Questões de Concursos Polícia Civil GO

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321Q415935 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes instrumentos conforme os princípios informadores da ordem jurídica em que vigem. Considerando o sistema brasileiro de defesa da posse, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a reintegração de posse é garantida por ação de força turbativa para corrigir as agressões à posse e eliminar a incerteza da turbação cometida.
✂️ b) a reintegração da posse é garantida pela ação de força espoliativa que visa corrigir a agressão que faz cessar a posse.
✂️ c) a manutenção da posse, garantida pelo interdito proibitório, não pode ser utilizada por quem tem posse viciosa.
✂️ d) a manutenção da posse é garantida pela ação de força espoliativa que tem por fim eliminar a incerteza jurídica provocada pela turbação cometida.

322Q175896 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O caput do artigo 1º da Constituição Federal, ao dispor que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito...”, consagra o princípio do Estado democrático de direito que se traduz em

✂️ a) princípio valor fonte, que exclui valores pessoais como a isonomia e a dignidade das pessoas.
✂️ b) princípio restritivo ao asseguramento da participação política por sufrágio.
✂️ c) princípio nuclear, que implica o pluralismo político, na separação de poderes e na legalidade.
✂️ d) superprincípio que distingue os modelos liberal e social de Estado de direito.

323Q440639 | Direito Constitucional, Assistência Social, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar:

✂️ a) é assegurada aposentadoria, no regime geral de previdência social, ao trabalhador que reunir, cumulativamente, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido o limite em 10 anos para os trabalhadores rurais.
✂️ b) constitui objetivo da seguridade social o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, mediante gestão tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.
✂️ c) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, permitido porém dele receber benefícios fiscais.
✂️ d) são ações da assistência social, dentre outras, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

325Q459965 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.

✂️ a) Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.
✂️ b) Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar em razão dessa condição.
✂️ c) O assassinato da esposa ou companheira será classificado como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.
✂️ d) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.
✂️ e) O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo seu representante legal.

326Q177893 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.
✂️ b) o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto.
✂️ c) o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo legal.
✂️ d) o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucional segurança e justiça.

327Q562452 | Informática, Correio Eletronico E mail, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A difusão do uso de e-mail facilitou os processos de investigação. A atividade de busca de informações passou a ter como oportunidade o acesso a um grande reduto de dados: o histórico constante nas caixas de e-mail. Entretanto, existem ainda restrições como a seguinte:

✂️ a) a ausência de e-mails com data superior a seis meses, que são automaticamente apagados pelo sistema no intuito de não sobrecarregar os bancos de dados.
✂️ b) a dificuldade de acesso a caixas de e-mails públicos denominados webmails, principalmente quando estes estão hospedados em países com legislação diferente.
✂️ c) a exclusão automática de anexos após a leitura e confirmação do recebimento da mensagem.
✂️ d) o acesso às mensagens e anexos, visto que as ferramentas Clientes implementam, automaticamente, criptografia, impossibilitando a leitura.

328Q733273 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Impor-se-á prisão em flagrante:

✂️ a) a Deputado Federal flagrado na prática de crime de estelionato.
✂️ b) à pessoa que for flagrada transportando, para consumo pessoal, drogas, em desacordo com determinação legal.
✂️ c) à pessoa que, flagrada na prática de crime de menor potencial ofensivo, tiver termo circunstanciado de ocorrência lavrado e assumir compromisso de comparecer ao juizado especial criminal.
✂️ d) à pessoa flagrada na prática de crime de furto simples de coisa avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais).
✂️ e) ao condutor de veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que prestar à vítima pronto e integral socorro.

330Q554979 | Informática, Sistemas de Backup, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos de becape, assinale a opção correta.

✂️ a) O becape incremental deve ser feito depois de realizada cópia completa de todos os arquivos de interesse.
✂️ b) A cópia completa deve ser feita periodicamente, para copiar os arquivos que sofreram alguma modificação na última cópia incremental.
✂️ c) Na cópia incremental, não é necessário especificar os intervalos de tempo em que houve alterações nos arquivos.
✂️ d) O becape incremental não utiliza dados recuperados das cópias completas.
✂️ e) Na cópia incremental, os arquivos copiados anteriormente são recopiados, independentemente do ponto de recuperação definido.

331Q217443 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.
✂️ b) A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão.
✂️ c) A divisão de atribuições entre órgãos de uma mesma entidade configura desconcentração.
✂️ d) A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação.
✂️ e) A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado.

332Q560526 | Informática, Softwares, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sistemas informatizados de qualquer natureza têm um papel decisivo na qualidade do serviço ofertado pelos seus usuários. Entretanto, com relação ao CORRETO uso desses sistemas de informação deve-se:

✂️ a) exigir, com responsabilidade, que os profissionais de informática mantenham os dados do sistema sempre corretos e confiáveis.
✂️ b) manter sempre um controle paralelo ao sistema a fim de assegurar a confiabilidade do mesmo.
✂️ c) manter os hardwares sempre atualizados para que novas funcionalidades do seu sistema estejam sempre disponíveis.
✂️ d) utilizar corretamente o sistema, pois dessa forma os dados constantes neste serão mais corretos e confiáveis.

333Q172436 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Magrillo, tecnicamente primário e com residência fixa, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 combinado com o artigo 40, I, da Lei 11.343/06, uma vez que, em conjunto com PLG, Gcarrão, Paco e Gomídeo, membros do mesmo grupo criminoso organizado, acondicionou 36,5 kg de cocaína, 2,47 kg de maconha e 1,037 kg de crack em 2 botijões de gás adulterados, transportando-os do Paraguai para o Brasil em dois caminhões com placas paraguaias. A prisão em flagrante foi convertida pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público, em prisão preventiva, nos termos dos artigos 310 e 312, do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se o seguinte:

✂️ a) a prisão preventiva de Magrillo foi corretamente decretada, uma vez que foi atendido o requisito legal do clamor público, além de existir indício de crime e suspeita de autoria, pressupostos legalmente previstos para servir de alicerce ao encarceramento provisório.
✂️ b) as condições pessoais favoráveis de Magrillo têm, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o condão de, por si sós, ensejarem a revogação de sua prisão preventiva.
✂️ c) segundo o Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de grupos criminosos organizados enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea para alicerçar a prisão preventiva.
✂️ d) segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva deverá ser decretada pelo juiz, mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar pessoal.

334Q414163 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,

✂️ a) verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias.
✂️ b) o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.
✂️ c) a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.
✂️ d) há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.
✂️ e) deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.

335Q463615 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.
✂️ b) São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
✂️ c) Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.
✂️ d) Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.
✂️ e) Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

336Q733819 | Direito Processual Penal, Prazos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:

✂️ a) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil.
✂️ b) o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
✂️ c) os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado.
✂️ d) se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.

338Q421168 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:

✂️ a) as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
✂️ b) começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
✂️ c) se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
✂️ d) tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
✂️ e) as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.

339Q461662 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

João, que acabara de completar dezessete anos de idade, levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade, até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota aproveitou a oportunidade e terminou o relacionamento com João. Inconformado, João prendeu Rafaela na casa, ocultou sua localização e forçou-a a ter relações sexuais com ele durante o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após várias tentativas frustradas de fuga, um dia antes de completar quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu após o crime, mas logo foi encontrado e detido pela polícia. Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma e faleceu após três meses.

Nessa situação hipotética, João

✂️ a) responderá pelo crime de tentativa de homicídio.
✂️ b) responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP.
✂️ c) não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do crime.
✂️ d) não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor de idade.
✂️ e) responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade, uma vez que Rafaela, à época da morte, já havia completado quatorze anos de idade.