Questões de Concursos Polícia Civil MA

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242Q460475 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

No interior de um estabelecimento comercial, João colocou em sua mochila diversos equipamentos eletrônicos, com a intenção de subtraí-los para si. Após conseguir sair do estabelecimento sem pagar pelos produtos, João foi detido, ainda nas proximidades do local, por agentes de segurança que visualizaram trechos de sua ação pelo sistema de câmeras de vigilância. Os produtos em poder de João foram recuperados e avaliados em R$ 1.200.

Nessa situação hipotética, caracterizou-se

✂️ a) uma tentativa inidônea de crime de furto.
✂️ b) um fato atípico, pela incidência do princípio da insignificância.
✂️ c) a prática de crime de furto.
✂️ d) uma situação de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
✂️ e) uma situação de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.

244Q459775 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Antônio utilizava diariamente o serviço de manobrista de determinado shopping center para estacionar seu carro. Lara, frequentadora do mesmo local, passou a observar a rotina de Antônio e, certa tarde, se apresentou ao manobrista como namorada daquele, informando que havia vindo buscar o carro a pedido do namorado. O manobrista entregou as chaves do carro a Lara, que entrou no veículo e saiu da garagem do estabelecimento em alta velocidade.

A conduta de Lara caracteriza crime de

✂️ a) estelionato.
✂️ b) furto mediante fraude.
✂️ c) furto com abuso de confiança.
✂️ d) apropriação de coisa havida por erro.
✂️ e) apropriação indébita.

246Q807326 | Legislação Federal, Lei Complementar 105 2001, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Dentre outras situações e de acordo com a Lei Complementar no 105/01, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil,

✂️ a) constitui contravenção penal e ilícito administrativo.
✂️ b) constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão e multa.
✂️ c) constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de prisão simples.
✂️ d) constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção e multa.
✂️ e) não constitui violação do dever de sigilo.

247Q414375 | Direito Ambiental, Policial Civil Agente, Polícia Civil MA, FCC

Com relação a polícia administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) são seus atributos, conforme afirmado pela doutrina, a auto-executoriedade e a coercibilidade, dentre outros.
✂️ b) deve ser exercida mediante atividades normativas que objetivem atender o interesse individual do administrado.
✂️ c) é a atividade do Executivo consistente na obrigação de restringir o exercício da liberdade individual em benefício da coletividade, independente de limites traçados em lei.
✂️ d) as restrições quanto ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional.
✂️ e) suas medidas destinadas a limitar interesses privados em detrimento do interesse social são exclusivamente preventivas, enquanto que as da polícia judiciária são estritamente repressivas.

250Q446634 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

As polícias civis estaduais subordinam-se aos

✂️ a) governadores, diferentemente dos corpos de bombeiros militares, que são auxiliares e reserva do Exército.
✂️ b) diretores das respectivas corporações, e não aos governadores.
✂️ c) governadores, assim como as polícias militares e os corpos de bombeiros.
✂️ d) governadores, diferentemente da Polícia Civil do Distrito Federal, que é organizada e mantida pela União, à qual é subordinada.
✂️ e) governadores, diferentemente das polícias militares, que são auxiliares e reserva do Exército.

251Q172724 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

João recebeu a notícia de que havia sido aprovado na 12ª colocação no concurso para Delegado de Polícia e, agora, somente aguarda ser chamado para começar a exercer a tão sonhada profissão. O Edital previra a existência das atuais 10 vagas, além da formação de cadastro de reserva com outros 10 candidatos aprovados.
Considerando a situação acima e o atual entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo que João já tenha sido nomeado, ele não tem direito subjetivo a tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, vez que foi aprovado em 12º para um concurso que somente previra 10 vagas.
✂️ b) João tem direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que aprovado no concurso dentro do número previsto para o cadastro de reserva, o que demonstra a necessidade do Estado no preenchimento do cargo.
✂️ c) Se houver a desistência de dois candidatos aprovados em melhor colocação que João, terá ele direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que o edital ao estabelecer o número de vagas vincula o Estado.
✂️ d) Mesmo os candidatos aprovados até a 10ª colocação não têm direito a nomeação e posse, pois a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, ficando a convocação sujeita a discricionariedade do Administrador Público.
✂️ e) Mesmo que o 13º colocado seja nomeado e empossado, João não terá direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que não foi aprovado dentro do número de vagas no concurso.

252Q212220 | Farmacologia, Farmacêutico Legista, Polícia Civil MA, FGV

A identificação de resíduos de chumbo por meio de reações químicas pode ser útil na rotina da química forense.

Assinale a alternativa que mostra como esta reação se realiza.

