Questões de Concursos Polícia Civil DF

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442Q219083 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

De acordo com a Lei n.º 11.690/2008, o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz

✂️ a) antes da conclusão dos exames e da elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão.
✂️ b) da esfera civil e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão.
✂️ c) da esfera civil e antes da conclusão dos exames e da elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão.
✂️ d) e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão.
✂️ e) em qualquer fase do processo e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão.

446Q176532 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

✂️ a) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público;
✂️ b) é possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público;
✂️ c) não é possível a decretação, sendo toda forma de sigilo abolida pela Constituição da República;
✂️ d) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal;
✂️ e) não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5o, LXIII, CRFB, e 7o, XIV da Lei 8.906/94.

447Q428465 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
✂️ b) a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
✂️ c) se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
✂️ d) o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
✂️ e) o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

448Q178881 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

✂️ a) em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
✂️ b) pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;
✂️ d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

451Q178270 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Quanto à produção e à avaliação das provas no processo penal, pode-se afirmar que:

✂️ a) vigora o princípio da liberdade das provas, não havendo qualquer restrição à sua produção;
✂️ b) a vedação da produção de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CRFB), como possui natureza de garantia constitucional, deve ser interpretada de forma absoluta. Assim, não há possibilidade, no processo penal, de avaliação de prova obtida por meios ilícitos;
✂️ c) segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não haverá possibilidade de reconhecimento de prova ilícita por derivação, por completa ausência de previsão legal;
✂️ d) constitui, em regra, modalidade de prova ilegítima a juntada de documentos no momento da apresentação das alegações finais no rito do Júri;
✂️ e) seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá pessoalmente diligenciar, objetivando o acesso a dados, documentos e informações fiscais, referente a crimes praticados por organizações criminosas.

453Q176796 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

✂️ a) Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;
✂️ b) Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;
✂️ c) Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;
✂️ d) Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;
✂️ e) Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

455Q176196 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

✂️ a) segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;
✂️ b) em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;
✂️ c) se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;
✂️ d) a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;
✂️ e) o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.

457Q391873 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrado maior discricionariedade para a Administração Pública;
✂️ b) o elemento motivo também é chamado de motivação;
✂️ c) os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de uma forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial;
✂️ d) o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo;
✂️ e) o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

458Q426205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

✂️ a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;
✂️ b) os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;
✂️ c) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
✂️ d) é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;
✂️ e) a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

459Q736760 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Em tema de exceções, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo a seu substituto, intimadas as partes;
✂️ b) a argüição de suspeição em todos os casos precederá qualquer outra;
✂️ c) quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente de suspeição;
✂️ d) se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente;
✂️ e) julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.

460Q443155 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

✂️ a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;
✂️ b) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;
✂️ c) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;
✂️ d) a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;
✂️ e) nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

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441Q220042 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

442Q219083 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

443Q430869 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

444Q339038 | Raciocínio Lógico, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

445Q550028 | Informática, Windows, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

446Q176532 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

447Q428465 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

448Q178881 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

449Q409619 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

450Q181033 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