Questões de Concursos Polícia Civil GO

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301Q178085 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:

✂️ a) compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, representá-los, até aos 18 anos, nos atos da vida civil.
✂️ b) suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
✂️ c) divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é cabível, de acordo com o princípio da isonomia e da equidade, a diferenciação entre pais, não podendo recorrer ao juiz o pai, ou a mãe inadimplente em suas obrigações parentais.
✂️ d) cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a extinção do poder familiar em casos de abuso de autoridade ou de pai ou de mãe, que faltaram com os deveres a eles inerentes ou arruinaram os bens dos filhos.

303Q461259 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial, no homicídio culposo, segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é condenatória, não subsistindo efeitos secundários.
✂️ b) existe a possibilidade da coexistência entre o homicídio praticado por motivo de relevante valor moral e o homicídio praticado com emprego de veneno.
✂️ c) a conexão teleológica que qualifica o homicídio ocorre quando é praticado para ocultar a prática de outro delito ou para assegurar a impunidade dele.
✂️ d) a futilidade para qualificar o homicídio deve ser apreciada subjetivamente, ou seja, pela opinião do sujeito ativo.

304Q448534 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

✂️ a) adotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
✂️ b) deixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
✂️ c) buscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
✂️ d) recepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
✂️ e) ensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.

305Q175411 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em se tratando do Direito das Obrigações, parte especial do Código Civil, tem-se que:

✂️ a) a possibilidade jurídica e a ilicitude do objeto prestacional se confundem, como se verifica em caso de abuso do direito que fere a ilicitude do objeto jurídico da relação obrigacional, caracterizando a sua impossibilidade jurídica.
✂️ b) no estudo da obrigação de dar coisa certa revela-se o princípio da gravitação jurídica, pelo qual a obrigação de dar a coisa certa dispensa os seus acessórios.
✂️ c) havendo perda do objeto da prestação, antes da tradição, caso em que a inutilização da coisa deu-se por circunstâncias alheias à diligência do devedor, a solução será a resolução contratual pela falta superveniente do objeto, sem ônus para a parte alienante.
✂️ d) sobre a teoria do risco proveito, sendo culpado o devedor obrigacional, cabe unicamente ao credor exigir o equivalente com pagamento de juros e correções monetárias pertinentes.

306Q419092 | Direito Civil, Propriedade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. Assinale a opção que apresenta assertiva correta conforme a legislação e a doutrina pertinentes.

✂️ a) Durante o prazo de vigência de contrato de locação de imóvel urbano, o locatário viajou e, ao retornar, percebeu que o imóvel havia sido invadido pelo próprio proprietário. Nesse caso, o locatário não pode defender sua posse, uma vez que o possuidor direto não tem proteção possessória em face do indireto.
✂️ b) Determinado indivíduo realizou, de boa-fé, construção em terreno que pertencia a seu vizinho. O valor da construção excede consideravelmente o valor do terreno. Nessa situação, não havendo acordo, o indivíduo que realizou a construção adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada pelo juiz.
✂️ c) Caio realizou a doação de um bem para Fernando. No contrato celebrado entre ambos, consta cláusula que determina que o bem doado volte para o patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Nessa situação, a cláusula é nula, pois o direito brasileiro não admite a denominada propriedade resolúvel.
✂️ d) Roberto possui direito real de superfície de bem imóvel e deseja hipotecar esse direito pelo prazo de vigência do direito real. Nesse caso, a estipulação de direito real de garantia é ilegal porque a hipoteca somente pode ser constituída pelo proprietário do bem.
✂️ e) Determinado empregador cedeu bem imóvel de sua propriedade a seu empregado, em razão de relação de confiança decorrente de contrato de trabalho. Nesse caso, ainda que desfeito o vínculo trabalhista, é juridicamente impossível a conversão da detenção do empregado em posse.

307Q449611 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
✂️ b) pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
✂️ c) está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
✂️ d) pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
✂️ e) pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.

