Questões de Concursos Polícia Civil GO

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501Q441320 | Direito Constitucional, Diversos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
✂️ c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.
✂️ d) No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
✂️ e) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

503Q445231 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

✂️ a) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
✂️ b) houver determinação judicial de prisão do morador.
✂️ c) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
✂️ d) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
✂️ e) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.

505Q174713 | Informática, Segurança da Informação, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre fundamentos de segurança da informação e programas maliciosos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) deve-se dar preferência ao uso de programas de troca de mensagens como o MSN para substituir o e-mail, dado que o risco de contaminação nesses programas é praticamente nulo.
✂️ b) mesmo um inocente e-mail de uma fonte conhecida e contendo apenas uma imagem ou uma proteção de tela pode se tornar fonte de contaminação.
✂️ c) programas maliciosos denominados trojans não podem ser detectados por antivírus, necessitando, portanto, de programas específicos.
✂️ d) spywares são programas que têm como finalidade vigiar o computador para evitar contaminação por adwares.

506Q462462 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a reparação do dano no direito penal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, somente tem aplicação aos delitos patrimoniais dolosos.
✂️ b) nos delitos tributários, o parcelamento do débito, após o oferecimento da denúncia, não acarreta conseqüências na seara punitiva.
✂️ c) tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é posterior, não produz qualquer efeito.
✂️ d) a reparação do dano realizada após o recebimento da denúncia ou queixa e antes do julgamento traz reflexos no campo punitivo, vez tratar-se de uma circunstância atenuante genérica.

507Q400539 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.
✂️ b) a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.
✂️ c) é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.
✂️ d) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

510Q175040 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.
✂️ b) a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.
✂️ c) é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.
✂️ d) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

511Q734001 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, é de competência da justiça estadual processar e julgar crime contra funcionário público federal, estando ou não este no exercício da função.
✂️ b) A competência para julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o órgão federal será dos juízes federais da seção judiciária da localidade em que o prefeito exercer ou tiver exercido o mandato.
✂️ c) A competência para julgar governador de estado que, no exercício do mandato, cometa crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela autoridade tenha sido eleita para o exercício do cargo público.
✂️ d) A competência para processar e julgar crime de roubo que resulte em morte da vítima será do tribunal do júri da localidade em que ocorrer o fato criminoso.
✂️ e) No Estado brasileiro, a jurisdição penal pode ser exercida pelo STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do limite da competência fixada por lei.

512Q732590 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

✂️ a) delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.
✂️ b) Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
✂️ c) delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
✂️ d) delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
✂️ e) Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.

513Q427198 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ b) a casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) são direitos do preso permanecer calado; a assistência da família e de advogado; e a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
✂️ d) são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos.

514Q736282 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção íntima, poderá basear a condenação do réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.
✂️ b) Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios probatórios.
✂️ c) Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.
✂️ d) O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.
✂️ e) O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal.

515Q217754 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para não residir na comarca em que atua.
✂️ b) Membro do Ministério Público não poderá exercer advocacia no juízo ou em tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) Compete à Justiça Militar julgar os crimes políticos.
✂️ d) Os deputados e os senadores são julgados, nas infrações comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
✂️ e) As sessões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas sempre fechadas ao público em geral.

516Q733426 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A presença de indícios de autoria e materialidade é motivo suficiente para o juiz decretar a prisão preventiva de Marcos.
✂️ b) Marcos não poderá ser submetido a prisão temporária, porque o crime que cometeu é hediondo, embora não conste no rol taxativo da lei.
✂️ c) Caso Marcos seja preso em flagrante, admite-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em substituição da liberdade provisória sem fiança.
✂️ d) Caso Marcos seja preso em flagrante, poderá ser solto mediante arbitramento de fiança pela autoridade policial.
✂️ e) Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual período.

518Q395336 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

✂️ a) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
✂️ b) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
✂️ c) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
✂️ d) é possível a convalidação do ato pela ratificação.

519Q177789 | Direito Constitucional, Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

O direito de família brasileiro funda-se na Constituição Federal, sendo informado por princípios que lhe são próprios e que promovem a proteção da unidade familiar, reconhecendo nela relevante instituição social. Dentre esses, o princípio da autonomia familiar integra o sistema normativo brasileiro, garantindo a liberdade de exercício inerente ao poder familiar. Com relação ao referido princípio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) integra o sistema normativo brasileiro, perpassando as normas que tratam da competência dos pais na gestão da família, sendo, portanto, absoluto.
✂️ b) estabelece a precedência familiar na ordem dos entes responsáveis, afastando qualquer ingerência externa nas diferentes circunstâncias de exercício do poder familiar.
✂️ c) no exercício do poder familiar, esse princípio sucumbe perante a norma constitucional de proteção familiar na pessoa de seus membros.
✂️ d) ele é absoluto porque garante a proteção à família, nos termos constitucionais, sobrepondo-se aos preceitos infraconstitucionais.

520Q217311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
✂️ b) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
✂️ c) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
✂️ d) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.
✂️ e) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.