Questões de Concursos Polícia Civil GO

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361Q218451 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão.
✂️ b) A divisão de atribuições entre órgãos de uma mesma entidade configura desconcentração.
✂️ c) A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação.
✂️ d) A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ e) A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.

362Q560213 | Informática, Windows, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta procedimento correto para se fazer becape do conteúdo da pasta Meus Documentos, localizada em uma estação de trabalho que possui o Windows 10 instalado e que esteja devidamente conectada à Internet.

✂️ a) Deve-se instalar e configurar um programa para sincronizar os arquivos da referida pasta, bem como seus subdiretórios, em uma cloud storage.
✂️ b) Deve-se permitir acesso compartilhado externo à pasta e configurar o Thunderbird para sincronizar, por meio da sua função becape externo, os arquivos da referida pasta com a nuvem da Mozilla.
✂️ c) Depois de permitir acesso compartilhado externo à pasta, deve-se configurar o Facebook para que tenha seus arquivos e subpastas sincronizados com a cloud storage privada que cada conta do Facebook possui.
✂️ d) Os arquivos devem ser copiados para a área de trabalho, pois nessa área o sistema operacional, por padrão, faz becapes diários e os envia para o OneDrive.
✂️ e) O Outlook Express deve ser configurado para anexar diariamente todos os arquivos da referida pasta por meio da função becape, que automaticamente compacta e anexa todos os arquivos e os envia para uma conta de email previamente configurada.

363Q446071 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

✂️ a) Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
✂️ b) Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
✂️ d) Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
✂️ e) Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

365Q174253 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

[A] vai ao encontro de [B], seu amigo de infância, e expõe a ele sua intenção de praticar um delito de furto de vários aparelhos eletrodomésticos em conhecida loja da capital. Durante a conversa, [A] confessa a [B] que somente não levará adiante sua intenção criminosa em razão de não possuir um local adequado para deixar os bens objeto da subtração. Nesse momento, [B], com a finalidade de ajudar o amigo de infância, oferece-lhe um barracão, cujo espaço físico seria ideal para a guarda dos bens furtados. Após essa promessa, [A] sente-se seguro e confiante para seguir com seu intento e, efetivamente, subtrai os aparelhos eletrodomésticos e os acomoda, até serem vendidos a terceiros, no barracão oferecido por [B]. Qual o crime praticado por [B]?

✂️ a) Furto.
✂️ b) Receptação.
✂️ c) Favorecimento real.
✂️ d) Favorecimento pessoal.

366Q177723 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Na divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre outras. Essas tarefas são exercidas por meio do Congresso, cujos trabalhos desenvolvem-se

✂️ a) no período da legislatura, que é de quatro anos e cujo término impede a continuidade das comissões.
✂️ b) por meio de sessões legislativas ininterruptas, ordinárias e extraordinárias, em períodos legislativos anuais.
✂️ c) no período da legislatura, que é de oito anos, coincidente com o mandato de senadores, dividido em sessões legislativas.
✂️ d) em sessões legislativas ininterruptas, coincidentes com os mandatos dos deputados federais, que são de quatro anos.

367Q217903 | Raciocínio Lógico, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Dos candidatos inscritos para o concurso para papiloscopista da Polícia Civil do estado de Goiás, 850 compareceram para realizar as provas de conhecimentos gerais, de conhecimentos específicos e discursiva. Todas as provas foram corrigidas e constatou-se que 290 candidatos não atingiram a pontuação mínima na prova de conhecimentos específicos, 330 não atingiram a pontuação mínima na prova discursiva, 190 não atingiram a pontuação mínima na prova de conhecimentos gerais, 135 não atingiram a pontuação mínima nas provas de conhecimentos específicos e discursiva, 90 não atingiram a pontuação mínima nas provas de conhecimentos específicos e gerais, 150 não atingiram a pontuação mínima nas provas de conhecimentos gerais e discursiva e 65 não atingiram a pontuação mínima em nenhuma das 3 provas.

Considerando esse caso hipotético, é correto afirmar que, dos 850 candidatos que fizeram as provas de conhecimentos gerais, de conhecimentos específicos e discursiva, a quantidade que atingiu pontuação mínima nas 3 provas foi

✂️ a) inferior a 300.
✂️ b) superior a 300 e inferior a 330.
✂️ c) superior a 330 e inferior a 360.
✂️ d) superior a 360 e inferior a 390.
✂️ e) superior a 390.

369Q178861 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em relação aos institutos da Tutela e da Curatela, o Código Civil dispõe o seguinte:

✂️ a) em se tratando do falecimento dos pais, restando apenas herdeiros menores de 12 anos, de acordo com o Código Civil, estes menores incapazes serão postos em curatela, pois ainda não possuem discernimento necessário para conviver em sociedade.
✂️ b) os bens do menor serão entregues aos cuidados do tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
✂️ c) se os bens do menor constituírem valor considerável, o juiz, em prol do interesse do hipossuficiente, deverá dirimir o exercício da tutela à prestação de caução regular e indispensável, mesmo tratando-se de tutor com reconhecida idoneidade.
✂️ d) as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, pois são institutos que se complementam de forma interdisciplinar, tratando-se de incapazes ou relativamente capazes.

370Q723642 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Muito do que o Brasil e Goiás são, na atualidade, resulta de um longo, complexo e, não raro, tortuoso processo histórico que decorre, em larga medida, das transformações trazidas pela Revolução de 1930. Em relação a esse processo, impulsionado pelo ideal de modernização, assinale a opção correta.

✂️ a) Bulhões, Fleury e Jardim Caiado são sobrenomes importantes da história goiana, identificados com a tentativa frustrada de estabelecer um domínio oligárquico no estado na Primeira República (até 1930).
✂️ b) Pedro Ludovico Teixeira inscreveu seu nome na história de Goiás ao ser alçado ao poder estadual após a Revolução de 1930. Aliado do ditador Vargas, ele fortaleceu o grupo político que liderava e impulsionou, posteriormente, personalidades centrais da política goiana, como Mauro Borges.
✂️ c) A partir da década de 40 do século XX, Goiás cresceu e se urbanizou; todavia, a ênfase dada à industrialização prejudicou seriamente o agronegócio goiano, que passou a desempenhar papel secundário no conjunto da economia estadual, como se constata na atualidade.
✂️ d) A divisão territorial que criou o estado do Tocantins, aprovada pela Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição ora vigente, gerou forte reação entre os políticos goianos, tendo recebido a oposição de intelectuais, da sociedade em geral e, por fim, do próprio governo de Goiás.
✂️ e) Embora sua pedra fundamental tenha sido lançada em 1933, a cidade de Goiânia foi alçada à condição de capital provisória do estado após a instituição do Estado Novo, e, de maneira definitiva, no segundo governo de Getúlio Vargas.

371Q415713 | Direito Civil, Sociedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O Código Civil regulamenta as relações jurídicas originárias da organização da atividade econômica, adotando a noção de empresa. Considerando o disposto no Livro de Empresa no Código Civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a sociedade simples tem o mesmo objeto e finalidade que a sociedade civil, então suprimida do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ b) a empresa equipara-se à sociedade comercial prevista no Código Comercial ora revogado, sendo que os dois regimes, o atual e o revogado, apresentam os mesmos tipos societários, excetuada a sociedade de capital e indústria que foi excluída do ordenamento.
✂️ c) o Código Civil prevê a inscrição de vários tipos societários no sistema de registros de empresas, sendo que a inscrição de qualquer sociedade nesse sistema dá origem à personalidade jurídica.
✂️ d) o Código Civil estabelece regime jurídico para as sociedades denominadas sociedades de fato no sistema anterior, imputando, para os sócios, regras de responsabilidade mais rigorosas do que as previstas para os demais tipos societários.

372Q460875 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.

✂️ a) Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
✂️ b) Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
✂️ c) A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
✂️ d) O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
✂️ e) A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

373Q180940 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.
✂️ b) pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
✂️ c) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

374Q177918 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

A Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar:

✂️ a) é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n. 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
✂️ b) a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa.
✂️ c) a previsão na Lei n. 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a aplicação das restrições contidas na Lei de Crimes Hediondos.
✂️ d) segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art. 28 da Lei n. 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador.

375Q459845 | Direito Penal, Falsidade Documental, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Durante a instrução de determinado processo judicial, foi comprovada falsificação da escrituração em um dos livros comerciais de uma sociedade limitada, em decorrência da criação do chamado “caixa dois”. A sentença proferida condenou pelo crime apenas o sócio com poderes de gerência.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta praticada pelo sócio constitui crime falimentar.
✂️ b) Na situação, configura-se crime de falsificação de documento público.
✂️ c) Sendo o diário e o livro de registro de atas de assembleia livros obrigatórios da sociedade citada, a referida falsificação pode ter ocorrido em qualquer um deles.
✂️ d) Em decorrência da condenação criminal, o sócio-gerente deverá ser excluído definitivamente da sociedade.
✂️ e) O nome do condenado não pode ser excluído da firma social, que deve conter o nome de todos os sócios, seguido da palavra “limitada”.

376Q178530 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

No controle de constitucionalidade,

✂️ a) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.
✂️ b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.
✂️ c) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.
✂️ d) o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

378Q179918 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), tem-se que

✂️ a) o crime de tráfico de drogas consuma-se quando ocorre a efetiva colocação da substância proibida em circulação, dado tratar-se de crime de perigo concreto.
✂️ b) é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por crime hediondo, não alcançando essa possibilidade aos condenados pelos denominados crimes hediondos por equiparação, como tráfico de drogas, diante de expressa vedação legal.
✂️ c) na fixação da pena, a lei de drogas não impõe ao juiz qualquer consideração sobre a natureza e a quantidade da droga, em preponderância sobre a regra do artigo 59 do Código Penal.
✂️ d) para configuração da interestadualidade do tráfico (art. 40, V) é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, bastando, a existência de elementos que sinalizem a destinação da droga para além dos limites estaduais.

379Q430814 | Direito Constitucional, Família, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a criança e o adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
✂️ b) a proteção especial abrange a garantia de pleno e informal conhecimento da atribuição de ato infracional.
✂️ c) a proteção especial abrange programas de prevenção e atendimento, em bases idênticas às dos adultos, à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) a proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, generalidade e respeito à condição peculiar de pessoa desenvolvida, quando da aplicação da qualquer medida privativa de liberdade.

380Q419834 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

✂️ a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
✂️ b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
✂️ c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
✂️ d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
✂️ e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.