Questões de Concursos Polícia Civil MG

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502Q174657 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Ao se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços.

Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado,

✂️ a) por via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico.
✂️ b) por vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência.
✂️ c) por via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores.
✂️ d) por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros.

503Q431429 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

Na Constituição de 1988, os direitos sociais foram enumerados no art. 6° e são eles:

✂️ a) A educação, a saúde, a segurança, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ c) A educação, a saúde, a igualdade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ d) A educação, a saúde, a propriedade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

504Q483706 | Geografia, Geopolítica, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

No mundo contemporâneo, é cada vez mais significativa a reconfiguração da política mundial, segundo linhas culturais. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os alinhamentos definidos pela ideologia e relacionamentos de superpotências dão lugar aos alinhamentos definidos pela cultura e civilização, nas quais os povos se congregam com aqueles que têm semelhanças de ascendência, religião, valores e instituições, e facilitam a cooperação e a coesão entre eles, mesmo com identidades múltiplas.
✂️ b) a identidade cultural é fator essencial para moldar associações e antagonismos de um país, direcionando o seu lugar na política mundial, o que estimula o interesse de redesenhar fronteiras políticas para coincidir com as fronteiras culturais, étnicas, religiosas e civilizacionais.
✂️ c) a desagregação de países como União Soviética e Iugoslávia favoreceu para que essas novas repúblicas da Europa e Ásia Central, por seus aspectos culturais similares, criassem mercados comuns que facilitaram os relacionamentos econômicos e políticos com outros países.
✂️ d) as crises econômicas e sociais suscitaram importantes questões de identidade nacional e étnica, cujos os movimentos populares apresentam um forte caráter religioso, como o crescente sentimento fundamentalista islâmico, que alterou o caráter político de países com grande influência muçulmana.

505Q447560 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

✂️ a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ c) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ d) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

506Q422249 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

Considerando os defeitos dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar, respectivamente, que

✂️ a) o erro se constitui a partir do momento em que uma determinada pessoa induz a outra a praticar o ato que a esta prejudica, em benefício próprio, enquanto que a coação é a violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade.
✂️ b) a coação ocorre a partir da violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade, enquanto que a lesão ocorre, quando uma pessoa se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ c) o erro, de fato ou de direito, é a falsa noção que se tem a respeito de alguma coisa, enquanto que o dolo é a intenção de praticar um ato em benefício próprio com prejuízo de terceiro(s).
✂️ d) a culpa, em sentido amplo, é a violação de um dever jurídico, imputável a uma pessoa, em decorrência de um fato intencional omissivo ou comissivo, enquanto que a culpa, em sentido estrito, é a violação de um dever jurídico, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência.

508Q219082 | Contabilidade Geral, Perito Criminal, Polícia Civil MG, FUMARC

Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Nesse sentido, pode ser considerado como recurso para o fim deste artigo, desde que não comprometido,

✂️ a) o crédito adicional com vigência adstrita ao exercício financeiro.
✂️ b) o crédito extraordinário aberto por decreto do Poder Executivo.
✂️ c) o proveniente do excesso de arrecadação oriunda do produto de qualquer operação de crédito.
✂️ d) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

510Q179155 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Embora seja um direito que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de reunião protege principalmente a liberdade individual.

Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteção do direito de reunião assegura

✂️ a) que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas.
✂️ b) que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata.
✂️ c) que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais.
✂️ d) que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.

513Q449209 | Direito Constitucional, Ministério Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:

✂️ a) Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ c) Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
✂️ d) Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

515Q174256 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante delito e demonstração da materialidade delitiva, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
✂️ b) Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias.
✂️ c) Os prazos para o término do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
✂️ d) Na hipótese de indiciado solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 90 dias.

518Q485092 | Geografia, Meio Ambiente, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

A preservação do meio ambiente requer conhecimentos dos elementos fundamentais que o constituem. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as unidades fisiográficas definidas pelas variáveis ambientais de uma região, indicando os recursos minerais potenciais e as aptidões da terra.
✂️ b) a delimitação espacial das bacias hidrográficas e sua constituição influem no volume, qualidade e distribuição das águas.
✂️ c) a erosão pluvial, causada pela ação de chuvas contínuas e intensas em uma determinada área, gera o desgaste do solo, arrasta materiais e pode provocar deslizamentos de terra.
✂️ d) a lua, responsável pelas marés, é o principal agente que atua sobre os lençóis freáticos, condicionando no maior ou menor volume de água no solo.

519Q447735 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos. Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.

✂️ a) A propriedade atenderá a sua função social.
✂️ b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.
✂️ c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ d) É garantido o direito de propriedade.

Questões de Concursos Polícia Civil MG

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501Q242415 | Administração de Recursos Materiais, Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa, Polícia Civil MG, FUMARC

502Q174657 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

503Q431429 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

504Q483706 | Geografia, Geopolítica, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

505Q447560 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

506Q422249 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

507Q240809 | Administração Geral, Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa, Polícia Civil MG, FUMARC

508Q219082 | Contabilidade Geral, Perito Criminal, Polícia Civil MG, FUMARC

509Q546729 | Física, Policial Civil Agente, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

510Q179155 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

511Q243523 | Administração Geral, Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa, Polícia Civil MG, FUMARC

512Q482512 | Geografia, Energia e Industria, Policial Civil Agente, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

513Q449209 | Direito Constitucional, Ministério Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

514Q220264 | Criminologia, Perito Criminal, Polícia Civil MG, FUMARC

515Q174256 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

516Q244178 | Informática, Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa, Polícia Civil MG, FUMARC

517Q219300 | Informática, Perito Criminal, Polícia Civil MG, FUMARC

518Q485092 | Geografia, Meio Ambiente, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

519Q447735 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

520Q379773 | Biologia, Meio Ambiente, Policial Civil Agente, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG