Questões de Concursos Polícia Civil GO

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,

O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que

Jovenaldo casa-se com Marivalda. Ambos pertencem ao grupo sanguíneo A. O primeiro filho deles apresenta o grupo sanguíneo O.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a probabilidade de que o próximo filho desse casal seja do grupo sanguíneo A.

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

Os mecanismos de proteção aos ambientes computacionais destinados a garantir a segurança da informação incluem

Quanto à identificação civil, é correto afirmar que

Segundo constava no site da Câmara dos deputados no dia 24 de fevereiro de 2015, foi arquivado o PDC 1127/2013, que convocava plebiscito no estado de Goiás e no Distrito Federal para ouvir o eleitorado sobre a criação do estado do Planalto Central. Entre as implicações da possível criação dessa nova unidade federativa, segundo a proposta apresentada, encontra-se

Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendido, em virtude de mandado de busca e apreensão e de sequestro de bens móveis, um veículo registrado em nome da empresa X, cujo representante legal é Tripa Seca, uma vez que existiam indícios veementes de que o objeto seria produto da atividade criminosa de Cabelo de Anjo e de que este seria o proprietário de fato do bem. Nesse caso, tem-se o seguinte:

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminação. Os posicionamentos políticos ou ideológicos não podem interferir na atuação administrativa. Os preceitos citados correspondem ao princípio da