308Q177542 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Obrigações não executadas geram inadimplemento, ou seja, a falta da prestação devida ocasiona uma crise na relação obrigacional, sendo necessária a intervenção do ordenamento jurídico, que neste sentido, dispõe o seguinte:

✂️ a) o Código Civil, acerca do estudo da responsabilidade civil por danos morais, obedece à matéria consoante aos estudos do direito da personalidade no campo do direito da dignidade humana, segundo disposto no artigo 1º, inciso III da CF, sem acrescentar diferenças em relação à culpa ou não do agente inadimplente.
✂️ b) é cabível prisão por dívida, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo que o sistema infraconstitucional fica mitigado em relação ao disposto neste sentido, assim como os tratados internacionais de direitos humanos que são absorvidos como lei ordinária, de acordo com a corrente monista, pela qual o direito brasileiro fez opção.
✂️ c) a legislação pátria responde ao inadimplemento viabilizando o dever de indenizar, sendo a reparação completa por envolver todo o prejuízo experimentado pelo lesado, por isso a indenização dos danos é admitida em lei, pois funciona como uma compensação em prol de quem sofreu danos emergentes e lucros cessantes.
✂️ d) os juros estão incluídos no estudo dos frutos civis, como rendimento de capital subdividindo-se em moratórios e compensatórios. No caso de inadimplemento com ou sem culpa, os juros compensatórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor, sendo uma verdadeira sanção.

309Q414882 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito brasileiro oferece ampla tutela para os direitos sobre as coisas, disciplinando, inclusive, intervenções entre prédios. Considerando-se que as servidões prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um prédio sobre outro, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante ou incidir sobre parte ideal do prédio serviente.
✂️ b) a servidão não aparente pode ser estabelecida por meio de permissão de passagem, sendo dispensável a transcrição no registro de imóveis.
✂️ c) a servidão é obrigação do titular do domínio do imóvel serviente à prestação de fato negativo em favor do titular do imóvel dominante.
✂️ d) nas servidões prediais, em razão da necessária relação entre si, é essencial a contigüidade entre prédios dominante e serviente.

311Q181017 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Segurança concursado da Justiça Federal é encontrado morto. A Polícia Federal, pelo fato de a vítima pertencer aos quadros da Justiça Federal, inicia uma investigação, coletando declarações de testemunhas e realizando algumas diligências. As declarações das testemunhas coletadas e demais indícios apontam que o crime cometido contra o agente público federal fora de latrocínio, em razão da subtração de seus bens pessoais e por se encontrar em horário de descanso. Após tais diligências, o delegado responsável pelas investigações representa perante o Juízo Federal pelas interceptações dos terminais telefônicos de alguns suspeitos, alicerçado nas declarações das testemunhas. As escutas são deferidas pelo magistrado federal, sem prévia oitiva do Ministério Público Federal.

Nesse caso, as provas produzidas por meio das interceptações telefônicas serão:

✂️ a) nulas, uma vez que foram autorizadas, desde seu início, por magistrado absolutamente incompetente.
✂️ b) nulas, uma vez que, para iniciá-la, há a necessidade de prévia oitiva do Ministério Público.
✂️ c) válidas, uma vez que foram produzidas na fase inquisitorial e, portanto, não contaminarão a ação penal.
✂️ d) válidas, uma vez que a vítima do crime era servidor público federal e, conseqüentemente, a competência para processar e julgar o crime é da Justiça Federal.

314Q217733 | Direitos Humanos, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.
✂️ b) O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.
✂️ c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ e) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

315Q179688 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre as funções essenciais à Justiça, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão e fora dela, nos termos da lei.
✂️ b) é função institucional do Ministério Público a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial.
✂️ c) o acesso às carreiras da Advocacia Pública é feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ d) o controle externo da atividade policial é atribuição da Defensoria Pública, nos termos de lei.

316Q432925 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem

I o local de trabalho do indivíduo.

II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral.

III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.

IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.

V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
✂️ b) Apenas os itens II, III e V estão certos.
✂️ c) Todos os itens estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens IV e V estão certos.

317Q180510 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Posterior, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre a reparação do dano no direito penal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, somente tem aplicação aos delitos patrimoniais dolosos.
✂️ b) nos delitos tributários, o parcelamento do débito, após o oferecimento da denúncia, não acarreta conseqüências na seara punitiva.
✂️ c) tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é posterior, não produz qualquer efeito.
✂️ d) a reparação do dano realizada após o recebimento da denúncia ou queixa e antes do julgamento traz reflexos no campo punitivo, vez tratar-se de uma circunstância atenuante genérica.

318Q417086 | Direito Civil, Direito Pessoal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.
✂️ b) essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.
✂️ c) como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.
✂️ d) esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

319Q177672 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

✂️ a) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
✂️ b) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
✂️ c) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
✂️ d) é possível a convalidação do ato pela ratificação.