Questões de Concursos Polícia Civil PB

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201Q734343 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao inquérito policial (IP).

✂️ a) Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o promotor de justiça com atribuições para tanto requisitar a instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de instaurá-lo, se entender descabida a investigação, ante a presença de causa excludente de antijuridicidade.
✂️ b) O IP possui a característica da indisponibilidade, que significa que, uma vez instaurado, não pode a autoridade policial, por sua própria iniciativa, promover seu arquivamento, exceto nos crimes de ação penal privada.
✂️ c) No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça, objetivando a expulsão de estrangeiro, o contraditório é obrigatório.
✂️ d) O IP possui a característica da oficialidade, que significa que, ressalvadas as hipóteses de crimes de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial sempre que tiver conhecimento da prática de um delito.
✂️ e) Ocorrendo nulidade no IP, por inobservância das normas procedimentais estabelecidas para realização de determinado ato, a autoridade policial deve declarar a nulidade por escrito, repetindo-se o ato.

202Q736913 | Direito Processual Penal, Sentença, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

✂️ a) Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.
✂️ b) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
✂️ c) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.
✂️ d) Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.
✂️ e) Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.

203Q459667 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do crime organizado e com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

✂️ a) O réu pode apelar em liberdade, se for primário e portador de bons antecedentes.
✂️ b) Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciam o cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ c) O civilmente identificado não deve ser submetido a identificação criminal.
✂️ d) O participante de organização criminosa tem sua pena reduzida em um a dois terços, ainda que sua colaboração não tenha sido espontânea.
✂️ e) Não se concede liberdade provisória, com ou sem fiança, a qualquer participante de organização criminosa.

204Q357791 | Direito Penal, Moeda Falsa, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime.
✂️ b) A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente.
✂️ c) Segundo o STJ, a lei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, é necessário que se resguarde a persecução criminal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado.
✂️ d) A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização criminosa.
✂️ e) O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente.

205Q461245 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Maria, estudante de 18 anos de idade, engravidou de um colega de escola e manteve toda a gestação em segredo. Após o parto, abandonou o recém-nascido na portaria de um prédio residencial para ocultar a própria desonra, não desejando nem assumindo o risco pela morte do seu filho. Dois transeuntes que passavam pelas proximidades, ouvindo o choro da criança, encaminharam-na ao hospital municipal, onde ele recebeu cuidados médicos e passa bem.

Nessa situação hipotética, Maria

✂️ a) não cometeu ilícito penal, pois não houve danos à integridade física da criança.
✂️ b) cometeu o crime de abandono de incapaz.
✂️ c) cometeu o crime de abandono de recém-nascido.
✂️ d) cometeu o crime de tentativa de infanticídio.
✂️ e) cometeu o crime de tentativa de homicídio.

206Q459488 | Direito Penal, Do Crime, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Dois irmãos pretendiam assaltar uma agência do Banco do Brasil. Para tanto, alugaram um imóvel ao lado da instituição financeira, adquiriram cordas, sacos plásticos e um aparelho de telefone celular, tendo, ainda, alugado um veículo para ser utilizado na fuga. No entanto, antes de iniciarem qualquer ato contra o patrimônio do banco, a trama foi descoberta por agentes da polícia civil que monitoravam as linhas telefônicas dos irmãos mediante interceptação legalmente autorizada. Os dois foram presos em flagrante sem conseguirem subtrair qualquer valor alheio.

Nessa situação hipotética, os irmãos

✂️ a) não praticaram crime.
✂️ b) devem responder por tentativa de roubo.
✂️ c) devem responder por tentativa de furto.
✂️ d) devem responder por tentativa de estelionato.
✂️ e) devem responder por tentativa de extorsão.

