso.
✂️ e) No ser humano adulto, o estudo das características estruturais dentárias tem grande utilidade na determinação da idade, sendo observados mudanças de cor e contornos menos definidos. Todavia, a abrasão e a atrição não são consideradas na estimativa de idade.

460Q532468 | Engenharia Civil, Topografia, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

Na etapa de restituição aerofotogramétrica, é necessária a realização da orientação externa, que consiste em fazer coincidir as marcas fiduciais com as do porta-placas no aparelho.

✂️ a) Erros orbitais - caracterizam-se pela propagação dos erros das coordenadas do satélite para a posição do usuário.
✂️ b) Efeitos da relatividade - decorrem do deslocamento dos satélites com velocidades iguais, movendo-se em campos gravitacionais diferentes.
✂️ c) Perdas de ciclo - o número de ciclos inteiros somente é conhecido no início do rastreamento.
✂️ d) Erro no relógio do satélite - uma forma de eliminar esse erro está no emprego do posicionamento cinemático, pois, na formação das duplas frequências, os erros são cancelados.
✂️ e) Refração troposférica - o efeito da refração troposférica dependa da massa gorda concentrada na alta camada atmosférica.

Questões de Concursos Polícia Civil DF

Resolva questões de Polícia Civil DF comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q176796 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

442Q428465 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

443Q178881 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

444Q391873 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

445Q218848 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

446Q176196 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

447Q458399 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

448Q433381 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

449Q737809 | Direito Processual Penal, Sentença, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

450Q181033 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

451Q811060 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

452Q458875 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

453Q426205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

454Q174697 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

455Q550028 | Informática, Windows, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

456Q219316 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

457Q177045 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

458Q172189 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

459Q737213 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

460Q532468 | Engenharia Civil, Topografia, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES