Questões de Concursos Polícia Civil MA

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242Q175358 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, tendo em vista a classificação das constituições, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1988 é exemplo de Constituição semi- rígida, que possui um núcleo imutável (cláusulas pétreas) e outras normas passíveis de alteração.
✂️ b) A Constituição de 1988 é exemplo de Constituição outorgada, pois resulta do exercício da democracia indireta, por meio de representantes eleitos.
✂️ c) O legislador constituinte optou pela adoção de uma Constituição histórica, formada tanto por um texto escrito quanto por usos e costumes internacionais.
✂️ d) Na Constituição de 1988, coexistem normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais.
✂️ e) A Constituição de 1988 pode ser considerada como uma Constituição fixa (ou imutável), pois o seu núcleo rígido não pode ser alterado nem mesmo por Emenda.

243Q736781 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

A prisão preventiva poderá ser decretada

✂️ a) quando os indícios de autoria e prova da materialidade forem insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.
✂️ b) nos crimes de violência doméstica e familiar contra o idoso, para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência.
✂️ c) em qualquer fase do inquérito policial, mediante ato da autoridade policial.
✂️ d) quando o agente for reincidente específico, por sentença transitada em julgado, em crime culposo, dentro do período depurador.
✂️ e) nos crimes dolosos punidos com pena máxima inferior a quatro anos.

245Q737525 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado cidadão, o delegado-geral de polícia

✂️ a) poderá promover a remoção do delegado com o objetivo de frustrar a sua atuação no inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.
✂️ b) poderá determinar a redistribuição do inquérito por motivo de interesse público devidamente demonstrado.
✂️ c) não poderá, em regra, determinar a redistribuição do inquérito policial, ressalvado apenas o caso de morte do delegado que determinar a sua instauração.
✂️ d) poderá proceder à redistribuição do inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.
✂️ e) não poderá avocar o inquérito policial, salvo em caso de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação policial que prejudique a eficácia da investigação.

247Q175350 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de determinado processo deve ser realizado por um juiz competente, de acordo com as regras constitucionais e legais sobre o tema.
De acordo com a Constituição da República, com a legislação em matéria penal e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça em matéria de competência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para a definição do momento da prática de um crime, adota- se a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a competência territorial para julgamento, qualquer que seja o crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do Resultado.
✂️ b) O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.
✂️ c) Eventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado, ainda que o local da consumação seja diverso.
✂️ d) O Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.
✂️ e) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pelo local em que foi iniciada a prática da conduta criminosa.

248Q459775 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Antônio utilizava diariamente o serviço de manobrista de determinado shopping center para estacionar seu carro. Lara, frequentadora do mesmo local, passou a observar a rotina de Antônio e, certa tarde, se apresentou ao manobrista como namorada daquele, informando que havia vindo buscar o carro a pedido do namorado. O manobrista entregou as chaves do carro a Lara, que entrou no veículo e saiu da garagem do estabelecimento em alta velocidade.

A conduta de Lara caracteriza crime de

✂️ a) estelionato.
✂️ b) furto mediante fraude.
✂️ c) furto com abuso de confiança.
✂️ d) apropriação de coisa havida por erro.
✂️ e) apropriação indébita.

249Q461342 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Por estar com problemas financeiros, Lara convidou um colega para subtrair bens do patrimônio de Jair. O colega aceitou o convite e o ilícito foi cometido.

Nessa situação, haverá isenção de pena se

✂️ a) Jair for genitor de Lara, ainda que não tenha reconhecido formalmente a paternidade.
✂️ b) Jair for avô de Lara e tiver idade superior a sessenta anos.
✂️ c) Lara for mãe dos filhos de Jair, mesmo que ambos estejam divorciados.
✂️ d) o crime tiver sido praticado sem violência física, mesmo que sob grave ameaça.
✂️ e) o colega dela não tiver vínculo familiar com Jair, ainda que saiba da existência de parentesco entre este e aquela.

250Q436620 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Observe as afirmativas abaixo e que dizem respeito ao regime dos servidores públicos na Constituição Federal. I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até um terço a remuneração do respectivo servidor, se estável e cumprido o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. V. Os proventos do servidor público, decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, serão proporcionais ao tempo de contribuição. É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

251Q446634 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

As polícias civis estaduais subordinam-se aos

✂️ a) governadores, diferentemente dos corpos de bombeiros militares, que são auxiliares e reserva do Exército.
✂️ b) diretores das respectivas corporações, e não aos governadores.
✂️ c) governadores, assim como as polícias militares e os corpos de bombeiros.
✂️ d) governadores, diferentemente da Polícia Civil do Distrito Federal, que é organizada e mantida pela União, à qual é subordinada.
✂️ e) governadores, diferentemente das polícias militares, que são auxiliares e reserva do Exército.

252Q180528 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Com relação à organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Emenda Constitucional n. 52/2006 estabeleceu a chamada “verticalização” no âmbito das coligações partidárias.

II. O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo ao novo partido o direito de sucessão à vaga de parlamentar falecido.

III. A fusão e a incorporação de partidos são consideradas justa causa para afastar a perda de mandato eletivo, mas a criação de partido novo, não.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se nenhuma das afirmativas estiver correta.

253Q174162 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e crônicas para um jornal de grande circulação. Um de seus últimos textos, de grande repercussão, foi a crítica a um livro de poesias lançado por outro Deputado, “Y”, de um partido de oposição.

Sentindo-se ofendido em sua honra, “Y” ameaça processar “X” por danos morais.

Com relação a esse caso

✂️ a) é incabível a condenação, pois “X”, por ser Deputado Federal, é inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões e palavras.
✂️ b) é cabível a condenação, pois “X”, em regra, não pode ser processado por suas opiniões, mas essa inviolabilidade não pode ser oposta à ofensa dirigida a outro parlamentar.
✂️ c) é incabível a condenação por danos morais, não se tratando, entretanto, de imunidade parlamentar, mas de corolário da livre manifestação do pensamento.
✂️ d) é cabível a condenação, mas o processo só poderá ser iniciado após o fim do mandato de “X”.
✂️ e) é cabível a condenação de “X”, pois a ofensa foi proferida fora do recinto da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados).

254Q735864 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Em inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, a autoridade policial reuniu provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóveis e veículos — todos registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime.

Nessa situação, a autoridade policial poderá

✂️ a) representar à autoridade judiciária competente, requerendo o sequestro dos referidos bens.
✂️ b) enviar ofício ao juízo ou ao MP para que sejam decretadas as medidas cabíveis, visto que a lei não lhe assegura competência para promover a restrição dos direitos de propriedade do indiciado.
✂️ c) realizar a busca e apreensão dos citados bens, independentemente de autorização judicial.
✂️ d) proceder à busca e apreensão dos referidos bens, desde que mediante anuência do MP.
✂️ e) determinar, de ofício, o arresto ou a hipoteca legal, em decisão fundamentada, e proceder à apreensão dos citados bens.

257Q172724 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

João recebeu a notícia de que havia sido aprovado na 12ª colocação no concurso para Delegado de Polícia e, agora, somente aguarda ser chamado para começar a exercer a tão sonhada profissão. O Edital previra a existência das atuais 10 vagas, além da formação de cadastro de reserva com outros 10 candidatos aprovados.
Considerando a situação acima e o atual entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo que João já tenha sido nomeado, ele não tem direito subjetivo a tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, vez que foi aprovado em 12º para um concurso que somente previra 10 vagas.
✂️ b) João tem direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que aprovado no concurso dentro do número previsto para o cadastro de reserva, o que demonstra a necessidade do Estado no preenchimento do cargo.
✂️ c) Se houver a desistência de dois candidatos aprovados em melhor colocação que João, terá ele direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que o edital ao estabelecer o número de vagas vincula o Estado.
✂️ d) Mesmo os candidatos aprovados até a 10ª colocação não têm direito a nomeação e posse, pois a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, ficando a convocação sujeita a discricionariedade do Administrador Público.
✂️ e) Mesmo que o 13º colocado seja nomeado e empossado, João não terá direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que não foi aprovado dentro do número de vagas no concurso.

258Q174216 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto, também violadora daquela garantia constitucional.
Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O autor da ação deverá, expressamente, requerer que seja apreciada a inconstitucionalidade da lei que vai voltar a produzir efeitos em razão de sua volta à vigência, pena de não ser conhecida a ação direta.
✂️ b) Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma revogadora, não se admite que a norma revogada volte à vigência, pois se trata de efeito repristinatório, vedado pelo ordenamento.
✂️ c) Um dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora é, exatamente, o retorno à vigência da norma revogada, e, se esta padecer do vício de inconstitucionalidade, só poderá ser impugnada por meio de ação própria.
✂️ d) Com a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, somente voltam à vigência às normas por ela revogadas que sejam compatíveis com a Constituição da República.
✂️ e) O retorno à vigência da norma revogada consubstancia exemplo de inconstitucionalidade superveniente, não admitido em nosso ordenamento.

259Q178716 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.
✂️ b) As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.
✂️ c) A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.
✂️ d) As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.
✂️ e) A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

260Q173111 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Analise as afirmativas a seguir.

I. Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei 11.690 de 2008, as perguntas às testemunhas devem ser formuladas diretamente pelas partes. Contudo, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, se o magistrado iniciar as perguntas haverá apenas nulidade relativa.

II. Conferindo efetividade ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si e ao direito ao silêncio, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condutor de veículo automotor não é obrigado a se submeter ao teste do bafômetro e que tal recusa não pode implicar consequências penais.

III. De acordo com o Código de Processo Penal, entendendo conveniente, o juiz poderá ouvir as pessoas referidas pelas testemunhas, ainda que não constassem originalmente do rol indicado pelas partes.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.