Questões de Concursos Polícia Civil MG

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283Q203365 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Ao anoitecer de 28 de abril de 2017, o funcionário público municipal Mário Pança, ao sair da prefeitura de Passárgada, onde trabalha, encontra um pacote contendo cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em notas de R$ 100,00. Feliz com a possibilidade de saldar todas as suas dívidas, leva tal numerário para casa e, no dia seguinte, procura seus credores, saldando um a um. Marta Rochedo, que havia perdido tal numerário, procura a Delegacia de Polícia local pedindo providências a respeito. Os policiais civis realizam investigações, conseguindo apurar que Mário Pança havia encontrado tal numerário, dando cabo de suas dívidas com o mesmo. Diante de tal enunciado, a opção em que se enquadra a conduta praticada por Mário Pança é:

✂️ a) Apropriação indébita de coisa alheia achada.
✂️ b) Furto privilegiado.
✂️ c) Furto simples.
✂️ d) Peculato apropriação.

284Q58003 | Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Com relação ao erro no Direito Penal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, considerando-se as qualidades da vítima que almejava. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal: estamos diante da figura conhecida como aberratio criminis.
✂️ b) O agente que, objetivando determinado resultado, termina atingindo resultado diverso do pretendido, responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do concurso formal, restando configurada a aberratio causae.
✂️ c) Mãe que, a fim de cuidar do machucado de seu filho, aplica sobre o ferimento ácido, pensando tratar-se de pomada cicatrizante, age em erro de proibição.
✂️ d) Fazendeiro que, para defender sua propriedade, mata posseiro que a invade, pensando estar nos limites de seu direito, atua em erro de proibição indireto.

285Q459601 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

✂️ a) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
✂️ b) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
✂️ c) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
✂️ d) O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.

288Q205608 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

✂️ a) São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.
✂️ b) São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.
✂️ c) Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.
✂️ d) A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

289Q106364 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

✂️ a) A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei.
✂️ b) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
✂️ c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

291Q240955 | Direitos Humanos, Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia, Polícia Civil MG, FUMARC

A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Logo depois, relaciona como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

✂️ a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
✂️ b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
✂️ c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ d) Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

292Q105352 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

De acordo com a Lei 7.498/86, que dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem e dá outras providências, o enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente:

I – Organização e direção de serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.

Estão CORRETOS os itens:

II – Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enferma- gem.

III – Cuidados indiretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.

IV – Consulta de enfermagem.

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

293Q172318 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Em relação à medida assecuratória do seqüestro e à busca e apreensão, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) Se Tício furta um relógio, poderá esse objeto ser seqüestrado, porque foi obtido por meios criminosos.
✂️ b) Se, porém, Tício compra normalmente um relógio pagando-o com dinheiro furtado — ou seja, pagando com proventos da infração — o que cumpre, então, é apreender o relógio.
✂️ c) O seqüestro se destina a possibilitar os efeitos da sentença condenatória, isto é, pagamento das obrigações que nascem do crime e perda em favor da União, depois de satisfeitas as obrigações para com o lesado e o terceiro de boa-fé, dos produtos do crime ou de quaisquer bens ou valores que constituam proveito auferido com a prática do fato criminoso.
✂️ d) Prolatada a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens seqüestrados.

295Q58012 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Acerca da prova da materialidade através de perícia (desconsiderando-se a possibilidade de prova da materialidade por exame de corpo de delito indireto ou prova testemunhal), relativamente aos crimes de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, §4º, I), de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, §4º, II), de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, §4º-A), de incêndio (CP, art. 250), e de explosão simples e privilegiada (CP, art. 251, caput e §1º), é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A materialidade do crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo à subtração da coisa se comprova nas hipóteses em que o laudo pericial, além de descrever os vestígios, indique com que instrumentos, por que meios e em que época presume-se ter sido o fato praticado.
✂️ b) A legislação processual penal não exige a realização de perícia para a comprovação da materialidade do crime de furto qualificado pela escalada.
✂️ c) Para comprovar a materialidade do crime de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que este houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor, bem como as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
✂️ d) Para que incida a circunstância qualificadora prevista no art. 155, §4º-A, do CP (crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum), os peritos devem analisar a natureza e a eficiência dos instrumentos empregados para a prática da infração.

296Q483605 | Geografia, Economia, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

As afirmativas abaixo estão relacionadas às atividades agrícolas do Brasil:

I. O cenário da agricultura brasileira, e, particularmente, de Minas Gerais, transformou-se nas últimas décadas, criando um paralelo entre a agricultura moderna e a tradicional.

II. O uso da terra sofre interferências dos métodos de intensividade e extensividade, e das exigências do mercado.

III. As variáveis que determinam a capacidade de uso e a densidade de ocupação do espaço direcionam as atividades agrícolas e a sua organização.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

298Q201492 | Português, Morfologia, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Texto associado.

Leia o Texto 4 e responda à questão.

Texto 4:

[...] “A Lei Maria da Penha está em harmonia com a nossa Carta Magna, tendo em vista que foi criada a partir de uma conceituação de violência de gênero ratificada pela Organização Mundial das Nações Unidas. Ressalte-se que a igualdade existente no texto constitucional não é formal, mas substancial, ou seja, exige esse reconhecimento da perspectiva de gênero. Não se pode aceitar que a igualdade seja apenas formal, mas sim, efetiva e indispensável”. [...]

Fonte: BRAGA, Sérgio Murilo. Maria da Penha: 12 anos da Lei. Viver Brasil, ed. 213, p. 26, set. 2018.

O conhecimento sobre a classificação das orações de um período composto pode ampliar o panorama de compreensão das redes argumentativas propostas nos textos, sejam profissionais ou não.

Analise o período: “Não se pode aceitar que a igualdade seja apenas formal, mas sim, efetiva e indispensável”.
Sobre o papel da conjunção “mas” no período acima, é CORRETO afirmar.

✂️ a) Imprime uma relação de proporcionalidade ao início do texto.
✂️ b) Conclui articulando causa e consequência.
✂️ c) Compara a relação temporal da Lei Maria da Penha.
✂️ d) Acrescenta uma argumentação contrária em relação à primeira oração.

299Q202141 | Redação Oficial, Aviso e Ofício, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

O ofício é um tipo de comunicação oficial que tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.
É INCORRETO afirmar sobre a redação de ofício.

✂️ a) A identificação do signatário deve trazer o nome e o cargo da autoridade que o expede, abaixo do local de sua assinatura.
✂️ b) Deve conter: tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede.
✂️ c) O destinatário deve ser mencionado apenas pelo cargo que este ocupa.
✂️ d) São empregados somente dois fechos diferentes: “Respeitosamente” e “Atenciosamente”.

300Q203518 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO:

✂️ a) No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto é, pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição.
✂️ b) O Tratado do Livro Acessível define as expressões “obras”, “exemplar em formato acessível” e “entidade autorizada”.
✂️ c) O Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.
✂️ d) O tratado tem por destinatários todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.

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281Q7111 | Direitos Humanos, Médico Legista, Polícia Civil MG, FUMARC

282Q205780 | Redação Oficial, Semântica, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018