Questões de Polícia Civil DF com Gabarito (Comentado)

681Q177849 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:

✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição;
✂️ b) incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte;
✂️ c) nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;
✂️ d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, resultando defeso ao legislador ordinário determinar, em qualquer circunstância, o atendimento de qualificações profissionais;
✂️ e) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

683Q529878 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

Considerando que uma bacia hidrográfica é composta por um conjunto de superfícies de vertentes e por uma rede de drenagem constituída por cursos que deságuam em um leito único denominado exutório, quanto a sua importância, seu entendimento e sua aplicação ambiental, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No sistema físico, o volume de água que entra por meio da precipitação infiltra totalmente, tornando o solo mais produtivo.
✂️ b) Em uma bacia, pode-se considerar que as vertentes e os rios são compreendidos como entidades totalmente separadas.
✂️ c) A quantidade de água que atinge os cursos fluviais possui relação com a área da bacia, com a precipitação e com as perdas decorrentes da evapotranspiração e da infiltração.
✂️ d) O índice de circularidade é obtido com base na comparação da área da bacia com a área de círculo que define o padrão médio das bacias regionais.
✂️ e) A composição química da água, em uma bacia hidrográfica, decorre da litologia, sendo o uso do solo o elemento de controle dos processos e de atenuação da contaminação.

686Q390484 | Direito Penal, Criminologia, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta a respeito da classificação dos locais de crime e do isolamento de local.

✂️ a) Para fins de exame do local do crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas, sendo-lhes vedado discutir, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
✂️ b) Entende-se por local interno aquele que não sofreu qualquer tipo de alteração e onde foi possível proceder a um isolamento satisfatório até a chegada do perito.
✂️ c) Quanto à área, o local será classificado de acordo com o tipo de ocorrência que o gerou, podendo ser local de morte violenta, de incêndio, de furto, de acidente, entre outros.
✂️ d) Locais relacionados são aqueles onde há maior concentração de vestígios da ocorrência do fato.
✂️ e) Os locais externos são subdivididos em área mediata externa e área imediata externa.

688Q734692 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

No dia 08 de dezembro de 2004, Tonini, nascido em 27 de junho de 1983, apropriou-se dos rendimentos de Paolo, seu tio, com quem coabita, nascido em 05 de dezembro de 1944, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade. Nesse caso, a persecução penal em juízo se dará por meio de:

✂️ a) ação penal de iniciativa privada, ou por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, na forma do verbete nº 714 do STF;
✂️ b) ação penal de iniciativa privada, dentro do prazo legal, na forma do art. 29 do CPP;
✂️ c) ação penal pública condicionada à representação, na forma do art. 182 do CP;
✂️ d) ação penal pública condicionada à representação, ou por ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, na forma do art. 29 do CPP;
✂️ e) ação penal pública incondicionada, na forma da legislação específica.

695Q436635 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Com pertinência à Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, é correto afirmar que:

✂️ a) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados há, pelo menos, um ano ininterrupto no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
✂️ b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
✂️ c) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os estrangeiros;
✂️ d) os partidos políticos, no Brasil, são pessoas jurídicas de direito público, devem ter caráter nacional e desfrutam de imunidade tributária quanto ao patrimônio, rendas ou serviços;
✂️ e) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes vedado, todavia, estabelecer, em seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias.

696Q735425 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados- Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;
✂️ b) toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade ser condicionada a garantias;
✂️ c) toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados- Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido; o recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa;
✂️ d) toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa;
✂️ e) toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Questões de Concursos Polícia Civil DF

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681Q177849 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

682Q410090 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

683Q529878 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

684Q815153 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

685Q394580 | Direito Administrativo, Administração Pública, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

686Q390484 | Direito Penal, Criminologia, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

687Q407218 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

688Q734692 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

689Q415997 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

690Q811280 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

691Q179667 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

692Q735086 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

693Q462837 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

694Q402546 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

695Q436635 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

696Q735425 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

697Q427976 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

698Q432933 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

699Q415806 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

700Q408140 | Direito Administrativo, Contratos, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES