Questões de Concursos Polícia Civil PB

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242Q415636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.

✂️ a) Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.
✂️ b) A ab-rogação é a revogação parcial da lei.
✂️ c) Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.
✂️ d) Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.
✂️ e) Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.

243Q735648 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos atos de investigação e à instauração de IP, assinale a opção correta.

✂️ a) Diante de um fato criminoso, em qualquer situação, o IP pode ser instaurado livremente pela autoridade policial.
✂️ b) Cabe ao MP requisitar a instauração de IP, função nãoextensível aos juízes em respeito ao princípio da inércia.
✂️ c) Tratando-se de crime de ação penal privada, a instauração de IP é uma faculdade da autoridade policial, ainda que não haja requerimento do titular da ação.
✂️ d) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o IP não poderá ser iniciado sem esta.
✂️ e) Apenas autoridades policiais têm competência para instauração de procedimentos investigativos de fatos criminosos.

244Q725098 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

Em março de 2003 a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) alertavam para o surto das respectivas doenças:

✂️ a) A AIDS nos países africanos e a dengue no Rio de Janeiro.
✂️ b) A pneumonia, causada por agente até aquele momento desconhecido, em países asiáticos e no Canadá e a conjuntivite em estados ao sul do Brasil.
✂️ c) A varíola que poderia se espalhar por todo o mundo em função da guerra bacteriológica e dengue nos estados do Nordeste.
✂️ d) O Antraz espalhado pelo território americano em cartas terroristas e a meningite em São Paulo.
✂️ e) A tuberculose nos países do terceiro mundo e o cólera na região amazônica.

245Q550297 | Informática, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

Considerando o software de um sistema de computador, identifique, entre as proposições abaixo, as verdadeiras (V) e as falsas (F).

( ) Existem três tipos fundamentais de software: software básico, software aplicativo e software on-line.

( )O sistema operacional é classificado como um software aplicativo.

( )O software consiste em programas de computador que controlam o funcionamento do hardware.

( )O software aplicativo padronizado caracteriza-se como sendo um programa único no gênero desenvolvido pela própria empresa.

( )Todos os softwares são escritos em linguagem de programação, que tem como principal função fornecer instruções ao computador.

A seqüência correta é:

✂️ a) FFVVF
✂️ b) VFVFV
✂️ c) FFVVV
✂️ d) FFVFV
✂️ e) VVVFF

247Q401631 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que essa alegava que a conta já havia sido paga. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre os interesses econômicos da concessionária.
✂️ b) Eventual ação de indenização por danos materiais e morais deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.
✂️ c) O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que inexiste prazo prescricional específico para as concessionárias de serviço público.
✂️ d) Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na justiça estadual.
✂️ e) A competência para julgar eventual ação de indenização proposta contra a concessionária de serviço público será da justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço público federal.

248Q463072 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Júnior, advogado, teve o seu relógio furtado. Dias depois, ao visitar uma feira popular, percebeu que o referido bem estava à venda por R$ 30,00. Como pagou R$ 2.000,00 pelo relógio e não queria se dar ao trabalho de acionar as autoridades policiais, Júnior desembolsou a quantia pedida pelo suposto comerciante e recuperou o objeto.

Nessa situação hipotética, Júnior

✂️ a) agiu em exercício regular de direito e não deve responder por nenhum delito.
✂️ b) não praticou delito, pois o bem adquirido já era de sua propriedade.
✂️ c) praticou o delito de receptação.
✂️ d) praticou o delito de estelionato.
✂️ e) praticou o delito de exercício arbitrário das próprias razões.

250Q733421 | Direito Processual Penal, Prova, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos indícios, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
✂️ b) Diante da impossibilidade de produção de outras provas, é admissível a condenação do réu com base apenas em indício, desde que o julgador fundamente sua decisão.
✂️ c) O CPP não atribui valor probatório ao indício.
✂️ d) Quanto ao objeto do crime, o indício é classificado pela doutrina unânime como prova direta.
✂️ e) O tratamento dado pelo CPP aos indícios equipara-os aos documentos.

251Q807651 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta.

