Questões de Concursos Polícia Civil GO

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481Q218449 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.
✂️ b) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
✂️ c) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
✂️ d) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
✂️ e) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.

482Q217590 | Informática, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Ao se preparar para assumir um cargo técnico na Secretaria de Segurança de Goiás, um senhor recebeu a informação, do setor de Tecnologia de Informação e Comunicações (TIC), de que foi instalado, na rede de computadores de seu setor, um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Esse programa não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta o tipo de programa malicioso descrito pelo setor de TIC.

✂️ a) cavalo de Troia
✂️ b) vírus
✂️ c) bot
✂️ d) worm
✂️ e) spyware

483Q415859 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é

✂️ a) mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.
✂️ b) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.
✂️ c) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.
✂️ d) restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.

484Q809903 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/65), é CORRETO afirmar:

✂️ a) a aplicação da sanção penal ante o reconhecimento da prática de abuso de autoridade impede a aplicação das demais sanções civis e administrativas ao agente público, uma vez que há a comunicação das instâncias.
✂️ b) o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, tratando-se, assim, de crime próprio.
✂️ c) o indivíduo não funcionário público não pode ser responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade, mesmo que cometa o crime em concurso com um funcionário público, pois trata-se de um crime de mão própria.
✂️ d) é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao funcionário público condenado por abuso de autoridade.

485Q179135 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:

✂️ a) a lei revogada fica impossibilitada de ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois ao ordenamento jurídico pátrio é incabível o princípio da caducidade.
✂️ b) as correções promovidas no texto da Lei “W”, ainda em vigor, consideram-se lei nova.
✂️ c) de acordo com o estudo da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei revogada “X” é imediatamente restaurada, como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei.
✂️ d) de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue.

486Q172754 | Informática, Correio eletrônico, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

A difusão do uso de e-mail facilitou os processos de investigação. A atividade de busca de informações passou a ter como oportunidade o acesso a um grande reduto de dados: o histórico constante nas caixas de e-mail.
Entretanto, existem ainda restrições como a seguinte:

✂️ a) a ausência de e-mails com data superior a seis meses, que são automaticamente apagados pelo sistema no intuito de não sobrecarregar os bancos de dados.
✂️ b) a dificuldade de acesso a caixas de e-mails públicos denominados webmails, principalmente quando estes estão hospedados em países com legislação diferente.
✂️ c) a exclusão automática de anexos após a leitura e confirmação do recebimento da mensagem.
✂️ d) o acesso às mensagens e anexos, visto que as ferramentas Clientes implementam, automaticamente, criptografia, impossibilitando a leitura.

487Q179675 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

✂️ a) a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade.
✂️ b) ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido no âmbito penal.
✂️ c) estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e as condutas que importam em enriquecimento ilícito.
✂️ d) as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.

488Q177381 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.
✂️ b) essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.
✂️ c) como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.
✂️ d) esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

489Q217408 | Direito Processual Penal, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

A respeito da prisão, segundo o CPP e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A privação cautelar da liberdade individual resulta impossível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República, sob pena de conflitar com a presunção constitucional de inocência.
✂️ b) A prisão preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver prova de autoria, de acordo com o CPP.
✂️ c) A prisão cautelar deve ser considerada exceção, uma vez que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.
✂️ d) A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu.
✂️ e) A prisão cautelar confunde-se com a prisão penal, objetivando infligir punição àquele que sofre a sua decretação, embora se destine a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.

490Q217522 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Com relação ao habeas corpus e ao inquérito policial, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.
✂️ b) Como regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial
✂️ c) O rito do habeas corpus prescinde de prova pré-constituída do direito alegado, não necessitando a parte de demonstrar, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência de constrangimento ilegal.
✂️ d) É inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
✂️ e) O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.