207Q460897 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de crimes de mera conduta, o estupro e o atentado violento ao pudor inadmitem a modalidade tentada.
✂️ b) Agente que submete a vítima à prática de coito anal e, em seguida, pratica conjunção carnal com ela, responde por crime único de estupro, ante a aplicação do princípio da consunção, considerando ainda a maior gravidade do crime de estupro.
✂️ c) Agente que, sabendo estar acometido de doença venérea, ainda assim mantém relação sexual mediante violência contra a vítima, com a intenção de transmitir a doença e de satisfazer sua lascívia, responde por crime de perigo de contágio de doença venérea e estupro, em concurso formal.
✂️ d) Agente que pratica diversos estupros contra a mesma vítima, no mesmo dia e na mesma ocasião, responde pelos vários crimes de estupro praticados, em continuidade delitiva.
✂️ e) Ocorre o assédio sexual quid pro quo quando, independentemente de superioridade hierárquica, ocorre o assédio no ambiente de trabalho.

209Q385351 | Biologia, Fisiologia Animal, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

O sistema nervoso periférico, constituído pelos nervos e gânglios nervosos, tem a função de conectar o sistema nervoso central (SNC) às diversas partes do corpo, para que o indivíduo possa reagir aos estímulos externos. A respeito do SNA, um dos elementos principais do sistema nervoso periférico, assinale a opção correta.

✂️ a) O SNA é composto por três divisões anatômicas principais: a simpática, a parassimpática e o sistema nervoso entérico.
✂️ b) A via efetora autônoma é composta por um neurônio que conecta o SNC à fibra muscular esquelética.
✂️ c) Os gânglios simpáticos geralmente estão próximos ao órgão-alvo ou no seu interior.
✂️ d) As ações do sistema nervoso simpático e do parassimpático são sempre antagônicas.
✂️ e) As sinapses do sistema simpático ocorrem em gânglios dentro do SNC.

211Q551543 | Informática, Hardware, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca de hardware e software, assinale a opção correta.

✂️ a) O hardware backup é um aplicativo que permite criar cópias de segurança, possibilitando a recuperação de informações em caso de desastre
✂️ b) A velocidade de formação das imagens em um monitor é diretamente proporcional ao tamanho desse equipamento. Assim, um monitor de 17" - comprimento da diagonal do monitor - é mais rápido que um de 15".
✂️ c) Para se aumentar a velocidade de processamento do computador, é preferível aumentar o tamanho do HD que o da memória RAM.
✂️ d) no monitor.
✂️ e) Access Point evita o acesso não autorizado em redes sem fio.

214Q397903 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

✂️ a) Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.
✂️ b) Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.
✂️ c) Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.
✂️ d) Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.
✂️ e) Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

215Q477044 | Farmácia, Patologia Clínica, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Doença de Parkinson é uma doença degenerativa do SNC, lentamente progressiva, idiopática, que se caracteriza por rigidez muscular, tremor de repouso, diminuição da mobilidade e instabilidade postural. A anomalia principal consiste na perda de neurônios de uma área específica do cérebro, o que provoca a diminuição da dopamina, alterando os movimentos chamados extrapiramidais. Julgue os itens a seguir, a respeito da neurotransmissão mediada por esse neurotransmissor.

I Além da dopamina, o glutamato e as prostaglandinas são exemplos de mediadores químicos do SNC.

II Os termos neuromodulador e neurotransmissor são similares no SNC.

III No SNC, apenas os neurônios desempenham papel sinalizador com a liberação de mediadores químicos.

IV Devido à complexidade das interconexões neuronais presentes no SNC, a interferência induzida por fármacos nesses sistemas pode apresentar diversos efeitos adversos.

V No SNC, a dopamina age principalmente nos canais controlados por voltagem.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

216Q398150 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.
✂️ b) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
✂️ c) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.
✂️ d) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.
✂️ e) A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

218Q400935 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.
✂️ b) Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.
✂️ c) São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.
✂️ d) São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.
✂️ e) Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.

220Q403296 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
✂️ c) O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.
✂️ d) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.
✂️ e) A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.