Questões de Concursos - Polícia Civil MT

23 Q733967 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

O inquérito policial possui prazos estipulados para sua conclusão, estando o indiciado preso ou solto. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

a) Estando preso, salvo disposição em contrário, o prazo para conclusão será de dez dias.
b) Tratando-se de crime hediondo, o prazo para conclusão será de trinta dias, na hipótese do indiciado encontrar-se preso.
c) Será de trinta dias, improrrogáveis, o prazo para conclusão do inquérito quando o indiciado está solto.
d) Em crime de ação penal privada, o inquérito deverá ser concluído em trinta dias, independentemente de estar o indiciado preso ou não.
e) Estando o indiciado preso, o prazo de conclusão, para qualquer crime, será de quinze dias, não havendo diferenciação em leis extravagantes.

25 Q737796 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Considera-se em flagrante delito:

a) aquele que é perseguido, logo após. pela autoridade. pelo Ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração, ou ainda, o que encontrado, bg0 depois com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.
b) aquele que é perseguido. em até 48 horas. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
c) aquele que é perseguido. em até 24 horas. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
d) aquele que é encontrado, em até 24 horas, com instrumentos armas, objetos ou papeis que façam Presumir ser ele autor da infração.
e) aquele que é encontrado. em até 48 horas, com instrumentos armas, objetos ou papais que façam Presumir ser ele autor da infração.

26 Q459397 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

a) O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
b) Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
c) Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, 0 prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
d) As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
e) O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

27 Q463257 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

a) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes de modo que se trata de causa de escusa absolutória.
b) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.
c) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.
d) os efeitos da norma incriminadora não são Suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.
e) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes. de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.

Questões de Concurso Polícia Civil MT

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21 Q810286 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

22 Q737814 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

23 Q733967 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

24 Q734253 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

25 Q737796 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

26 Q459397 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

27 Q463257 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

28 Q735712 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

29 Q459847 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

30 Q460579 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT