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21Q446010 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:

✂️ a) decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.
✂️ b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
✂️ c) são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.
✂️ d) surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.

22Q202308 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
✂️ b) A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
✂️ c) É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
✂️ d) O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.

26Q463687 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A policial Michele Putin, na noite de 14 de março de 2018, quando retornava para sua casa, após liderar uma exitosa operação contra o tráfico de entorpecentes na comunidade de “Miracema do Norte”, foi abordada por dois homens armados e friamente assassinada. Num fenomenal trabalho investigatório, a Polícia Civil logrou êxito em identificar os assassinos como sendo os irmãos Jorge e Ernesto Petralha, apurando que tal homicídio se deu em represália pelas prisões ocorridas quando da citada operação policial.

Diante desse quadro, podemos asseverar que os assassinos responderão por:

✂️ a) Feminicídio, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VI CP.
✂️ b) Homicídio funcional, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VII CP.
✂️ c) Homicídio qualificado por motivo fútil, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.
✂️ d) Homicídio qualificado por motivo torpe, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.

27Q447560 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

✂️ a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ c) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ d) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

28Q449098 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede pública regio-nalizada e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a população e prio-rizar as atividades preventivas, sem que haja prejuízo dos serviços assistenciais. Ao Sistema Único de Saúde compete, segundo o que dispõe a CF no Art. 200, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Estão CORRETAS as assertivas:

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

30Q735567 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

No que tange à perícia oficial e em acordo com o CPP, é CORRETO afirmar:

✂️ a) É facultada ao acusado a indicação de assistente técnico, após admissão pela autoridade policial.
✂️ b) Entende-se por perícia complexa aquela que abrange mais de uma área de conhecimento especializado.
✂️ c) Faculta-se ao Ministério Público e ao assistente técnico do querelante a for-mulação de quesitos a qualquer tempo do inquérito policial.
✂️ d) Na falta de perito oficial, qualquer contribuinte poderá exercer o mister, desde que não inadimplente com impostos públicos, e que seja admitido pelo dele-gado de polícia presidente do inquérito.

31Q204880 | Medicina Legal, TANATOLOGIA FORENSE, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Uma criança de 4 anos começa a vomitar na frente de pais e tios, dentre outros familiares e amigos, vindo a falecer por um alimento “entalado na garganta”. A conduta CORRETA é:

✂️ a) Comunicar diretamente à funerária para tramitação da inumação, sem entraves, pois já há grande sofrimento social e familiar.
✂️ b) Deve ser registrado um Boletim de Ocorrência antes de ir ao Serviço de Verificação de Óbito, por se tratar de um incidente social e familiar.
✂️ c) Por se tratar de acidente doméstico comum, trata-se de morte sem necessidade de investigações formais, não devendo o corpo ir ao Serviço de Verificação de Óbito.
✂️ d) Providenciar encaminhamento junto às autoridades para o IML.

32Q448336 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Tratase da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
✂️ b) A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
✂️ c) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
✂️ d) Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.

33Q459601 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

✂️ a) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
✂️ b) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
✂️ c) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
✂️ d) O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.

35Q202330 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).
✂️ b) As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.
✂️ c) No Brasil, já foram aprovados três Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH-1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; PNDH-3, no governo Dilma Rousseff.
✂️ d) O PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionalização da investigação de atos criminosos.

36Q390751 | Direito Penal, Criminologia, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A respeito dos objetos da Criminologia, analise as assertivas abaixo:

I. O conceito de delito para a Criminologia é o mesmo para o Direito Penal, razão pela qual tais disciplinas se mostram complementares e interdependentes.

II. Desde os teóricos do pensamento clássico, o centro dos interesses investigativos da primitiva Criminologia sempre esteve no estudo do criminoso, prisioneiro de sua própria patologia (determinismo biológico), ou de processos causais alheios (determinismo social).

III. O controle social consiste em um conjunto de mecanismos e sanções sociais que pretendem submeter o indivíduo aos modelos e às normas comunitários. Para alcançar tais metas, as organizações sociais lançam mão de dois sistemas articulados entre si: o controle social informal e o controle social formal.

IV. A particularidade essencial da vitimologia reside em questionar a aparente simplicidade em relação à vítima e mostrar, ao mesmo tempo, que o estudo da vítima é complexo, seja na esfera do indivíduo, seja na interrelação existente entre autor e vítima.

São CORRETAS apenas as assertivas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III e IV.

37Q413282 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular.
✂️ b) A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais).
✂️ c) A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais.
✂️ d) Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional.

38Q200803 | Criminologia, Teorias Criminológicas e Escola de Chicago, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Texto associado.

