Questões de Concursos Polícia Civil GO

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43Q51141 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:

✂️ a) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
✂️ b) elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
✂️ c) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
✂️ d) vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
✂️ e) destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

45Q471329 | Direito Tributário, Fato gerador, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que

✂️ a) o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.
✂️ b) o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.
✂️ c) a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.
✂️ d) sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.
✂️ e) o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

46Q737988 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será

✂️ a) Anápolis – GO ou Goiânia – GO.
✂️ b) Goiânia – GO ou Mineiros – GO.
✂️ c) Goiânia – GO, exclusivamente.
✂️ d) Anápolis – GO, exclusivamente.
✂️ e) Mineiros – GO, exclusivamente.

48Q51373 | Medicina, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O Manual Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais da Associação Americana de Psiquiatria (DSM-V) é um guia de critérios adotado pericialmente para a verificação das doenças e dos transtornos mentais. O artigo 26 do Código Penal Brasileiro é aquele que trata das questões voltadas para a imputabilidade e a responsabilidade penal dos agentes agressores. Levando-se em conta os conhecimentos da Psiquiatria Forense, deve-se entender que:

✂️ a) o Transtorno de Personalidade Antissocial é o correspondente ao que se denomina de serial killer.
✂️ b) o Transtorno de Personalidade Histriônica corresponde ao chamado Transtorno de Dependência.
✂️ c) portadores de Transtorno de Personalidade Borderline apresentam instabilidade comportamental.
✂️ d) cometimento de atos ilícitos é situação comum entre os portadores de Transtorno Bipolar do Humor.
✂️ e) psicopatas são atualmente denominados de sociopatas, por cometerem homicídios e agressões físicas.

51Q51140 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:

✂️ a) exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores.
✂️ b) recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
✂️ c) recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
✂️ d) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
✂️ e) impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.

53Q4521 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/65), é CORRETO afirmar:

✂️ a) a aplicação da sanção penal ante o reconhecimento da prática de abuso de autoridade impede a aplicação das demais sanções civis e administrativas ao agente público, uma vez que há a comunicação das instâncias.
✂️ b) o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, tratando-se, assim, de crime próprio.
✂️ c) o indivíduo não funcionário público não pode ser responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade, mesmo que cometa o crime em concurso com um funcionário público, pois trata-se de um crime de mão própria.
✂️ d) é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao funcionário público condenado por abuso de autoridade.

54Q51139 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em

✂️ a) detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.
✂️ b) detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.
✂️ c) detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.
✂️ d) detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
✂️ e) detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

55Q179470 | História e Geografia de Estados e Municípios, Goiás, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

“Com a decadência ou desaparecimento do ouro, o governo português, que antes procurava canalizar toda a mão-de-obra da capitania para as minas, passou, através das autoridades, a incentivar e promover a agricultura em Goiás.”
PALACIN, Luís; MORAES, Maria Augusta S. História de Goiás. Goiânia: Editora da UCG, 1994. p. 41.

No contexto mencionado no texto citado, o príncipe regente D. João, no início do século XIX, adotou algumas medidas de incentivo à agricultura que afetaram Goiás. Uma dessas medidas foi a

✂️ a) construção da estrada de ferro, ligando Goiás a Minas Gerais, para viabilizar a exportação de produtos agrícolas.
✂️ b) isenção da cobrança do dízimo por dez anos aos agricultores que se estabelecessem às margens dos rios Tocantins e Araguaia.
✂️ c) permissão aos particulares para utilização de mão de obra compulsória dos indígenas na produção agrícola.
✂️ d) proibição da navegação nos rios Araguaia e Tocantins para evitar a concorrência dos produtos agrícolas vindos do Pará.

56Q51175 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Quanto às perícias de local, são levados em conta os diversos vestígios encontrados. A análise desses elementos deverá constituir a materialidade dos fatos, provendo a Justiça com provas suficientes para o alcance da dinâmica dos fatos, das motivações de um crime porventura cometido e, preferencialmente, para o apontamento da autoria do mesmo. Nesse sentido, tem-se o seguinte:

✂️ a) a prova testemunhal substitui o exame de corpo de delito mesmo quando vestígios forem encontrados.
✂️ b) a análise dos vestígios é dispensável quando o culpado confessar o crime ou for pego em flagrante.
✂️ c) vestígios são provas do cometimento de um crime, sobretudo se são encontrados no local dos fatos.
✂️ d) o corpo da vítima é parte do corpo de delito e os vestígios nele encontrados.
✂️ e) corpo de delito é o conjunto de vestígios encontrados no local dos fatos ou a estes relacionados.

57Q4536 | Informática, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Conhecimentos de tecnologia e fundamentos de segurança da informação são essenciais para um agente de polícia no exercício de sua profissão. Por vezes, no processo investigativo, torna-se necessário apreender equipamentos eletrônicos que servirão como provas contra criminosos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar:

✂️ a) mesmo depois de apagados os dados de um disco rígido, pendrive ou chip de memória de uma máquina digital, é possível recuperá-los sob certas condições.
✂️ b) as placas de redes de um computador são relevantes como prova, uma vez que nelas ficam armazenados os últimos endereços da Internet e e-mails utilizados pelo usuário.
✂️ c) os monitores de cristal líquido têm capacidade de armazenamento de dados, em sua placa controladora, que ultrapassam 1 GB de informações e que podem ser fundamentais como prova.
✂️ d) as memórias denominadas RAM ou memória principal de um computador podem se tornar fonte de informações, dada sua capacidade de armazenamento e retenção de conteúdo mesmo depois de retiradas do computador.

59Q51143 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de

✂️ a) quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
✂️ b) cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
✂️ c) três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
✂️ d) dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
✂️ e) um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.

60Q176402 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial, no homicídio culposo, segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é condenatória, não subsistindo efeitos secundários.
✂️ b) existe a possibilidade da coexistência entre o homicídio praticado por motivo de relevante valor moral e o homicídio praticado com emprego de veneno.
✂️ c) a conexão teleológica que qualifica o homicídio ocorre quando é praticado para ocultar a prática de outro delito ou para assegurar a impunidade dele.
✂️ d) a futilidade para qualificar o homicídio deve ser apreciada subjetivamente, ou seja, pela opinião do sujeito ativo.

Questões de Concursos Polícia Civil GO

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41Q51144 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

42Q4534 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

43Q51141 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

44Q4531 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

45Q471329 | Direito Tributário, Fato gerador, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

46Q737988 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

47Q176575 | Medicina Legal, Sexologia Forense, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

48Q51373 | Medicina, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

49Q175660 | História e Geografia de Estados e Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

50Q174948 | Medicina Legal, TANATOLOGIA, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO