Questões de Concursos Polícia Civil MA

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261Q179640 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

José, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de João, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, do qual teve notícia em razão de sua função.
Diante do caso narrado, tendo em vista a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aferição acerca da configuração de ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de dolo específico de José. Caso este seja comprovado, José poderá sofrer a punição de suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
✂️ b) Para a verificação da prática de ato de improbidade administrativa no caso narrado, é suficiente a constatação de dolo genérico de José. Caso haja comprovação, José poderá ter seus direitos políticos suspensos pelo período de três a cinco anos.
✂️ c) Para que se configure ato de improbidade administrativa no caso, é essencial que João também seja servidor público.
✂️ d) A verificação de prática de ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de dolo específico de José. Caso este seja comprovado, José poderá sofrer a punição de suspensão de direitos políticos pelo período de oito a dezesseis anos ou pagamento de multa.
✂️ e) Para a aferição da prática de ato de improbidade administrativa, é suficiente a constatação de dolo genérico de José. Caso este seja comprovado, José poderá perder a função pública e ter seus direitos políticos suspensos pelo período de cinco a oito anos.

263Q174557 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.
✂️ b) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex#3; nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.
✂️ c) A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.
✂️ d) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

265Q176291 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Acerca da repartição #3;constitucional#3; de #3;competências, analise as afirmativas a seguir.

I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.

II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição.

Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

266Q732557 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no

✂️ a) prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura.
✂️ b) mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
✂️ c) prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular.
✂️ d) prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas.
✂️ e) prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento.

267Q178650 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.

II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.

III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se somente a afirmativa III estiver correta.

268Q736620 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Agente, Polícia Civil MA, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação ao exame de corpo de delito é correto afirmar que

✂️ a) o juiz ficará adstrito ao laudo devendo aceitá-lo no todo ou em parte o que baseará a condenação do acusado.
✂️ b) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto podendo supri-lo, em regra, a confissão do acusado.
✂️ c) os exames de corpo de delito serão feitos obrigatoriamente por um perito oficial e por uma pessoa portadora de diploma de curso superior escolhida entre as que tiverem habilitação técnica.
✂️ d) o exame de corpo de delito, em regra, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
✂️ e) no exame por precatória, em regra, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante.

270Q735030 | Direito Processual Penal, Prova, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

I A interceptação telefônica, a escuta ambiental e a gravação clandestina são métodos iguais e, por isso, devem ser utilizadas da mesma forma.

II A interceptação telefônica não será admitida quando a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

III O juiz não pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sob risco de ferir o sistema acusatório.

IV A decisão que defere o pedido de interceptação telefônica deve indicar o prazo de execução da diligência, que poderá ser renovado se comprovada a indispensabilidade da prova.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

272Q412906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento.

II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos.

273Q212461 | Português, Interpretação de Textos, Farmacêutico Legista, Polícia Civil MA, FGV

"As leis são como teias de aranha: quando algo leve cai nelas, fica retido, ao passo que se for algo maior, consegue rompê-las e escapar" (Solon)

Assinale a alternativa que mostra o comentário inadequado sobre os constituintes desse pensamento.

✂️ a) Ocorre nesse pensamento uma comparação entre as leis e as teias de aranha.
✂️ b) A frase “quando algo leve cai nelas” fala de um fato potencial.
✂️ c) “Algo leve” e “algo maior” são termos de sentido oposto.
✂️ d) O pronome “las” refere-se ao termo anterior “leis”.
✂️ e) A frase alude a certa deficiência da justiça.

275Q180559 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A Secretaria Estadual de Segurança Pública, após o regular processo licitatório, celebrou contrato com uma empresa prestadora de serviços de limpeza.
Contudo, dois meses após a contínua prestação dos serviços, a Administração suspendeu o pagamento até então realizado, sob a alegação de inexistirem verbas orçamentárias para fazer frente a tais despesas. Ocorre que, quase quatro meses depois, a empresa continua sem receber pelos serviços prestados.
Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, a ausência de pagamento não é justificativa razoável para que a empresa contratada suspenda a prestação do serviço de limpeza no prédio da Secretaria.
✂️ b) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a empresa contratada não poderá interromper a prestação do serviço de limpeza, a não ser mediante decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) Ainda que sem receber a contraprestação financeira pelos serviços prestados, a empresa não poderá interromper ou paralisar o serviço de limpeza na Secretaria, visto que não há previsão legal nesse sentido.
✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público não pode servir de justificativa para a Administração deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mesmo nos casos de calamidade pública.
✂️ e) Caso não queira pleitear a rescisão do contrato, poderá a empresa suspender a prestação dos serviços, independentemente de qualquer medida judicial.

276Q180815 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.
✂️ b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeas#3;corpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.
✂️ d) A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.
✂️ e) Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

278Q735166 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

✂️ a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.
✂️ b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.
✂️ c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
✂️ d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.
✂️ e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

279Q736203 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias. I. O juiz poderá ordenar o seqüestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. II. Se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens móveis poderá ser decretado seqüestro deles desde que no caso não caiba apreensão. III. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado até a prolação de sentença. IV. A medida assecuratória de seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

280Q172992 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não responde ao seu requerimento.
Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O silêncio administrativo viola o direito de petição, a todos assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição, e produz como efeito jurídico, via de regra, a autorização tácita para a prática de atos.
✂️ b) Apenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.
✂️ c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data considera inconstitucional a aprovação tácita de pleitos de particulares por meio do silêncio da autoridade administrativa.
✂️ d) O silêncio administrativo somente deixa de produzir efeitos de aprovação tácita nas hipóteses em que houver ônus para a Administração, como nos casos de utilização privativa de bem público ou parcelamento de débitos, não em relação aos atos de pura autorização para a prática de atos.
✂️ e) Com a ausência de manifestação por parte da Administração, presume-se a sua aceitação, tendo o Poder Público o prazo de cinco anos para rever seu ato, proferindo negativa expressa, sob pena de decair do seu direito.