Questões de Concursos Polícia Civil PB

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122Q41388 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados.
✂️ b) Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores.
✂️ c) A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.
✂️ d) O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos.
✂️ e) A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular.

123Q41392 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.

✂️ a) O secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.
✂️ b) O secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.
✂️ c) O secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas.
✂️ d) O secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.
✂️ e) Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.

124Q435480 | Direito Constitucional, Intervenção, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

✂️ a) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
✂️ b) para prover a execução de uma lei estadual.
✂️ c) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.
✂️ d) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ e) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

126Q41390 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

✂️ a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.
✂️ b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.
✂️ c) Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.
✂️ d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.
✂️ e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

127Q818063 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Com relação às armas de fogo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Cabe ao governo federal, por meio do Ministério do Exército, estabelecer as normas para o uso das armas de fogo em todo o território nacional.
✂️ b) Essencialmente, as armas de fogo são constituídas da culatra, dos dispositivos de disparos e extração e do cano, que possui uma extremidade ligada aos dispositivos anteriores, chamada de "boca de carga", e outra extremidade livre, chamada "boca de fogo".
✂️ c) Há dois sistemas de medida para referir o calibre de uma arma. Um deles é o europeu, que se vale de uma escala em milímetros, e o outro é o anglo-americano, que se vale de frações de polegada, em centésimos ou em milésimos.
✂️ d) Quanto à alma do cano, podem ter a face interna do cano lisa ou provida de raias.
✂️ e) O diâmetro da boca das armas de fogo, quando medido entre dois cheios opostos, é chamado de calibre nominal.

128Q41422 | História e Geografia de Estados e Municípios, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Paraíba está situada na porção leste da região Nordeste. Seu território abriga o ponto extremo leste da América do Sul. Seu relevo comporta planície, planalto e depressões. Com 1.197 metros de altitude, o pico do Jabre, na serra do Teixeira, é o ponto mais elevado do território do estado. Quanto à vegetação, veem-se mangues, pequena área de floresta tropical e caatinga. O clima comporta, basicamente, dois tipos: tropical e semiárido. Entre suas principais cidades, estão a capital João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Patos, Bayeux, Sousa, Guarabira, Cajazeiras, Sapé e Cabedelo.
A ocupação e a colonização da Paraíba tiveram início no mesmo século em que começou a colonização do Brasil. A fundação da Vila de Felipéia de Nossa Senhora das Neves ocorreu em 1585. A cana-de-açúcar esteve na origem da colonização do território paraibano, vinda de Pernambuco. O desenvolvimento da economia açucareira atraiu a atenção de outros europeus que tentaram se fixar na região. Na mesma época, na região em torno da atual Campina Grande, desenvolvia- se a pecuária. No século XIX, a Paraíba envolveu-se nas lutas pela independência do Brasil. Em 1874, uma revolta, verdadeira insurreição popular contra a pobreza, a fome, os impostos elevados e o descaso pela população sertaneja, sacudiu a província. Na Primeira República (1889-1930), a economia manteve-se atrelada a uma agricultura estagnada e, sob o ponto de vista político, o Estado continuou submetido ao poder das oligarquias. Em 1930, a Paraíba teve importante papel na Revolução que levou Getúlio Vargas ao poder nacional.

Além das causas citadas no texto, a revolta popular de 1874 foi também uma forma de repúdio à adoção do sistema métrico, razão pela qual ficou conhecida como

✂️ a) Sabinada.
✂️ b) Quebra-Quilos.
✂️ c) Balaiada.
✂️ d) Revolução dos Alfaiates.
✂️ e) Revolta do Vintém.

129Q388118 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Paraibano que ganhou projeção no cenário político nacional, José Américo de Almeida teve seu nome lançado como candidato à presidência da República nas eleições de 1938, frustradas pelo golpe de 10 de novembro de 1937, que manteve Vargas no Palácio do Catete com poderes ditatoriais. No início de 1945, uma entrevista concedida por José Américo ao jornalista Carlos Lacerda, ao ser publicada, furou o cerco imposto pela rígida censura do Estado Novo e marcou o início do processo que, em outubro, levou à deposição de Getúlio. Considerando essas informações, é correto afirmar que José Américo desempenhou papel relevante, entre outros momentos da história política brasileira, no

✂️ a) desdobramento da crise que, vigorosa ao longo da década de 20, culminou na queda do presidente Artur Bernardes e na ascensão de Vargas ao poder nacional.
✂️ b) estabelecimento do calendário eleitoral que garantiu a realização das eleições presidenciais em 1938, como queria Vargas.
✂️ c) surgimento e na expansão do movimento tenentista, comprometido com o apoio incondicional à República Velha.
✂️ d) apoio à censura imposta à imprensa durante o Estado Novo, prática desaparecida apenas após a queda de Vargas.
✂️ e) colapso do regime autoritário comandado por Vargas, ocorrido no contexto de encerramento da Segunda Guerra Mundial.

130Q476061 | Farmácia, Patologia Clínica, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A miastenia grave é uma doença autoimune que se caracteriza por fraqueza muscular severa, com fadiga dos músculos voluntários, tipicamente dos músculos faciais, levando à morte por parada diafragmática, decorrente da presença insuficiente da acetilcolina na fenda sináptica. Com relação à produção, à liberação e à metabolização desse neutrotransmissor, assinale a opção correta.

✂️ a) A acetilcolina provoca vasodilatação generalizada por meio de uma ação direta da inervação parassimpática.
✂️ b) Os receptores muscarínicos e nicotínicos são típicos receptores acoplados à proteína G de membrana celular.
✂️ c) Os receptores muscarínicos e nicotínicos são encontrados tanto na região pré-sináptica quanto na região pós-sináptica.
✂️ d) São descritos cinco subtipos diferentes de receptores muscarínicos, que diferem quanto a sua localização e que, após sua estimulação, induzem efeitos excitatórios nas células.
✂️ e) A atropina é antagonista apenas dos receptores muscarínicos do tipo M1.

131Q462844 | Direito Penal, Do Crime, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem.
✂️ b) Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente.
✂️ c) Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo.
✂️ d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
✂️ e) Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

132Q396620 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a posição majoritária da doutrina e do STF, o poder de polícia é

✂️ a) atividade indelegável, de modo que apenas a União, os estados e os municípios poderão exercê-lo.
✂️ b) atividade delegável tanto a pessoas de direito público, que integrem a administração indireta, como a pessoas de direito privado.
✂️ c) atividade delegável somente a pessoas de direito privado.
✂️ d) atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração indireta.
✂️ e) atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração direta e indireta.

133Q732753 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Em relação às características do IP, assinale a opção correta.

✂️ a) A oficialidade significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação.
✂️ b) A oficiosidade significa que o IP é uma atividade investigativa feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares.
✂️ c) A indisponibilidade significa que o IP deve ser conduzido sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) A autoritariedade impõe a presidência do IP a uma autoridade pública (delegado de polícia de carreira).
✂️ e) A inquisitividade significa que, após sua instauração, o IP não pode ser arquivado pela autoridade policial.

134Q402865 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Perito Oficial Odonto, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores da administração pública. A respeito dessa previsão constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) A irredutibilidade de vencimentos diz respeito, tão-somente, aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
✂️ b) A irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão.
✂️ c) A irredutibilidade de vencimentos é absoluta, ou seja, os vencimentos dos servidores não podem ser direta ou indiretamente reduzidos.
✂️ d) A irredutibilidade de vencimentos, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, é a jurídica, ou seja, é aquela que determina a realização de aumentos periódicos com base em critérios de correção iguais ou superiores aos índices oficiais de inflação para o período.
✂️ e) A irredutibilidade de vencimentos assegura a inalterabilidade do regime de remuneração do servidor público.

135Q404994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

✂️ a) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
✂️ b) O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
✂️ c) Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.
✂️ d) O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
✂️ e) A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

136Q811317 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005. Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

✂️ a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.
✂️ b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
✂️ c) temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.
✂️ d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.
✂️ e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.

138Q552129 | Informática, Virus e Anti Vírus, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de segurança e proteção de informações na Internet, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Embora o uso de aplicativo antivírus continue sendo importante, grande parte da prevenção contra os vírus depende dos usuários, porque as infecções ocorrem em função do comportamento do usuário, como abrir anexo de e-mail, clicar em um link ou fazer download de arquivo.
✂️ b) Uma forma de evitar infecções no computador é manter o antivírus ativado e atualizado e deixar agendadas varreduras periódicas.
✂️ c) Uma forma de proteção contra vírus eletrônicos é a troca periódica de senhas sensíveis.
✂️ d) Usuários devem atentar para e-mail desconhecido e evitar propagar correntes com o objetivo de minimizar infecções por vírus.
✂️ e) Os vírus surgem cada vez mais rapidamente, mas a instalação de antivírus é suficiente para eliminá-los, por meio do reconhecimento da assinatura do vírus.