Questões de Concursos Polícia Civil DF

Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos.

É possível, do ponto de vista jurídico-penal, participação por omissão em crime comissivo.

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Polícia é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública e a segurança dos cidadãos. Entre outras medidas, a Polícia Judiciária utiliza-se do inquérito policial para a concretização de uma das fases da persecução penal, tornando-o, apesar de prescindível, um procedimento inquisitorial de grande relevância para a atividade investigativa. Com base nessas informações, acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Para o cargo de agente de polícia, é vedada a posse mediante procuração.

No que concerne a crimes, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo. 

Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de homicídio.

Em uma cena de determinado crime, manchas de sangue são vestígios de grande importância para a elucidação do ocorrido no ambiente. Essas manchas podem estar diluídas, invisíveis a olho nu ou em superfícies escuras, sendo assim detectadas por meio da utilização de reagentes especiais. No que se refere aos testes utilizados em uma amostra de sangue, assinale a alternativa correta.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público eleito para o cargo de deputado
distrital deverá se afastar do cargo para exercer o
mandato, não sendo possível o exercício cumulativo
das duas atribuições.
II. Como regra, o servidor público aposentado voluntariamente,
após ocupar cargo técnico, não pode acumular seus
proventos com a remuneração de outro cargo técnico.
III. A Constituição exige a manutenção de regime jurídico
único no âmbito da Administração Direta, autárquica
e fundacional de cada ente estatal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Considere que a empresa X tenha disponibilizado um aparelho celular a um empregado que viajou em missão de 30 dias corridos. O custo do minuto de cada ligação, para qualquer telefone, é de R$ 0,15. Nessa situação, considerando que a empresa tenha estabelecido limite de R$ 200,00 e que, após ultrapassado esse limite, o empregado arcará com as despesas, julgue o item a seguir.

Se, ao final da missão, o empregado pagar R$ 70,00 pelas ligações excedentes, então, em média, suas ligações terão sido de uma hora por dia.

Com relação à busca e apreensão segundo o CPP, é correto afirmar que

O bioterrorismo significa literalmente usar amostras de microrganismos infectados para causar terror e pânico em populações. O bioterrorismo começou 14 séculos antes de Cristo, quando os hititas enviaram carneiros infectados para seus inimigos.

BARRAS, V.; GREUB, G. Clinical microbiology and infection, v. 20, n. 6. jun. 2014, com adaptações.

Com relação ao bioterrorismo, assinale a alternativa que apresenta somente patógenos utilizados como armas biológicas

Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A função administrativa do Estado será desempenhada
por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda
que predominantemente pelo Poder Executivo.
II. No sentido material, considera-se Administração
Pública o desempenho da função administrativa, como
por exemplo, a gestão de bens e de serviços públicos.
III. Através da desconcentração administrativa é possível
atribuir a particulares, por ato administrativo, ou por
contrato, a execução de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre as diversas espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização é ato enunciativo que pode ser praticado
com fundamento no poder de polícia.
II. Como regra, a portaria é ato ordinatório, produzindo
efeitos internos no âmbito da Administração Pública.
III. O atestado é exemplo de ato administrativo negocial.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

P1: Se a impunidade é alta, então a criminalidade é alta.
P2: A impunidade é alta ou a justiça é eficaz.
P3: Se a justiça é eficaz, então não há criminosos livres.
P4: Há criminosos livres.
C: Portanto a criminalidade é alta.

Considerando o argumento apresentado acima, em que P1, P2, P3 e P4 são as premissas e C, a conclusão, julgue o item subsequente.

O argumento apresentado é um argumento válido.

Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.

Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

Considera-se vinculado o ato administrativo no qual a lei já indica o objeto que necessariamente será adotado pela Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo também é chamado de: