Questões de Concursos Polícia Civil DF

Em relação aos sistemas penitenciários, assinale a opção correta.

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.

As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

Adriano, criança recém nascida, sofreu lesões físicas decorrentes do parto. Nesse caso, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do médico:

Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue os itens a seguintes.

A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida justificativa.

Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:

I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.

 II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.

 III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa.

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

Julgue os itens abaixo.

 I No que diz respeito à finalidade da pena, as teorias absolutas (retribuição) e a chamada Escola Clássica consideravam o crime um ente jurídico e o fim da pena o castigo, ou seja, o pagamento pelo mal praticado. A pena seria imposta por uma exigência ética em que não se vislumbraria qualquer conotação ideológica, e a sanção se destinava a restabelecer a ordem pública alterada pelo delito.

 II As teorias relativas (preventivas) vislumbravam na pena uma extensão da atividade policial estatal, para prevenir a prática de novos delitos. A segregação do condenado teria relação direta na redução do quantitativo de criminosos e, conseqüentemente, na diminuição da prática de crimes.

III A chamada teoria mista adota a noção de que a finalidade da pena é retributiva e preventiva, garantindo ao servidores de estabelecimento prisional tomarem as medidas que melhor lhes aprouver para alcançarem a finalidade da pena.

 IV A Lei de Execução Penal adotou os postulados da Nova Defesa Social, aliando a esta a prevenção criminal e a humanização da execução da pena e afastando o "tratamento" reformador, na esfera das mais recentes legislações a respeito da matéria.

V A legislação brasileira adotou a chamada criminologia crítica, na qual a criminalidade é um fenômeno social normal à estrutura social, auxiliando no desenvolvimento dessa mesma sociedade.

Estão certos apenas os itens

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.
II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.
III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

Exclui a culpabilidade:

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente desse tribunal.

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal.