Questões de Concursos Polícia Civil ES

Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere a seguinte situação hipotética.

As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro.

Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.

Considerando que determinada empresa de telefonia móvel celular possua uma rede de telecomunicação de abrangência nacional, com diversos elementos interconectados para possibilitar tráfego de dados, voz e vídeo, julgue os itens de 103 a 106.

O UDP é um protocolo não orientado à conexão, por isso, quando usado em aplicações de voz que envolvam o transporte da mídia, pode apresentar desempenho adequado porque não necessita de controle de retransmissões.

Pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas são dispositivos utilizados em sistemas de monitoração da localização de pessoas. Em diversos países, são utilizados atualmente por pais para a monitoração de crianças, pela justiça para a monitoração de pessoas sob prisão domiciliar ou em liberdade condicional e, até mesmo, para monitorar a aproximação de maridos violentos da residência ou do local de trabalho de suas esposas. Diversas são as tecnologias utilizadas nesses sistemas de monitoração. Nos sistemas modernos, as pulseiras eletrônicas são parte fundamental. Elas consistem em um transmissor que emite um sinal modulado e codificado a uma base receptora posicionada na residência da pessoa monitorada, que tem por objetivo verificar a distância da pessoa à base e delimitar um raio máximo de deslocamento, dentro de uma região predeterminada, tal como a residência da pessoa. Além das pulseiras eletrônicas, os sistemas de monitoração empregam a tecnologia de sistemas móveis celulares. Nesse caso, um dispositivo posicionado na cintura da pessoa monitorada coleta informações de localização (latitude, longitude e altitude) do sistema GPS (global positioning system) e as emite por meio da rede móvel celular a uma central de monitoramento, que monitora a trajetória do deslocamento da pessoa e o seu possível posicionamento em regiões não autorizadas.

Tendo essas informações como referência inicial, julgue os próximos itens.

Considerando-se que a central de monitoramento e a rede móvel celular, referidas acima, estejam interligadas por meio da Internet, então uma maneira adequada para que as informações de localização coletadas do sistema GPS acessem a Internet, e possam chegar posteriormente à central de monitoramento, é por meio do subsistema GPRS da rede móvel celular, caso essa rede seja do tipo GSM. Nesse caso, é necessário que o elemento da rede GSM denominado GGSN seja envolvido nessa operação, já que esse é o elemento que permite que dados do subsistema GPRS acessem a Internet.

Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, cada um dos itens de 76 a 81 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Geraldo, imputável, após ser abordado por 3 policiais militares em uma blitz, com a clara intenção de menosprezar e desprestigiar a função do agente público, passou a ofender verbalmente toda a guarnição policial, tendo, em decorrência disso, recebido voz de prisão e sido conduzido à presença da autoridade policial competente. Nessa situação, Geraldo responderá pelo crime de desacato por três vezes, considerando-se o número de policiais que foram ofendidos, sujeitos passivos principais do delito.

Quanto aos conceitos de banco de dados, storage e RAID, julgue os itens seguintes.

O storage do tipo SAN (Storage Area Network) é embasado em redes de armazenamento dedicadas e escaláveis que conectam servidores e dispositivos.

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.

Em caso de crime continuado e, também, de infração permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência processual penal será definida pela prevenção.

Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, cada um dos itens de 76 a 81 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial se deparou com uma situação de flagrante delito por crime de tráfico de drogas, todavia, percebendo, logo em seguida, que o autor era um antigo amigo de infância, deixou de efetivar a prisão, liberando o conhecido. Nessa situação, a conduta do policial caracterizou o crime de prevaricação.