Questões de Concursos Polícia Civil GO

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261Q179779 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Lekão do Cerrado e Capitão Didi foram presos em flagrante pela prática, em conjunto com terceiro até então não identificado, do crime previsto no artigo 157, do Código Penal. Após, todos foram denunciados pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi nomeado pelo juízo, para defesa de todos os réus, o mesmo advogado, uma vez que não indicaram um patrono para suas defesas. Ao serem ouvidos em juízo, os policiais que os prenderam, arrolados como testemunhas, ratificando suas declarações prestadas perante a autoridade policial, aduziram que escutaram os denunciados conversando e, durante a conversa, imputaram a prática criminosa a Praga de Mãe, bandido conhecido na região, também denunciado pelo Ministério Público em concurso com Lekão do Cerrado e Capitão Didi, exclusivamente com base em tais declarações policiais. Após recusarem responder às perguntas durante o inquérito policial, todos negaram, em juízo, a prática criminosa. Dessa forma, tem-se o seguinte:

✂️ a) é válida, segundo o Supremo Tribunal Federal, a nomeação de um único advogado para todos os réus se a chamada de correu for peça fundamental para o embasamento da peça acusatória.
✂️ b) segundo o Supremo Tribunal Federal, a chamada de correu, retratada ou não em juízo, não pode servir como fundamento exclusivo para a condenação.
✂️ c) são inidôneos, segundo o Supremo Tribunal Federal, os depoimentos prestados pelos policiais que efetivaram o flagrante, uma vez que, por suas condições funcionais e interesses na causa, estão impedidos, automaticamente, de serem testemunhas.
✂️ d) o fato de se ouvir dizer que Praga de Mãe teria participação no crime é passível de respaldar pronunciamento judicial condenatório, mormente em face das declarações policiais, uma vez que nosso sistema pátrio, segundo o Supremo Tribunal Federal, admite a culpa por presunção.

262Q173902 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

✂️ a) utilizar tributo sem efeito de confisco.
✂️ b) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
✂️ c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

263Q416702 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

✂️ a) objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.
✂️ b) subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
✂️ c) objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
✂️ d) subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

264Q181032 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:

✂️ a) eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica.
✂️ b) ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação.
✂️ c) motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo.
✂️ d) suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.

265Q173694 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:

✂️ a) a existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
✂️ b) pelo critério trifásico, adotado pelo Código Penal, o juiz, na segunda fase, deverá apreciar as causas de aumento e de diminuição da parte geral e especial.
✂️ c) o estabelecimento do valor de dias-multa independe da condição econômica do condenado.
✂️ d) em caso de reincidência, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais o recomendem.

266Q415871 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito civil brasileiro, em razão de seus princípios orientadores, admite a conversão do ato negocial. Tendo em vista essa assertiva, é CORRETO afirmar que a conversão

✂️ a) converte-lhe à validade a qualificação dada pelas partes, excepcionalmente, em razão da licitude do objeto.
✂️ b) atende ao princípio da conservação do negócio jurídico e é somente aplicável nas hipóteses em que não haja nulidade do negócio a ser convertido.
✂️ c) atende ao princípio da conservação do negócio jurídico, mantendo a qualificação dada a ele pelas partes, convalidando-o.
✂️ d) acarreta nova qualificação ao negócio jurídico e refere-se à hipótese de negócio nulo.

267Q172640 | Direito Constitucional, Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A função executiva é aquela referente à prática de atos de governo e à chefia do estado, que ocorre, segundo relatos históricos, de diversas formas. A doutrina classifica o Poder Executivo de acordo com o modelo segundo o qual se realiza a referida chefia de estado. Nessa classificação, encontram-se os modelos

✂️ a) monocrático e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre nas monarquias contemporâneas, e no segundo ela é exercida por um presidente e por um congresso nacional.
✂️ b) diretorial e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por um grupo de indivíduos reunidos em comitê e no segundo pressupõe-se a existência de um chefe de estado e de um conselho de ministros.
✂️ c) monocrático e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre no presidencialismo, e no segundo por várias pessoas em alternância entre si.
✂️ d) dual e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por dois indivíduos com poderes idênticos e no segundo pressupõe-se a existência de um comitê gestor.

269Q177277 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O advogado Cícero solicita dinheiro de seu cliente, João, com argumento de que repassará a soma em dinheiro ao juiz de direito da comarca, para que este o absolva da imputação de corrupção ativa praticada anteriormente. Após receber o dinheiro do cliente, o advogado o entrega ao magistrado, que prolata sentença absolutória logo em seguida, reconhecendo a atipicidade da conduta de João. Nesse contexto, verifica-se que

✂️ a) Cícero e João responderão por corrupção ativa, enquanto o juiz responderá por corrupção passiva.
✂️ b) Cícero e João responderão por tráfico de influência, enquanto o juiz responderá por corrupção passiva.
✂️ c) Cícero e João responderão por exploração de prestígio, enquanto o juiz responderá por corrupção ativa.
✂️ d) Cícero responderá por exploração de prestígio, enquanto João responderá por corrupção ativa e o juiz por corrupção passiva.

272Q447024 | Direito Constitucional, Estados Federados, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
✂️ b) Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
✂️ c) A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
✂️ d) Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.
✂️ e) Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

273Q813154 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

✂️ a) no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.
✂️ b) o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
✂️ c) as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
✂️ d) somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

275Q434430 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre sistema de governo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) no parlamentarismo há identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.
✂️ b) no parlamentarismo, o chefe de governo denomina-se rei, imperador ou presidente da República, e seu mandato é fixo.
✂️ c) o presidencialismo é caracterizado pela identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.
✂️ d) no sistema presidencialista, com a perda de confiança no presidente da República, o primeiro-ministro dissolve o mandato deste e convoca novas eleições.

276Q406299 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
✂️ b) Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
✂️ c) O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
✂️ d) Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
✂️ e) Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

277Q411162 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
✂️ b) A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.
✂️ c) O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
✂️ d) São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.
✂️ e) A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

278Q466470 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
✂️ b) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
✂️ c) a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
✂️ d) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
✂️ e) a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

279Q176050 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o contratado temporariamente não ocupa cargo durante o prazo da contratação.
✂️ b) a relação do contratado temporariamente com a Administração Pública é de emprego público.
✂️ c) a contratação temporária pelos estados e municípios, obrigatoriamente, deve ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
✂️ d) a Lei Federal que estabelece os casos de excepcional interesse público, que justificam a contratação temporária na administração federal, é o suporte legal para estados e municípios contratarem temporariamente.

280Q176891 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em decorrência das diferentes experiências constitucionais, as Cartas Políticas podem ser classificadas segundo vários critérios, sendo certo que,

✂️ a) quanto à extensão, as sintéticas distinguem-se das analíticas, pois enquanto as primeiras admitem revisão por processo complexo, as analíticas podem ser modificadas pela alteração da legislação infraconstitucional.
✂️ b) quanto à estabilidade, as constituições imutáveis se contrapõem às flexíveis porque, enquanto as primeiras não preveem as próprias mudanças, as segundas as preveem pela constituição de novo congresso constituinte.
✂️ c) quanto ao modo de elaboração, as ortodoxas se contrapõem às históricas porque, enquanto as primeiras se originam de determinados dogmas ou credos, as segundas originam-se do processo de composição de muitas ideias.
✂️ d) quanto à origem, as constituições promulgadas se contrapõem às semirrígidas porque, enquanto as primeiras são oriundas de assembleias constituintes democráticas, as segundas decorrem da outorga de governantes autoritários.