491Q218292 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional na hipótese de responsabilidade civil do Estado é de 3 anos.
✂️ b) O Estado responde por danos nucleares objetivamente, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria do risco integral.
✂️ c) O Estado responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes, aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo.
✂️ d) O agente público responderá objetivamente pelos atos que causar nesta condição, cabendo ação regressiva contra ele por parte do Estado.
✂️ e) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos apenas respondem objetivamente perante os usuários dos serviços, sendo subjetiva a responsabilidade por danos causados a não usuários dos serviços.

492Q175466 | Direito Penal, Culpabilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

A Constituição Federal expressamente previu no art. 5º, XLV, que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, alçando a status constitucional o princípio do nullum crime sine culpa (não há crime sem culpa).

Nessa perspectiva, afirma-se:

I. Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o princípio segundo o qual a aplicação da pena pressupõe a atribuibilidade psicológica de um fato delitivo à vontade contrária ao dever do indivíduo.

II. A culpabilidade deve ser analisada sob três perspectivas, quais sejam, da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva e da função de limitação e garantia do cidadão ao poder punitivo estatal.

III. A teoria psicológica da culpabilidade pauta-se pela idéia de que a culpabilidade não passa de um mero vínculo de caráter psicológico, que une o autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do agente.

IV. Para a teoria finalista da culpabilidade, dolo e culpa são corpos estranhos na culpabilidade, que consistiria na reprovabilidade da conduta ilícita de quem tem capacidade genérica de entender e querer e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude, sendo-lhe inexigível comportamento que se ajuste ao direito.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente a alternativa II é verdadeira.
✂️ b) Somente as alternativas II e IV são verdadeiras.
✂️ c) Somente as alternativas I, II, III são verdadeiras.
✂️ d) Somente as alternativas I e III são verdadeiras.

493Q217871 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos apenas respondem objetivamente perante os usuários dos serviços, sendo subjetiva a responsabilidade por danos causados a não usuários dos serviços.
✂️ b) O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional na hipótese de responsabilidade civil do Estado é de 3 anos.
✂️ c) O Estado responde por danos nucleares objetivamente, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria do risco integral.
✂️ d) O Estado responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes, aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo.
✂️ e) O agente público responderá objetivamente pelos atos que causar nesta condição, cabendo ação regressiva contra ele por parte do Estado.

494Q732966 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar:

✂️ a) segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n. 10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a infiltração é um meio de obtenção de elementos probatórios consistente na introdução de um investigado colaborador, agente policial ou agente de inteligência, mediante circunstanciada autorização judicial, numa quadrilha ou num bando, a fim de obter provas que possibilitem desvendá-los.
✂️ b) segundo o Código de Processo Penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
✂️ c) o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde que a simulação não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
✂️ d) a busca e apreensão de instrumentos do crime não pode ser realizada antes da instauração do inquérito policial.

495Q179906 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Constitucionalidade é a relação estabelecida entre a Constituição e um dado comportamento que lhe seja conforme, compatível ou de acordo com seu sentido, não se manifestando tão somente por um caráter lógico- racional, mas por um caráter valorativo. O controle dessa relação se faz, no Brasil, pela atribuição

✂️ a) a órgãos jurisdicionais ordinários, em um modelo difuso de controle de constitucionalidade das leis combinado com um modelo concentrado de corte constitucional, sistema a que se tem denominado misto.
✂️ b) do julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior ou a uma corte constitucional, modelo a que se tem denominado controle difuso.
✂️ c) a órgãos ordinários do poder judiciário, da prerrogativa de afastar a aplicação da lei, nos processos judiciais, mantendo-se também uma corte constitucional, modelos a que se tem denominado controle concentrado.
✂️ d) a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a lei a um caso sub judice, do dever da não aplicação da lei quando considerá-la incompatível com a ordem constitucional, modelo a que se tem denominado controle concentrado.

498Q434590 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

No controle de constitucionalidade,

✂️ a) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.
✂️ b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.
✂️ c) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.
✂️ d) o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.