Questões de Concursos Polícia Civil GO

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202Q461079 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) não é obrigatória a redução da pena pelo juiz quando do reconhecimento pelo conselho de sentença da prática de um homicídio privilegiado, tendo em vista tratar-se de uma causa especial de redução de pena, portanto, facultativa sua aplicação.
✂️ b) a premeditação é expressamente considerada como qualificadora do crime de homicídio, elevando, portanto, os marcos sancionatórios.
✂️ c) embora haja a possibilidade de co-existência entre um homicídio qualificado-privilegiado, ele não poderá ser considerado hediondo.
✂️ d) o motivo fútil, que qualifica o homicídio, é aquele motivo abjeto, indigno, desprezível, que provoca acentuada repulsa.

203Q419427 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.
✂️ b) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.
✂️ c) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
✂️ d) Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.
✂️ e) Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

204Q176640 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

✂️ a) no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.
✂️ b) o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
✂️ c) as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
✂️ d) somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

205Q178292 | História e Geografia de Estados e Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

“Aqui nos desconfiamos de todo, persuadidos que o Anhanguera nos queria acabar no meio daqueles matos.”
BRAGA, J. P. Memórias goianas - a bandeira do Anhanguera a Goyaz, em 1722. Goiânia: Editora da UCG, 1982. p. 13.

O texto citado refere-se ao conflito entre o português alferes Silva e Braga e o paulista Bartolomeu Bueno da Silva, durante a Bandeira que foi o prenúncio da exploração sistemática da mineração aurífera da chamada Minas do Goyazes. Esse conflito expressava uma desconfiança mútua que fora alimentada

✂️ a) pelas escaramuças entre paulistas e portugueses pela posse das minas na Guerra dos Emboabas.
✂️ b) pela recusa dos portugueses em permitir que os bandeirantes paulistas escravizassem indígenas.
✂️ c) pela vontade dos portugueses de retirar as minas descobertas da tutela administrativa dos paulistas.
✂️ d) pelas disputas religiosas entre paulistas e jesuítas referentes ao concubinato com mulheres indígenas.

208Q176657 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Segundo o princípio da livre admissibilidade, os fatos jurídicos podem ser comprovados por qualquer meio de prova admitido em direito. Entretanto, em situações específicas, impõem-se algumas restrições. A partir dessas considerações, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a permissão legal de realização de prova testemunhal subsidiária obriga sua produção, impedindo o juiz de dispensá-la.
✂️ b) a presunção hominis só pode ser acatada nos casos em que a lei não exclui a prova testemunhal.
✂️ c) o Código Civil isenta de obrigação de comparecimento perante a autoridade aquele a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo de fato que se investiga.
✂️ d) o ordenamento jurídico brasileiro impõe um regime de absoluta impossibilidade de prova testemunhal ante a incapacidade de quem prestará testemunho.

210Q218011 | Específico Papiloscopia, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Quanto à identificação civil, é correto afirmar que

✂️ a) o número único de registro de identidade civil substitui a carteira de identidade nas relações do cidadão brasileiro com os organismos governamentais e privados.
✂️ b) o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil tem por base o número único de registro de identidade civil obtido no momento da realização do registro geral da carteira de identidade no órgão emitente estadual.
✂️ c) a carteira de identidade, emitida por órgão de identificação federal, apresenta validade em todo o território nacional.
✂️ d) basta a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento, esta sempre necessária quando uma requerente do sexo feminino tenha seu nome alterado em consequência do matrimônio, para a expedição da carteira de identidade.
✂️ e) armas da República e inscrição “República Federativa do Brasil”, nome da unidade da Federação, identificação do órgão expedidor, registro geral no órgão emitente, local e data da expedição, nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento, fotografia no formato 3X4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado e assinatura do dirigente do órgão expedidor são elementos que deverão estar presentes na carteira de identidade, não cabendo exceções

213Q172512 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito.
✂️ b) se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto.
✂️ c) segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentá- la, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente.
✂️ d) segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial.

