Questões de Concursos Polícia Civil MG

Resolva questões de Polícia Civil MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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462Q105718 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC

Em um procedimento licitatório, na modalidade de concorrência e de tipo menor preço, o licitante X apresenta a seguinte proposta de preço para o bem a ser adquirido pela Administração Pública: “valor 10% (dez por cento) menor do que o da menor proposta apresentada pelos demais licitantes.” Na hipótese, a proposta do licitante X deverá ser

✂️ a) classificada em primeiro lugar.
✂️ b) desclassificada por ilegalidade.
✂️ c) desclassificada por apresentar preço irrisório ou incompatível com o mercado.
✂️ d) inabilitada por descumprimento da qualificação econômico-financeira exigida no edital.

465Q734660 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Acerca da prova da materialidade através de perícia (desconsiderando-se a pos-sibilidade de prova da materialidade por exame de corpo de delito indireto ou prova testemunhal), relativamente aos crimes de furto qualificado pela destruição ou rom-pimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, §4º, I), de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, §4º, II), de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, §4º-A), de incêndio (CP, art. 250), e de explosão simples e privilegiada (CP, art. 251, caput e §1º), é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A materialidade do crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo à subtração da coisa se comprova nas hipóteses em que o laudo pericial, além de descrever os vestígios, indique com que instrumentos, por que meios e em que época presume-se ter sido o fato praticado.
✂️ b) A legislação processual penal não exige a realização de perícia para a com-provação da materialidade do crime de furto qualificado pela escalada.
✂️ c) Para comprovar a materialidade do crime de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que este houver começado, o perigo que dele tiver resul-tado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor, bem como as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
✂️ d) Para que incida a circunstância qualificadora prevista no art. 155, §4º-A, do CP (crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum), os peritos devem analisar a natureza e a eficiência dos instrumentos empregados para a prática da infração.

467Q243065 | Administração Geral, Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa, Polícia Civil MG, FUMARC

Analise as afirmativas abaixo quanto ao tema “departamentalização”, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. ( ) As organizações são grupos sociais deliberadamente orientados para a realização de objetivos.

II. ( ) Uma organização é o resultado da união de diversos recursos, dentre eles os recursos humanos.

III. ( ) Uma ONG não pode ser considerada uma organização, pois seu objetivo central não é a geração de lucro financeiro.

IV. ( ) Cada processo em uma organização é independente dos demais processos existentes.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

✂️ a) V; V; F; V.
✂️ b) V; V; F; F.
✂️ c) F; F; V; F.
✂️ d) V; F; V; F

468Q390637 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre a relação entre o preso e a sociedade, segundo Alessandro Baratta, é COR-RETO afirmar:

✂️ a) A reinserção do preso na sociedade, após o cumprimento da pena, é assegu-rada a partir do momento em que, no cárcere, o preso absorve um conjunto de valores e modelos de comportamento desejados socialmente.
✂️ b) É necessário primeiro modificar os excluídos, para que eles possam voltar ao convívio social na sociedade que está apta a acolhê-los.
✂️ c) O cárcere não reflete as características negativas da sociedade, em razão do isolamento a que são submetidos os presos.
✂️ d) São relações sociais baseadas no egoísmo e na violência ilegal, no interior das quais os indivíduos socialmente mais débeis são constrangidos a papéis de submissão e de exploração.

469Q426271 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

A ordem econômica expressa na Constituição Federal tem por fim assegurar a todos existência digna e está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Considerando os princípios gerais da atividade econômica constitucional, assinale (V) nas assertivas Verdadeiras e (F) nas Falsas:

( ) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

( ) Livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos e ressalvadas quaisquer vedações legais.

( ) Repressão legal contra o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados e à eliminação da concorrência.

( ) Disciplina legal, com base no interesse nacional, para os investimentos de capital estrangeiro e vedados os reinvestimentos no País.

Marque alternativa correta , na ordem de cima para baixo

✂️ a) (V) (F) (V) (F).
✂️ b) (F) (V) (V) (F).
✂️ c) (F) (F) (V) (V).
✂️ d) (F) (F) (F) (V).

470Q204760 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos.

Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.

✂️ a) A propriedade atenderá a sua função social.
✂️ b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.
✂️ c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ d) É garantido o direito de propriedade.

471Q174479 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Quanto aos crimes contra as pessoas, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO

✂️ a) a mãe que, em estado puerperal, logo após o parto, na enfermaria do hospital, mata filho de outra pessoa pensando ser o próprio, responde por infanticídio e não por homicídio.
✂️ b) o agente que provoca várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra a mesma vítima em um mesmo contexto fático responde por crime continuado.
✂️ c) para a ocorrência do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, será indispensável que a vítima seja determinada e tenha capacidade de discernimento.
✂️ d) todas as pessoas, mulheres ou homens, que se enquadram às situações emanadas do tipo, podem ser vítimas dos crimes de violência doméstica, podendo as penas ser aumentadas de 1/3 se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

473Q219381 | Criminologia, Perito Criminal, Polícia Civil MG, FUMARC

Nos casos de crimes contra o patrimônio, com relação à avaliação prevista nas normas legais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Somente objetos em perfeitas condições de manutenção, uso e funcionamento serão avaliados diretamente.
✂️ b) Somente serão solicitadas ao Perito Criminal avaliações de objetos que permitam seu deslocamento à presença do expert, para que o trabalho se desenvolva a contento.
✂️ c) A avaliação indireta é solicitada quando o Perito possui apenas informações acerca do objeto em questão, fornecidas pela vítima, independentemente de constarem ou não dos autos.
✂️ d) Quando acionado para proceder a uma avaliação direta, o Perito estará se deparando com o objeto in natura, podendo contar com sua perspicácia, sua acuidade técnica e seus órgãos de sentido para desenvolver seu trabalho.

474Q105408 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal

✂️ a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à família do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades exclusivamente governamentais.
✂️ b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

476Q179261 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

✂️ a) que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.
✂️ b) que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.
✂️ c) que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.
✂️ d) que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

477Q440638 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Civil Agente, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

Pode impetrar uma Ação de Habeas Corpus.

✂️ a) Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.
✂️ b) Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
✂️ c) Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.
✂️ d) Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.

478Q412259 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
✂️ c) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado.
✂️ d) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

479Q241526 | Direitos Humanos, Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa, Polícia Civil MG, FUMARC

No Brasil, depois de 1988, é sob a perspectiva dos direitos que se afirma o Estado e não sob a perspectiva do Estado que se afirmam os direitos. Há, assim, um Direito brasileiro pré e pós-88 no campo dos direitos humanos. Em relação às Constituições brasileiras, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 acolhe o princípio da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 não foi a primeira a inserir os direitos sociais no catálogo de direitos fundamentais.
✂️ c) As normas sobre os direitos sociais, nas Constituições brasileiras, antes de 1988, encontravam-se dispersas no âmbito da ordem econômica e social.
✂️ d) As Constituições anteriores à de 1988, primeiramente, tratavam do Estado, para, somente, então, disciplinar os direitos. Ademais, eram petrificados temas afetos ao Estado e não a direitos.

Questões de Concursos Polícia Civil MG

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461Q172663 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

462Q105718 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC

463Q240886 | Administração de Recursos Materiais, Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa, Polícia Civil MG, FUMARC

464Q104814 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC