Questões de Concursos Polícia Civil GO

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521Q415228 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade objetiva. Assim, é CORRETO afirmar que a responsabilidade objetiva

✂️ a) fundada no risco configura-se nos casos em que se determine que a conduta prevista na lei apresenta o caráter de risco.
✂️ b) fundada no risco da atividade configura-se caso a caso, não havendo previsão legal expressa que a imponha.
✂️ c) fundada no risco da atividade, configura-se quando a atividade desenvolvida pelo agente do dano é mais onerosa para certa pessoa que para outros integrantes da comunidade.
✂️ d) tem caráter excepcional, configurando-se apenas nos casos em que a conduta geradora do dever de indenizar é expressamente prevista em lei.

524Q175148 | Direito Constitucional, Administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

✂️ a) função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.
✂️ b) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
✂️ c) possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.
✂️ d) sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

525Q217249 | Ética na Administração Pública, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Do ponto de vista ético, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os servidores públicos devem agir com imparcialidade e não devem dar tratamento arbitrário aos cidadãos.
✂️ b) Os servidores públicos deverão proteger e conservar o patrimônio do Estado, não os utilizando para fins não autorizados.
✂️ c) Os servidores públicos deverão ser honestos no cumprimento de suas funções.
✂️ d) Os servidores públicos devem ser leais à Constituição e às leis, estando autorizados a fazer tudo aquilo que não lhes for expressamente vedado.
✂️ e) No exercício de suas funções, o servidor público deverá levar o interesse público em consideração, não lhe sendo permitido pautar sua conduta pelos seus interesses pessoais.

526Q408117 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

✂️ a) O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.
✂️ b) O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.
✂️ c) A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.
✂️ d) Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.
✂️ e) A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

527Q177520 | Informática, Segurança da Informação, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sistemas informatizados de qualquer natureza têm um papel decisivo na qualidade do serviço ofertado pelos seus usuários. Entretanto, com relação ao CORRETO uso desses sistemas de informação deve-se:

✂️ a) exigir, com responsabilidade, que os profissionais de informática mantenham os dados do sistema sempre corretos e confiáveis.
✂️ b) manter sempre um controle paralelo ao sistema a fim de assegurar a confiabilidade do mesmo.
✂️ c) manter os hardwares sempre atualizados para que novas funcionalidades do seu sistema estejam sempre disponíveis.
✂️ d) utilizar corretamente o sistema, pois dessa forma os dados constantes neste serão mais corretos e confiáveis.

528Q218246 | Direito Processual Penal, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

A respeito da prisão, segundo o CPP e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prisão preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver prova de autoria, de acordo com o CPP.
✂️ b) A prisão cautelar deve ser considerada exceção, uma vez que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.
✂️ c) A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu.
✂️ d) A prisão cautelar confunde-se com a prisão penal, objetivando infligir punição àquele que sofre a sua decretação, embora se destine a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.
✂️ e) A privação cautelar da liberdade individual resulta impossível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República, sob pena de conflitar com a presunção constitucional de inocência.

529Q217046 | História e Geografia de Estados e Municípios, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Segundo constava no site da Câmara dos deputados no dia 24 de fevereiro de 2015, foi arquivado o PDC 1127/2013, que convocava plebiscito no estado de Goiás e no Distrito Federal para ouvir o eleitorado sobre a criação do estado do Planalto Central. Entre as implicações da possível criação dessa nova unidade federativa, segundo a proposta apresentada, encontra-se

✂️ a) um ganho territorial para o estado de Goiás.
✂️ b) uma perda territorial para o estado de Goiás.
✂️ c) novos limites interestaduais para Goiás, sem alteração de sua área territorial.
✂️ d) um ganho territorial para o Distrito Federal.
✂️ e) novos limites interestaduais para o Distrito Federal, sem alteração de sua área territorial.

530Q173836 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Na doutrina civilista atual, respeitando-se o estudo dos princípios constitucionais, tem-se que:

✂️ a) em se tratando da prestação de alimentos, é estabelecido em Lei ser esta própria de pais e extensiva a terceiros, desde que interessados e membros lícitos da sociedade: tutores ou curadores, de acordo com o princípio da autonomia da vontade e da eticidade contratual, mediante sentença transitada em julgado.
✂️ b) compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os seus filhos menores de 18 anos, tanto em fatos jurídicos cíveis como em atos de responsabilidade penal, como responsáveis legais.
✂️ c) o pai e a mãe, enquanto de boa-fé e no exercício do poder familiar, são considerados usufrutuários dos bens dos filhos.
✂️ d) se o parente que deve alimentos não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados os terceiros interessados, desprezando-se questões familiares, e a concorrência de graus imediatos, em prol da celeridade e da economia processual, são indicados os terceiros interessados no menor.

532Q815962 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

✂️ a) face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.
✂️ b) estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.
✂️ d) a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

533Q218346 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.
✂️ b) É obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
✂️ c) É inadmissível a utilização, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, de interceptação telefônica produzida em ação penal.
✂️ d) No processo administrativo disciplinar, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da comissão processante.
✂️ e) No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

536Q217577 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.
✂️ b) A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.
✂️ c) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
✂️ d) O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
✂️ e) A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.

537Q217846 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.
✂️ b) A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.
✂️ c) A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.
✂️ d) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
✂️ e) O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.

538Q172491 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em agosto de 2012, o juízo da 11ª Vara Criminal de Goiânia autorizou a polícia civil, em face de indícios de crime de rufianismo (artigo 230, do Código Penal) e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (artigo 231, do Código Penal), sem oitiva prévia do Ministério Público, a proceder interceptação telefônica dos terminais utilizados por Pé de Pano, pelo prazo de 15 dias. Terminado o período, o juiz de direito, após prorrogar as escutas por mais 15 dias, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à justiça federal, sob o fundamento de que não restou demonstrado o crime de rufianismo. Nesse caso, a interceptação telefônica é

✂️ a) válida, uma vez que a autorização se encontrou alicerçada em representação da autoridade policial civil, legalmente autorizada a implementar as escutas.
✂️ b) nula desde o início, uma vez que, segundo a Lei 9.296/96 (que regulamenta as interceptações das comunicações), é necessário o pronunciamento prévio do Ministério Público.
✂️ c) válida, uma vez que é lícita a prorrogação do prazo legal, desde que devidamente fundamentada e demonstrada a indispensabilidade da medida.
✂️ d) nula desde o início, uma vez que a autorização não foi proveniente de juiz aparentemente competente ao tempo da decisão, à vista do objeto das investigações policiais em curso.

540Q438948 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe a seguinte incumbência:

✂️ a) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
✂️ b) ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ c) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ d) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.