Leia com atenção trechos da reportagem abaixo:

Pesquisa inédita diz que não há relação direta entre homicídios na zona sul de São Paulo e o tráfico de drogas

Estudo desvincula tráfico de violência

Pesquisa inédita reproduz a geografia das drogas em São Paulo e revela que não se pode associar diretamente o tráfico à violência, principalmente aos homicídios.

Mostra também que a maconha é a droga mais apreendida e que ela é mais usada em bairros de classe média da região sudoeste da cidade, como Pinheiros, Campo Belo e Vila Mariana.

O estudo, realizado pela Fundação Escola de Sociologia e Política (Fesp), com apoio do Ilanud, órgão da ONU que trata da violência, e do Conen (Conselho Estadual de Entorpecentes), fez o levantamento das prisões de pessoas acusadas de uso e de tráfico de drogas nos distritos policiais da capital, durante o segundo semestre de 1996. O trabalho foi concluído no final de 1997.

Nesse período, houve 501 casos de apreensão de maconha, 362 de cocaína e 358 de crack. A maconha representou mais de um terço das apreensões.

Segundo a pesquisa, o maior volume de prisões de traficantes acontece no centro e na zona norte da cidade. Nessas regiões, estão os bairros onde ocorreram entre 6 e mais de 20 prisões de traficantes no segundo semestre de 1996.

De acordo com o chefe do CPM (Comando de Policiamento Metropolitano de São Paulo), coronel Valdir Suzano, a distribuição do efetivo da PM é proporcional à quantidade de habitantes de cada região da cidade, o que, em princípio, descartaria a hipótese de um número menor de apreensões de drogas na zona sul em razão de uma menor presença da polícia.

O estudo questiona a habitual vinculação dos homicídios ocorridos na zona sul ao envolvimento de seus autores e vítimas com o tráfico ou o uso de drogas.

Segundo o DHPP (Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa), 40% das chacinas ocorridas na região sul de São Paulo têm envolvimento de drogas.

No entanto, de acordo com a pesquisa da Fesp, na região sul, a mais violenta da cidade, é onde acontece o menor número de prisões por causa de drogas.

"A Seccional Santo Amaro vem sendo a campeã dos homicídios na cidade (em sua área ocorrem cerca de 25% dos assassinatos da capital). Contudo, apresenta taxa pequena ou média de tráfico", disse o pesquisador Guaracy Mingardi.

"Portanto, não se pode dizer que exista uma correlação imediata entre homicídio e tráfico de entorpecentes."

Segundo Mingardi, a alta incidência de criminalidade na zona sul pode ser explicada pela ocupação desordenada da região.

"Lá é a zona desorganizada, de ocupação recente. Ela é mais violenta porque não há uma sociabilidade antiga que una as pessoas. É uma região pobre, sem infraestrutura, onde predomina a cultura da violência. O tráfico mata, mas não é tanto quanto se supõe".

https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff12069801.htm

De acordo com a teoria da ecologia criminal formulada pela Escola de Chicago, aplicada à reportagem, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A ausência completa do Estado dá origem a uma sensação de completa anomia, condição potencializadora para o surgimento de grupos justiceiros, bandos armados que acabam por substituir o Estado na tarefa do Estado de controle da ordem.
✂️ b) Com as transformações muito profundas na cidade, o papel de controle social informal desempenhado pela vizinhança continua a manter o controle da criminalidade. Apesar da fragmentação do controle social formal, a família, a igreja, a escola, o local de trabalho, os clubes de serviço conseguem refrear as condutas humanas.
✂️ c) É na periferia, ao menos segundo consta da reportagem, que o maior número de crimes ocorre, pois nessas áreas não há uma forte presença do Estado; os laços que comumente são formados entre as pessoas praticamente inexistem.
✂️ d) Os índices mais preocupantes de criminalidade são encontrados naquelas áreas da cidade onde o nível de desorganização social é maior.

39Q412259 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
✂️ c) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado.
✂️ d) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

40Q203365 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Ao anoitecer de 28 de abril de 2017, o funcionário público municipal Mário Pança, ao sair da prefeitura de Passárgada, onde trabalha, encontra um pacote contendo cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em notas de R$ 100,00. Feliz com a possibilidade de saldar todas as suas dívidas, leva tal numerário para casa e, no dia seguinte, procura seus credores, saldando um a um. Marta Rochedo, que havia perdido tal numerário, procura a Delegacia de Polícia local pedindo providências a respeito. Os policiais civis realizam investigações, conseguindo apurar que Mário Pança havia encontrado tal numerário, dando cabo de suas dívidas com o mesmo. Diante de tal enunciado, a opção em que se enquadra a conduta praticada por Mário Pança é:

✂️ a) Apropriação indébita de coisa alheia achada.
✂️ b) Furto privilegiado.
✂️ c) Furto simples.
✂️ d) Peculato apropriação.