Questões de Concursos Polícia Civil GO

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121Q174343 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de suprir uma lacuna entre os remédios constitucionais. Assim, entende-se que

✂️ a) os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo, assim como o objeto do mandado de segurança individual, são os mesmos do mandado de segurança coletivo.
✂️ b) as regras do mandado de segurança individual aplicam-se ao coletivo, distinguindo-se apenas na legitimidade para impetração.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo tem regras próprias, previstas constitucionalmente, afastando-se do mandado de segurança individual.
✂️ d) os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo e campo residual do mandado de segurança individual devem ser estendidos ao mandado de segurança coletivo.

122Q180028 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre investigação e prova, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a prova emprestada é ilícita e, portanto, de obtenção inadmissível, por manifesta violação ao princípio do contraditório.
✂️ b) o flagrante preparado é aquele por meio do qual o agente é induzido a cometer o crime, ao passo que o flagrante esperado é resultado do conhecimento antecipado de crime que ainda irá ocorrer, sendo que, nas duas hipóteses, o ato praticado é penalmente punível.
✂️ c) dentre as teorias limitadoras da doutrina dos frutos da árvore envenenada encontra-se a doutrina ou limitação da descoberta inevitável que reza que a prova derivada de uma violação constitucional é válida se tal prova teria sido descoberta por meio de atividades investigatórias lícitas, sem qualquer relação com a violação.
✂️ d) a autoridade policial pode quebrar diretamente o sigilo bancário para apuração de ocorrência de crime, independentemente de autorização judicial, uma vez que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acesso a dados e informações financeiras não se encontra sob a cláusula de reserva de jurisdição.

124Q51159 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

✂️ a) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
✂️ b) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
✂️ c) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
✂️ d) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
✂️ e) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

127Q217857 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.
✂️ b) Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.
✂️ c) Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
✂️ d) A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.
✂️ e) O prazo máximo para internação é de 4 anos.

129Q51157 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

✂️ a) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
✂️ b) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
✂️ c) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
✂️ d) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
✂️ e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

130Q449297 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.
✂️ b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
✂️ c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
✂️ d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
✂️ e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.

131Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

✂️ a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
✂️ b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
✂️ c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
✂️ d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
✂️ e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.

132Q178944 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por Tripa Seca, bem como de seu costume exibicionista de filmar e fotografar suas peripécias criminosas, adentrou no local de trabalho de Tripa Seca, dali subtraindo diversas fotografias de furtos e roubos. De posse do material incriminador, Merendão passou a exigir de Tripa Seca dinheiro, sob a ameaça de entregar os materiais ao Ministério Público. Recusada a exigência, as fotos foram entregues ao promotor de justiça que, de imediato, requisitou a instauração de inquérito policial. Tripa Seca impetrou, então, habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito policial. Nesse caso:

✂️ a) a autoridade coatora é o delegado de polícia que instaurou o inquérito policial e, portanto, o magistrado competente para apreciar o pedido de habeas corpus é o juiz monocrático.
✂️ b) a autoridade coatora é o promotor de justiça que requisitou o inquérito policial, devendo o habeas corpus ser impetrado perante o procurador-geral do respectivo Ministério Público que decidirá se a requisição é ilegal, decisão esta que vinculará os órgãos de persecução.
✂️ c) as fotografias e filmagens são elementos probatórios ilícitos e, conseqüentemente, inadmissíveis no processo penal.
✂️ d) é facultada à autoridade policial o atendimento da requisição do Ministério Público, podendo, caso entender não cabível a instauração de inquérito policial, simplesmente arquivá-la, cabendo recurso, por parte do promotor de justiça, ao secretário de segurança.

133Q435973 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o Tribunal de Justiça é competente para julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.
✂️ c) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Governador do Estado, os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.

134Q51150 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

✂️ a) Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
✂️ b) Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
✂️ c) Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
✂️ d) Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
✂️ e) Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

135Q178609 | Direito Penal, Dolo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre o dolo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o dolo direto de segundo grau compreende os meios de ação escolhidos para realizar o fim, incluindo os efeitos secundários representados como certos ou necessários, independentemente de serem esses efeitos ou resultados desejados ou indesejados pelo autor.
✂️ b) age com culpa consciente aquele químico que manipula fórmulas para produção de alimentos sem as devidas cautelas relativas à contaminação; no entanto, sabedor do perigo, continua a atuar e acaba, desse modo, causando lesão à saúde dos consumidores.
✂️ c) no dolo de primeiro grau, o agente busca indiretamente a realização do tipo legal.
✂️ d) o Código Penal pátrio, no artigo 18, inciso I, adotou somente a teoria da vontade.

136Q51380 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Quanto à sociedade limitada:

✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.
✂️ b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
✂️ c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
✂️ d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
✂️ e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.

138Q51176 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

✂️ a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
✂️ b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
✂️ c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
✂️ d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
✂️ e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

140Q51165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

✂️ a) O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.
✂️ b) No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
✂️ c) O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.
✂️ d) A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.
✂️ e) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.