214Q177518 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Na parte geral do Código Civil, em relação ao estudo dos bens, tem-se que:

✂️ a) sabe-se que a indivisibilidade convencional é aplicada aos condôminos, sendo possível a estes responderem pelo quinhão de cada um, é ilícito o cabimento legal de cláusula pontuando acerca da indivisibilidade da coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
✂️ b) bens infungíveis são aqueles denominados bens personalizados ou individualizados, sendo considerados pela lei e pela doutrina também como bens imóveis, observando que, no caso do estudo dos bens complexos infungíveis, são considerados, também, os bens móveis como bens que não podem ser substituídos.
✂️ c) o Código Civil trata de várias modalidades de bens, sendo que, nas classificações quanto à fungibilidade e consuntibilidade, essas se confundem, pois o critério adotado por nosso ordenamento jurídico leva em conta o estudo da consuntibilidade física ou de fato.
✂️ d) bens coletivos, assim como os bens compostos, são aqueles constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto e formando um todo individualizado, podendo decorrer de uma união fática ou jurídica.

216Q172201 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Buguelo, com o objetivo de abrir conta-corrente no Banco do Brasil, encontrou-se com um conhecido em Belo Horizonte/MG, residente em Rio Verde/GO, e solicitou que este providenciasse uma carteira de identidade contrafeita, pagando, para tanto, a quantia de R$ 100,00. Munido de tal documento falso, entregue a ele em Campinas/SP, Buguelo dirigiu-se a São Paulo/SP, local onde usou o documento falso para abrir conta-corrente no Banco do Brasil. A competência para processar e julgar o feito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é do juízo da justiça estadual em

✂️ a) Belo Horizonte/MG
✂️ b) Rio Verde/GO
✂️ c) Campinas/SP
✂️ d) São Paulo/SP

218Q737140 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Tripa Seca é investigado por suposta prática de crime de roubo. Com a conclusão do inquérito, o delegado de polícia elabora minucioso relatório, emitindo seu juízo de valor e tecendo considerações acerca da culpabilidade do investigado e ilicitude da conduta, bem como realizando um estudo jurídico sobre o delito investigado, trazendo, inclusive, teses para auxiliar a defesa. Assim:

✂️ a) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o Ministério Público se vinculará, para o oferecimento da denúncia, às teses desenvolvidas pelo delegado de polícia, porquanto o relatório é inevitavelmente utilizado como alicerce para a elaboração da denúncia.
✂️ b) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que, além de subsidiar o Ministério Público, a polícia deve subsidiar o investigado, indicando elementos probatórios e teses jurídicas que poderão ser utilizados em sua defesa.
✂️ c) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial deve conter elementos probatórios e teses jurídicas que sirvam de subsídios apenas ao Ministério Público.
✂️ d) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial precisa conter apenas a narrativa isenta dos fatos apurados, indicando seus pontos cruciais.

219Q172953 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O Código Civil apresentou inovações acerca do estudo do domicílio da pessoa natural. Diante do exposto, verifica-se que

✂️ a) o domicílio dos representados é aquele fixado pela vontade do representante legal, regulado em prol do exercício da autonomia privada, não sendo necessariamente o mesmo do representante legal.
✂️ b) a concepção de domicílio relaciona-se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo este conceito de moradia próprio do direito subjetivo, constituído pelo estabelecimento da pessoa.
✂️ c) o domicílio é o local físico, podendo ser mais de um, ou podendo ser alterado, e tal conceito, previsto no Código Civil, é também aplicável no caso do servidor público correlacionado com o domicílio necessário.
✂️ d) é domicílio de uma pessoa que não tenha residência física o local em que ela for encontrada, ou seja, o lugar de sua habitação ou moradia.

220Q51149 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:

✂️ a) Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
✂️ b) O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.
✂️ c) As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
✂️ d) Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
✂️ e) Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.

Questões de Concursos Polícia Civil GO

Resolva questões de Polícia Civil GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q463882 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

202Q461079 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

203Q419427 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

204Q176640 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

205Q178292 | História e Geografia de Estados e Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

206Q217693 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

207Q217608 | Informática, Microsoft Word e BrOfficeorg Writer, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

208Q176657 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

209Q735544 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

210Q218011 | Específico Papiloscopia, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

211Q174628 | Direito Penal, Culpabilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

212Q4544 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG