Questões de Concursos Polícia Civil GO

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381Q440495 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.
✂️ c) Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.
✂️ d) Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.
✂️ e) Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

382Q176236 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

[A], funcionário público, e [B], pessoa dele conhecida, caixa em um famoso banco privado, resolveram subtrair um notebook e uma impressora da companhia de abastecimento de água na qual [A] exerce suas funções. [B] sabe que [A] assumiu as funções recentemente na empresa pública. [A], em um feriado, valendo-se da facilidade que o seu cargo lhe proporciona, identifica-se na recepção e diz ao porteiro que havia esquecido sua carteira de motorista, e que ali voltara para buscá-la, pois iria viajar para o interior do estado para aproveitar a folga do feriado, tendo, assim, o seu acesso liberado naquele prédio público. Rapidamente, dirige-se para o local onde o computador portátil e a impressora se encontravam guardados e, abrindo uma janela que dava acesso para a rua, o entrega a [B], que ansiosamente aguardava do lado de fora do mencionado prédio. [A] despede-se do porteiro e vai ao encontro de [B], para que, juntos, transportassem os bens subtraídos. Qual o crime praticado por [A] e por [B]?

✂️ a) [A] e [B] respondem por peculato-furto.
✂️ b) [A] e [B] respondem por furto mediante fraude.
✂️ c) [A] e [B] respondem por furto qualificado por abuso de confiança.
✂️ d) [A] responde por apropriação indébita e [B], por furto qualificado por abuso de confiança.

383Q471258 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

✂️ a) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
✂️ b) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
✂️ c) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
✂️ d) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
✂️ e) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.

384Q218475 | Legislação Federal, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que

✂️ a) a identificação criminal dar-se-á por meio dos processos datiloscópico e fotográfico.
✂️ b) a carteira de identificação funcional e a carteira profissional não são documentos de identificação civil válidos para se excluir a necessidade de uma identificação criminal.
✂️ c) o civilmente identificado por meio de documento de identificação civil válido não será submetido à identificação criminal.
✂️ d) os documentos de identificação militares não se equiparam aos documentos de identificação civil para excluir a necessidade de identificação criminal, devendo para tal serem validados pela apresentação concomitante da carteira de identidade ou da carteira de trabalho.
✂️ e) a identificação criminal, mesmo diante da apresentação da carteira de identidade, poderá ocorrer quando for essencial às investigações criminais, independentemente de decisão da autoridade judiciária competente.

385Q553323 | Informática, Segurança da Informação, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Conhecimentos de tecnologia e fundamentos de segurança da informação são essenciais para um agente de polícia no exercício de sua profissão. Por vezes, no processo investigativo, torna-se necessário apreender equipamentos eletrônicos que servirão como provas contra criminosos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar:

✂️ a) mesmo depois de apagados os dados de um disco rígido, pendrive ou chip de memória de uma máquina digital, é possível recuperá-los sob certas condições.
✂️ b) as placas de redes de um computador são relevantes como prova, uma vez que nelas ficam armazenados os últimos endereços da Internet e e-mails utilizados pelo usuário.
✂️ c) os monitores de cristal líquido têm capacidade de armazenamento de dados, em sua placa controladora, que ultrapassam 1 GB de informações e que podem ser fundamentais como prova.
✂️ d) as memórias denominadas RAM ou memória principal de um computador podem se tornar fonte de informações, dada sua capacidade de armazenamento e retenção de conteúdo mesmo depois de retiradas do computador.

386Q216995 | Direitos Humanos, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, não se podendo fazer nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
✂️ b) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
✂️ c) Aquele que praticar um crime poderá ser culpado por uma ação que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.
✂️ d) Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória.
✂️ e) A maternidade e a infância têm direito a cuidados e à assistência especiais, sendo que, às crianças nascidas dentro do matrimônio, é assegurada maior proteção social.

387Q428236 | Direito Constitucional, Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito de família brasileiro funda-se na Constituição Federal, sendo informado por princípios que lhe são próprios e que promovem a proteção da unidade familiar, reconhecendo nela relevante instituição social. Dentre esses, o princípio da autonomia familiar integra o sistema normativo brasileiro, garantindo a liberdade de exercício inerente ao poder familiar. Com relação ao referido princípio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) integra o sistema normativo brasileiro, perpassando as normas que tratam da competência dos pais na gestão da família, sendo, portanto, absoluto.
✂️ b) estabelece a precedência familiar na ordem dos entes responsáveis, afastando qualquer ingerência externa nas diferentes circunstâncias de exercício do poder familiar.
✂️ c) no exercício do poder familiar, esse princípio sucumbe perante a norma constitucional de proteção familiar na pessoa de seus membros.
✂️ d) ele é absoluto porque garante a proteção à família, nos termos constitucionais, sobrepondo-se aos preceitos infraconstitucionais.

388Q737565 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado para não manter contato com pessoa determinada é motivo suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser incompatível com o instituto das medidas cautelares.
✂️ b) Concedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança, será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal como a proibição de ausentar-se da comarca ou o monitoramento eletrônico.
✂️ c) Compete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.
✂️ d) Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.
✂️ e) Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para o acusado.

389Q435069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
✂️ b) são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.
✂️ c) o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
✂️ d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

390Q737161 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito.
✂️ b) se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto.
✂️ c) segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentála, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente.
✂️ d) segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial.

391Q175772 | Direito Penal, Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.
✂️ b) segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.
✂️ c) a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.
✂️ d) a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.

392Q818736 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.
✂️ b) segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.
✂️ c) a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.
✂️ d) a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.

393Q555829 | Informática, Excel, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Atualmente, a utilização de planilhas é uma prática muito difundida para o armazenamento de informações estratégicas de empresas e, até mesmo, de pessoas físicas. Considere que seja necessária a localização de uma informação sobre pedofilia que esteja contida em uma planilha de uma máquina com centenas de arquivos no padrão do Microsoft Excel 2003. Uma forma rápida de localizar planilhas com essas informações é:

✂️ a) listar todas as planilhas e efetuar uma criteriosa busca nos conteúdos dessas planilhas.
✂️ b) usar um dos recursos de busca avançada do Internet Explorer, como o Google Desktop Search, para localizar planilhas que contenham assuntos ligados ao tema “pedofilia”.
✂️ c) em cada planilha, usar o recurso “Localizar...” existente no menu “Editar” do Excel, informando como argumento de busca palavras-chave ligadas ao tema procurado, como “pedófilo”, “pedofilia” etc.
✂️ d) usar o recurso de “Pesquisar...” do Windows Explorer, colocando como parâmetros de pesquisa o tipo de arquivo do Excel, além de palavras-chave ligadas ao tema procurado, como, por exemplo, “pedófilo”, “pedofilia” etc.

394Q179516 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Tripa Seca é investigado por suposta prática de crime de roubo. Com a conclusão do inquérito, o delegado de polícia elabora minucioso relatório, emitindo seu juízo de valor e tecendo considerações acerca da culpabilidade do investigado e ilicitude da conduta, bem como realizando um estudo jurídico sobre o delito investigado, trazendo, inclusive, teses para auxiliar a defesa. Assim:

✂️ a) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o Ministério Público se vinculará, para o oferecimento da denúncia, às teses desenvolvidas pelo delegado de polícia, porquanto o relatório é inevitavelmente utilizado como alicerce para a elaboração da denúncia.
✂️ b) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que, além de subsidiar o Ministério Público, a polícia deve subsidiar o investigado, indicando elementos probatórios e teses jurídicas que poderão ser utilizados em sua defesa.
✂️ c) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial deve conter elementos probatórios e teses jurídicas que sirvam de subsídios apenas ao Ministério Público.
✂️ d) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial precisa conter apenas a narrativa isenta dos fatos apurados, indicando seus pontos cruciais.

395Q447102 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

✂️ a) Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.
✂️ b) A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.
✂️ c) Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
✂️ d) Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.
✂️ e) Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

396Q176771 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Constituição Federal determina a desapropriação da propriedade rural que não cumpra sua função social. Segundo o artigo 186 da Carta Magna, a função social se cumpre

✂️ a) pela proteção do trabalhador e do meio ambiente na exploração dos recursos da terra, requisitos de que prescinde a desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ b) pela máxima produtividade e proteção dos trabalhadores, requisitos suficientes para a não desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ c) pela produção e aproveitamento da terra e dos recursos naturais de forma a extrair a máxima produtividade, como requisito essencial para a não desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ d) pelo aproveitamento racional e adequado e pela preservação do meio ambiente, requisitos necessários exigidos para a não desapropriação para fins de reforma agrária.

397Q447514 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que

✂️ a) o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.
✂️ b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.
✂️ c) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.
✂️ d) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.
✂️ e) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.

398Q172336 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Considerada a mutação constitucional como uma incongruência entre as normas constitucionais e a realidade constitucional, sua origem reside na

✂️ a) conduta administrativa e judiciária formalmente contrária aos valores constitucionais e aos princípios originários.
✂️ b) prática judicial que viola formalmente e despreza a Constituição Federal, apresentando soluções para além dela.
✂️ c) interpretação formalmente contrária à Constituição e materialmente em dissonância com os seus princípios.
✂️ d) prática judicial resultante da impossibilidade do exercício de direitos constitucionalmente instituídos.

399Q733089 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso definição diversa da conferida pelo representante.
✂️ b) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no final do processo peça absolvição do acusado.
✂️ c) pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou com o auto de prisão em flagrante.
✂️ d) no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.

400Q172216 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,

✂️ a) a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração poderão durar até 3 (três) anos.
✂️ b) as sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.
✂️ c) a sanção da multa poderá ser instituída pela Administração, e o valor será livremente estipulado pelo administrador tão logo ocorra a prática lesiva ao ajuste.
✂️ d) a aplicação da sanção de advertência poderá ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentação de defesa prévia.