Questões de Polícia Civil GO com Gabarito (Comentado)

541Q174923 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

✂️ a) face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.
✂️ b) estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.
✂️ d) a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

543Q404813 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:

✂️ a) os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
✂️ b) o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo.
✂️ c) o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
✂️ d) o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa).

544Q172214 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o Tribunal de Justiça é competente para julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.
✂️ c) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Governador do Estado, os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.

545Q736463 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a gravidade do crime e a desonestidade do agente, por si sós, não fundamentam, validamente, a prisão preventiva.
✂️ b) a prisão em flagrante não pode ser efetuada em caso de cometimento de delitos de menor potencial ofensivo ou de cometimento de crimes sujeitos à ação penal privada.
✂️ c) o promotor de justiça pode presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante se, no exercício de sua função, a infração tenha sido cometida contra ele ou em sua presença.
✂️ d) o promotor de justiça, nos crimes punidos com detenção e em caso de urgência, pode expedir ordem de prisão preventiva, submetendo-a, posteriormente, à ratificação do juiz de direito.

546Q394124 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

✂️ a) tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
✂️ b) o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
✂️ c) é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
✂️ d) é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

548Q217265 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.
✂️ b) A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.
✂️ c) É obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
✂️ d) É inadmissível a utilização, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, de interceptação telefônica produzida em ação penal.
✂️ e) No processo administrativo disciplinar, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da comissão processante.

550Q217710 | Probabilidade e Estatística, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

A delegacia virtual é um serviço de registro de ocorrências, via Internet, por meio do site da Polícia Civil de Goiás. O objetivo é fornecer, para o cidadão, comodidade no registro de alguns tipos de ocorrências, otimizando os recursos e melhorando o atendimento. Depois de verificada a veracidade da informação pela Polícia Civil e autorizado pela autoridade policial, o usuário receberá, pelo correio eletrônico (e-mail) fornecido no registro, as informações sobre como obter uma cópia do Boletim de Ocorrência e qual delegacia de Polícia está responsável por apurar o fato. A qualquer momento, poderá ser consultado o andamento do seu registro, acessando a delegacia virtual. O serviço está disponível, sem interrupções, a qualquer dia e em qualquer horário. Pela delegacia virtual, o usuário poderá registrar as seguintes ocorrências: roubo/furto de objetos e(ou) valores, roubo/furto de celular, roubo/furto de documentos, perda ou extravio de documentos e(ou) objetos, desaparecimento de pessoa e acidente de trânsito sem vítimas.

Internet:< www.policiacivil.go.gov.br> (com adaptações).

Para a Estatística, a variável “tipo de ocorrência" é classificada como

✂️ a) qualitativa contínua.
✂️ b) qualitativa nominal.
✂️ c) quantitativa discreta.
✂️ d) quantitativa contínua.
✂️ e) qualitativa discreta.

551Q732852 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.
✂️ b) um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.
✂️ c) o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.
✂️ d) segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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541Q174923 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

542Q218220 | Arquivologia, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

543Q404813 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

544Q172214 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

545Q736463 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

546Q394124 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

547Q179167 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

548Q217265 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

549Q178389 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

550Q217710 | Probabilidade e Estatística, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

551Q732852 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

552Q392862 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

553Q394695 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG