Questões de Concursos Polícia Civil GO

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61Q176402 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial, no homicídio culposo, segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é condenatória, não subsistindo efeitos secundários.
✂️ b) existe a possibilidade da coexistência entre o homicídio praticado por motivo de relevante valor moral e o homicídio praticado com emprego de veneno.
✂️ c) a conexão teleológica que qualifica o homicídio ocorre quando é praticado para ocultar a prática de outro delito ou para assegurar a impunidade dele.
✂️ d) a futilidade para qualificar o homicídio deve ser apreciada subjetivamente, ou seja, pela opinião do sujeito ativo.

62Q51143 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de

✂️ a) quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
✂️ b) cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
✂️ c) três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
✂️ d) dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
✂️ e) um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.

64Q390555 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Em busca do melhor sistema de enfrentamento à criminalidade, a criminologia estuda os diversos modelos de reação ao delito. A respeito desses modelos, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o modelo clássico de reação ao crime, os envolvidos devem resolver o conflito entre si, ainda que haja necessidade de inobservância das regras técnicas estatais de resolução da criminalidade, flexibilizando-se leis para se chegar ao consenso.
✂️ b) Conforme o modelo ressocializador de reação ao delito, a existência de leis que recrudescem o sistema penal faz que se previna a reincidência, uma vez que o infrator racional irá sopesar o castigo com o eventual proveito obtido.
✂️ c) Para a criminologia, as medidas despenalizadoras, com o viés reparador à vítima, condizem com o modelo integrador de reação ao delito, de modo a inserir os interessados como protagonistas na solução do conflito.
✂️ d) A fim de facilitar o retorno do infrator à sociedade, por meio de instrumentos de reabilitação aptos a retirar o caráter aflitivo da pena, o modelo dissuasório de reação ao crime propõe uma inserção positiva do apenado no seio social.
✂️ e) O modelo integrador de reação ao delito visa prevenir a criminalidade, conferindo especial relevância ao ius puniendi estatal, ao justo, rápido e necessário castigo ao criminoso, como forma de intimidação e prevenção do crime na sociedade.

65Q4526 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) não é obrigatória a redução da pena pelo juiz quando do reconhecimento pelo conselho de sentença da prática de um homicídio privilegiado, tendo em vista tratar-se de uma causa especial de redução de pena, portanto, facultativa sua aplicação.
✂️ b) a premeditação é expressamente considerada como qualificadora do crime de homicídio, elevando, portanto, os marcos sancionatórios.
✂️ c) embora haja a possibilidade de co-existência entre um homicídio qualificado-privilegiado, ele não poderá ser considerado hediondo.
✂️ d) o motivo fútil, que qualifica o homicídio, é aquele motivo abjeto, indigno, desprezível, que provoca acentuada repulsa.

66Q4533 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.
✂️ b) um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.
✂️ c) o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.
✂️ d) segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

67Q51372 | Medicina, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

As asfixias mecânicas se enquadram na categoria dos traumas de natureza fisicoquímica. Nos casos das constrições cervicais – enforcamento, estrangulamento e esganadura – as asfixias demonstram sinais característicos que as diferenciam entre si. Nesse sentido, verifica-se o seguinte:

✂️ a) num enforcamento, diferentemente de um estrangulamento, é possível reconhecer o material empregado no laço, a partir da marca deixada na pele.
✂️ b) a esganadura só ocorre na forma dolosa, uma vez que as formas acidental e culposa são afastadas pelo mecanismo de ação empregado.
✂️ c) nos estrangulamentos, os sinais são constituídos de equimose facial associada a marcas ungueais, os quais permitem a identificação do agressor.
✂️ d) uma suspensão incompleta, num caso de enforcamento, aponta, direta e inquestionavelmente, para um homicídio por execução da vítima.
✂️ e) dentre as asfixias por constrição cervical, a mais rápida delas em termos de ocorrência da morte é representada pelo estrangulamento.

68Q179690 | Medicina Legal, Perícia, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Em relação às perícias médicas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) na falta de perito oficial, o exame poderá ser feito por duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
✂️ b) os peritos devem apenas responder por escrito aos quesitos formulados pelas partes, motivo pelo qual eles não podem prestar esclarecimentos orais em juízo.
✂️ c) pela atual legislação processual penal são necessários dois peritos oficiais para a realização do exame de corpo de delito.
✂️ d) os peritos não estão sujeitos à argüição de suspeição.

69Q461698 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Álvaro e Samuel assaltaram um banco utilizando arma de fogo. Sem ter ferido ninguém, Álvaro conseguiu fugir. Samuel, nervoso por ter ficado para trás, atirou para cima e acabou atingindo uma cliente, que faleceu. Dias depois, enquanto caminhava sozinho pela rua, Álvaro encontrou um dos funcionários do banco e, tendo sido por ele reconhecido como um dos assaltantes, matou-o e escondeu seu corpo.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Álvaro cometeu os crimes de roubo qualificado e homicídio simples.
✂️ b) Samuel cometeu os crimes de roubo simples e homicídio culposo.
✂️ c) Álvaro cometeu os crimes de roubo e homicídio qualificados.
✂️ d) Álvaro cometeu o crime de homicídio qualificado e será responsabilizado pelo resultado morte ocorrido durante o roubo.
✂️ e) Álvaro e Samuel cometeram o crime de roubo qualificado pelo resultado morte.

70Q177082 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Considerando-se a Teoria da Representação e da manifestação da vontade, o Código Civil dispõe que:

✂️ a) os poderes de representação conferem-se por Lei, de acordo com o que dispõe nosso ordenamento civil, Parte Geral e Parte Especial, direito contratual.
✂️ b) a Teoria geral da representação é própria da parte especial do Código Civil, no que concerne ao estudo dos Negócios Jurídicos.
✂️ c) o mandado em causa própria, ou mandado in rem propriam, é lícito desde que o mandante outorgue poderes para o mandatário, constando a autorização para que o último realize o negócio jurídico consigo mesmo.
✂️ d) o estudo do autocontrato envolve a teoria da representação de forma viciada, ou seja, é considerado nulo o negócio jurídico em que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

72Q51378 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

✂️ a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
✂️ b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
✂️ c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
✂️ d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
✂️ e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.

73Q173600 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

No que concerne ao estudo do adimplemento, são várias as situações de extinção das obrigações que não são precedidas pelo pagamento ordinário. Diante do exposto, tem-se que:

✂️ a) no caso de o devedor ser simultaneamente devedor e credor, aplicar-se-á a modalidade de extinção das prestações por novação tanto objetiva como subjetiva, de acordo com a vontade e eticidade das partes envolvidas.
✂️ b) no caso da consignação em pagamento de dívida em dinheiro, é facultativo ao solvens respeitar os requisitos objetivos e subjetivos previamente ajustados para o pagamento, sendo bastante o depósito efetivo para elidir sua mora.
✂️ c) sub-rogação do pagamento é prevista no ordenamento jurídico civil nos casos de o devedor possuir duas ou mais obrigações para com um mesmo credor, e posteriormente paga uma quantia insuficiente para liquidação da dívida.
✂️ d) considera-se pagamento a consignação que pode ser conceituada como o meio judicial ou extrajudicial adotado pelo devedor ou terceiro para libertar-se da obrigação depositando o valor devido nos casos e formas legais.

75Q4535 | Informática, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Editores de textos disponibilizam recursos que facilitam a edição de documentos e sua respectiva impressão. O Microsoft Word 2003, em sua configuração padrão, é capaz de:

✂️ a) corrigir automaticamente os erros mais comuns de digitação, alinhando parágrafos e criando formatações quando o recurso Autoformatar estiver ativado.
✂️ b) fazer correção ortográfica e tradução automática de idiomas mais comuns, como o inglês e português, quando o recurso Idioma estiver ativado.
✂️ c) imprimir apenas um trecho de texto previamente selecionado ou mesmo apenas as páginas indicadas no momento da impressão.
✂️ d) criar índices de textos e figuras automaticamente através da ativação do recurso Controlar Alterações.

76Q51137 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

✂️ a) Admitem ação penal privada.
✂️ b) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
✂️ c) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
✂️ d) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
✂️ e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

77Q176139 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política, foram elaboradas teorias que apresentam classificações desse poder. Conhece-se assim a distinção entre

✂️ a) poder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal.
✂️ b) poder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reporta-se à autonomia das unidades da federação.
✂️ c) poder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias.
✂️ d) poder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.

78Q449042 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

✂️ a) limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
✂️ b) requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
✂️ c) desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
✂️ d) servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
✂️ e) ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

79Q175426 | História e Geografia de Estados e Municípios, Goiás, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Leia a citação a seguir
“A história do processo de ocupação e povoamento de Goiás nos revela um crescimento populacional „induzido?, acompanhado pelas políticas territoriais, juntamente com os projetos de colonização.”
CHAVEIRO, E. F. A Dinâmica Demográfica em Goiás. Goiânia: Editora Ellos, 2009. p. 18.

Segundo o conceito de “crescimento populacional induzido” apontado pelo autor, são exemplos de políticas territoriais adotadas em Goiás:

✂️ a) a criação da lei da Reforma Agrária, pelos governos militares, cujo objetivo principal era assegurar o direito de posse da terra e a consequente fixação do trabalhador no campo.
✂️ b) a implementação do Plano de Metas dos governos militares que previa a industrialização do oeste do Brasil para interiorizar a população.
✂️ c) a modernização da agricultura através da mecanização do campo, constituindo uma fonte permanente de recursos e atraindo a população para o interior do país.
✂️ d) a implantação da Marcha para o Oeste, visando à ocupação do interior, que resultou na construção de Brasília e da BR-153.