✂️ a) Com o uso de solução de rodizonato de sódio, que tem como resultado um espalhamento de pontos de coloração avermelhada, sendo a solução inicial amarelada.
✂️ b) Com uma solução aquosa alcalina de hexacianoferrato de potássio, o denominado reagente de Murikami, inicialmente alaranjada, gerando um azul intenso.
✂️ c) Com uma solução aquosa alcalina de hexacianoferrato de potássio, o denominado reagente de Murikami, inicialmente azulada, gerando um alaranjado intenso.
✂️ d) Com o uso do 5-amino-2, 3-di-hidro-1, 4-ftalazinadiona,mais conhecido por luminol, em reação quimiluminescente.
✂️ e) Com o uso de solução de rodizonato de sódio, que tem como resultado um espalhamento de pontos de coloração avermelhada, sendo a solução inicial azulada.

253Q736620 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Agente, Polícia Civil MA, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação ao exame de corpo de delito é correto afirmar que

✂️ a) o juiz ficará adstrito ao laudo devendo aceitá-lo no todo ou em parte o que baseará a condenação do acusado.
✂️ b) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto podendo supri-lo, em regra, a confissão do acusado.
✂️ c) os exames de corpo de delito serão feitos obrigatoriamente por um perito oficial e por uma pessoa portadora de diploma de curso superior escolhida entre as que tiverem habilitação técnica.
✂️ d) o exame de corpo de delito, em regra, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
✂️ e) no exame por precatória, em regra, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante.

254Q736781 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

A prisão preventiva poderá ser decretada

✂️ a) quando os indícios de autoria e prova da materialidade forem insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.
✂️ b) nos crimes de violência doméstica e familiar contra o idoso, para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência.
✂️ c) em qualquer fase do inquérito policial, mediante ato da autoridade policial.
✂️ d) quando o agente for reincidente específico, por sentença transitada em julgado, em crime culposo, dentro do período depurador.
✂️ e) nos crimes dolosos punidos com pena máxima inferior a quatro anos.

255Q180528 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Com relação à organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Emenda Constitucional n. 52/2006 estabeleceu a chamada “verticalização” no âmbito das coligações partidárias.

II. O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo ao novo partido o direito de sucessão à vaga de parlamentar falecido.

III. A fusão e a incorporação de partidos são consideradas justa causa para afastar a perda de mandato eletivo, mas a criação de partido novo, não.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se nenhuma das afirmativas estiver correta.

256Q174557 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.
✂️ b) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex#3; nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.
✂️ c) A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.
✂️ d) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

257Q174162 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e crônicas para um jornal de grande circulação. Um de seus últimos textos, de grande repercussão, foi a crítica a um livro de poesias lançado por outro Deputado, “Y”, de um partido de oposição.

Sentindo-se ofendido em sua honra, “Y” ameaça processar “X” por danos morais.

Com relação a esse caso

✂️ a) é incabível a condenação, pois “X”, por ser Deputado Federal, é inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões e palavras.
✂️ b) é cabível a condenação, pois “X”, em regra, não pode ser processado por suas opiniões, mas essa inviolabilidade não pode ser oposta à ofensa dirigida a outro parlamentar.
✂️ c) é incabível a condenação por danos morais, não se tratando, entretanto, de imunidade parlamentar, mas de corolário da livre manifestação do pensamento.
✂️ d) é cabível a condenação, mas o processo só poderá ser iniciado após o fim do mandato de “X”.
✂️ e) é cabível a condenação de “X”, pois a ofensa foi proferida fora do recinto da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados).

258Q436620 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Observe as afirmativas abaixo e que dizem respeito ao regime dos servidores públicos na Constituição Federal. I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até um terço a remuneração do respectivo servidor, se estável e cumprido o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. V. Os proventos do servidor público, decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, serão proporcionais ao tempo de contribuição. É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

259Q732557 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no

✂️ a) prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura.
✂️ b) mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
✂️ c) prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular.
✂️ d) prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas.
✂️ e) prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento.

260Q174216 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto, também violadora daquela garantia constitucional.
Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O autor da ação deverá, expressamente, requerer que seja apreciada a inconstitucionalidade da lei que vai voltar a produzir efeitos em razão de sua volta à vigência, pena de não ser conhecida a ação direta.
✂️ b) Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma revogadora, não se admite que a norma revogada volte à vigência, pois se trata de efeito repristinatório, vedado pelo ordenamento.
✂️ c) Um dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora é, exatamente, o retorno à vigência da norma revogada, e, se esta padecer do vício de inconstitucionalidade, só poderá ser impugnada por meio de ação própria.
✂️ d) Com a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, somente voltam à vigência às normas por ela revogadas que sejam compatíveis com a Constituição da República.
✂️ e) O retorno à vigência da norma revogada consubstancia exemplo de inconstitucionalidade superveniente, não admitido em nosso ordenamento.