Questões de Polícia Civil MG com Gabarito (Comentado)

243Q7018 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Considerando-se às obrigações de dar coisa certa, é INCORRETO afrmar que

✂️ a) se a coisa perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, fca resolvida a obrigação, suportando o proprietário o prejuízo.
✂️ b) se a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
✂️ c) se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
✂️ d) se a coisa se deteriorar, por culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem no entanto, tem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização por perdas e danos.

244Q7035 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Com relação à legislação especial, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.
✂️ b) motorista de táxi que se distrai conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe lesões corporais e é induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro à vítima, responde pelo crime de lesão corporal culposa, funcionando a omissão de socorro e a circunstância de estar no exercício da profssão como causas especiais de aumento de pena, conforme a Lei nº 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal.
✂️ c) a Lei de Tortura prevê exceção, ao princípio da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro, sempre que a vítima for brasileira.
✂️ d) para o crime de tráfco ilícito de entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associação para o tráfco, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.

251Q202231 | Redação Oficial, Princípios da Redação Oficial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Os princípios norteadores da Redação Oficial visam facilitar o trabalho do redator bem como garantir a precisão e a eficiência daquela comunicação.
Sobre Redação Oficial, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A qualidade básica do texto oficial é a clareza, que se define pelo texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor.
✂️ b) As comunicações oficiais devem ter como objetivo assegurar uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes.
✂️ c) É necessário considerar o Serviço Público como um único comunicador. Já no caso do receptor, temos o próprio Serviço Público (de um órgão para outro) ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).
✂️ d) Exige o uso do padrão culto da língua, de modo a consagrar uma linguagem burocrática, com preferência pelo uso de determinadas expressões de tradição, incluindo, necessariamente, vocábulos de circulação restrita, de modo que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

253Q57976 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
✂️ b) Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
✂️ c) Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.
✂️ d) Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

256Q7024 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como

✂️ a) um ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo.
✂️ b) um conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formação, sua titularidade, seus meios de aquisição e seu exercício.
✂️ c) um texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos legais, que lhe são anteriores.
✂️ d) um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder.

257Q57975 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
✂️ c) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.
✂️ d) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

258Q202308 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
✂️ b) A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
✂️ c) É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
✂️ d) O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.

259Q57983 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.
✂️ b) O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
✂️ c) Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.
✂️ d) Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.

260Q439050 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

No rol dos Direitos Sociais, consagrados pela Constituição Federal, consta o “direito de greve”, reconhecido através

✂️ a) da busca na melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e na concretização da igualdade social.
✂️ b) da reivindicação do pagamento de indenização compensatória, impedindo a dispensa injustificada, sem motivo socialmente relevante.
✂️ c) do direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar, implicando numa permissão de não cumprimento de uma obrigação.
✂️ d) do direito à capacitação e aperfeiçoamento do indivíduo para o mercado de trabalho.

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248Q553073 | Informática, Windows, Policial Civil Agente, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

249Q57980 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

250Q57981 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018