Questões de Concursos Polícia Civil GO

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241Q737861 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

* Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão.

* Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.

* Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas

✂️ a) de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.
✂️ b) somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.
✂️ c) somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.
✂️ d) de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.
✂️ e) somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.

242Q460362 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

[A] vai ao encontro de [B], seu amigo de infância, e expõe a ele sua intenção de praticar um delito de furto de vários aparelhos eletrodomésticos em conhecida loja da capital. Durante a conversa, [A] confessa a [B] que somente não levará adiante sua intenção criminosa em razão de não possuir um local adequado para deixar os bens objeto da subtração. Nesse momento, [B], com a finalidade de ajudar o amigo de infância, oferece-lhe um barracão, cujo espaço físico seria ideal para a guarda dos bens furtados. Após essa promessa, [A] sente-se seguro e confiante para seguir com seu intento e, efetivamente, subtrai os aparelhos eletrodomésticos e os acomoda, até serem vendidos a terceiros, no barracão oferecido por [B]. Qual o crime praticado por [B]?

✂️ a) Furto.
✂️ b) Receptação.
✂️ c) Favorecimento real.
✂️ d) Favorecimento pessoal.

243Q445089 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,

✂️ a) a alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.
✂️ b) a edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.
✂️ c) a Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
✂️ d) a dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.
✂️ e) a hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

244Q178525 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em relação à qualificação da posse, o Código Civil Brasileiro dispõe o seguinte:

✂️ a) é caso de usucapião especial aquele assegurado tanto pelo Código Civil vigente, como pela Constituição Federal de 1988, e existe com a finalidade de extinguir os latifúndios em favor de colonos fixados na terra, ensejando uma forma democrática de reforma agrária.
✂️ b) o justo título gera presunção de boa-fé que repugna ao direito, ou seja, mesmo sendo adquirida a posse mediante turbação, ou mediante esbulho.
✂️ c) em se tratando de composse, apenas o possuidor majoritário pode utilizar os interditos possessórios contra terceiros que venham a perturbar a composse.
✂️ d) a modalidade de usucapião que independe de boa-fé ou justo título ocorre tanto para móveis como para imóveis em prazos legais estabelecidos, sendo conhecida pela lei e pela doutrina como usucapião ordinário ou legal.

247Q217341 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cujas despesas em nenhuma hipótese serão fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.
✂️ b) Os membros do CNJ são todos nomeados ad nutum pelo presidente da República.
✂️ c) Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a função de ministro-corregedor do CNJ, também chamado de corregedor nacional de justiça.
✂️ d) As serventias e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro não se vinculam ao Poder Judiciário, razão pela qual o CNJ não pode conhecer de reclamações contra o serviço prestado por tabeliães ou registradores.
✂️ e) O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiará perante o CNJ.

248Q735871 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre a prisão, tem-se o seguinte:

✂️ a) A prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.
✂️ b) A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
✂️ c) Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.
✂️ d) Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.
✂️ e) É causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.

249Q174506 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

✂️ a) objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.
✂️ b) subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
✂️ c) objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
✂️ d) subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

250Q173902 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

✂️ a) utilizar tributo sem efeito de confisco.
✂️ b) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
✂️ c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

251Q390494 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando que, para a criminologia, o delito é um grave problema social, que deve ser enfrentado por meio de medidas preventivas, assinale a opção correta acerca da prevenção do delito sob o aspecto criminológico.

✂️ a) A transferência da administração das escolas públicas para organizações sociais sem fins lucrativos, com a finalidade de melhorar o ensino público do Estado, é uma das formas de prevenção terciária do delito.
✂️ b) O aumento do desemprego no Brasil incrementa o risco das atividades delitivas, uma vez que o trabalho, como prevenção secundária do crime, é um elemento dissuasório, que opera no processo motivacional do infrator.
✂️ c) A prevenção primária do delito é a menos eficaz no combate à criminalidade, uma vez que opera, etiologicamente, sobre pessoas determinadas por meio de medidas dissuasórias e a curto prazo, dispensando prestações sociais.
✂️ d) Em caso de a Força Nacional de Segurança Pública apoiar e supervisionar as atividades policiais de investigação de determinado estado, devido ao grande número de homicídios não solucionados na capital do referido estado, essa iniciativa consistirá diretamente na prevenção terciária do delito.
✂️ e) A prevenção terciária do crime consiste no conjunto de ações reabilitadoras e dissuasórias atuantes sobre o apenado encarcerado, na tentativa de se evitar a reincidência.

252Q181032 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:

✂️ a) eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica.
✂️ b) ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação.
✂️ c) motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo.
✂️ d) suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.

253Q174201 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas visando ao respeito e à preservação do regime democrático e das instituições políticas, por meio do equilíbrio entre as forças do poder e a normalidade das relações sociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina de sistema constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão previstos os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas durante os estados de exceção e de sítio

✂️ a) comportam controle, fiscalização e acompanhamento, o que pressupõe a vedação dos abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.
✂️ b) comportam controle e acompanhamento, respondendo os responsáveis pelos ilícitos praticados nesses períodos.
✂️ c) não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento e posterior responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.
✂️ d) não comportam controle, mas acompanhamento e fiscalização, o que pressupõe o impedimento de abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.

254Q177880 | História e Geografia de Estados e Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

A implementação do regime militar em 1964 trouxe substanciais mudanças na política goiana. A elite econômica e política local que, desde o fim do Império controlava o poder político do estado, teve que submeter as diretrizes centralizadoras do governo federal. Um acontecimento da política goiana durante o regime militar foi

✂️ a) a nomeação, por meio de decreto presidencial, do engenheiro Otávio Lage de Siqueira como governador de Goiás.
✂️ b) a nomeação de governadores desvinculados das famílias tradicionais que controlaram o poder político em Goiás, tais como os Caiado e os Bulhões.
✂️ c) a cassação do governador Mauro Borges Teixeira, em represália a sua atitude firme, em março de 1964, na defesa da permanência de João Goulart no poder.
✂️ d) a eleição indireta de Ary Valadão para governador de Goiás em 1978, o último governador do período da Ditadura militar.

255Q416702 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

✂️ a) objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.
✂️ b) subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
✂️ c) objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
✂️ d) subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

257Q416654 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro:

✂️ a) não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de dispositivo expresso de lei.
✂️ b) não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente.
✂️ c) a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido.
✂️ d) o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido.

260Q218590 | Direitos Humanos, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Acerca do pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os menores de 18 anos não podem ser processados.
✂️ b) São vedados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
✂️ c) As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
✂️ d) Considera-se como trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.
✂️ e) São proibidas as penas privativas de liberdade acompanhadas de trabalhos forçados, ainda que esses não afetem a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.