✂️ a) A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, mas não a interdição para seu exercício.
✂️ b) Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vítima.
✂️ c) O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.
✂️ d) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, é punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.
✂️ e) Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange alguém, mediante emprego de grave ameaça e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

252Q463651 | Direito Penal, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura.

✂️ a) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos mentais não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura.
✂️ b) Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público.
✂️ c) Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos.
✂️ d) A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar.
✂️ e) O delito de tortura não admite a forma omissiva.

253Q462292 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A participação, no concurso de pessoas, é considerada hipótese de tipicidade mediata ou indireta.
✂️ b) Elemento subjetivo especial é aquele que depende de uma interpretação jurídica, como ocorria em relação ao conceito de mulher honesta, atualmente não mais previsto na legislação penal.
✂️ c) No caso de legítima defesa de direito de terceiro, é necessária a prévia autorização deste para que a conduta do agente não seja ilícita.
✂️ d) O Código Penal (CP) adota a teoria psicológico-normativa da culpabilidade, para a qual a culpabilidade não é requisito do crime, mas, sim, pressuposto de aplicação da pena.
✂️ e) Se o bem jurídico tutelado pela norma penal for disponível, independentemente da capacidade da vítima, o consentimento do ofendido constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude.

254Q725096 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

A primeira guerra do milênio é contestada no mundo todo através de manifestações pela paz. Essa guerra, na verdade:

✂️ a) Eliminou as armas de destruição em massa e levou ao povo iraquiano "o bálsamo dos valores democráticos americanos".
✂️ b) Além de ser uma insensatez foi a desmoralização da Organização das Nações Unidas.
✂️ c) Foi a cruzada do "bem contra o mal" e o conseqüente fortalecimento político da ONU.
✂️ d) Foi simplesmente uma ação preventiva por parte da OTAN para extirpar o risco de um ataque de Saddam contra países do Ocidente e Oriente.
✂️ e) Agravou-se após o apoio dos países da Liga Árabe que formaram uma coligação de forças políticas e militares em prol do Iraque.

255Q444271 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O procurador-geral de justiça tem competência privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não podendo fazê-lo o governador.
✂️ b) A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.
✂️ c) O chefe do Poder Executivo poderá vetar determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público.
✂️ d) A matéria que for rejeitada pelo parlamento não poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão legislativa.
✂️ e) A emenda à CF será promulgada após a sanção do presidente da República.

256Q725230 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Energia, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

Todas as alternativas abaixo apresentam fatos atuais relacionados aos países asiáticos, EXCETO:

✂️ a) Hong Kong depois do choque da anexação à China, voltou a crescer economicamente com toda a força.
✂️ b) A China com 1,3 bilhões de habitantes é o mais cobiçado mercado do planeta. Em 2002 a economia chinesa atraiu mais investimentos diretos que os Estados Unidos.
✂️ c) O Japão, a segunda maior economia do mundo, nestes últimos dois anos, simplesmente perdeu o dom de crescer.
✂️ d) No ano de 2000 o presidente da Coréia do Sul foi o prêmio Nobel da Paz, pelo seu esforço em pôr fim aos conflitos com o regime stalinista da vizinha Coréia do Norte.
✂️ e) A Turquia, um aliado vital dos Estados Unidos, é o maior produtor de petróleo do mundo.

259Q558758 | Informática, Internet, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a conceitos de Internet.

✂️ a) A tecnologia WWWD (world wide web duo) substituirá a WWW, acrescentando realidade virtual e acesso ultrarrápido.
✂️ b) HTTPS é um protocolo que permite fazer upload de arquivos, para serem disponibilizados na Internet.
✂️ c) Para se disponibilizar arquivo de dados na Internet, é necessário comprimir os dados por meio do aplicativo ZIP.
✂️ d) O MP3 utiliza uma técnica de compressão de áudio em que a perda de qualidade do som não é, normalmente, de fácil percepção pelo ouvido humano.
✂️ e) Para se transferir um texto anexado a um e-mail, deve-se utilizar aplicativo PDF.

260Q438502 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembléia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime. João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar. Acerca dessa situação hipotética e das imunidades parlamentares na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há imunidade material na conduta praticada por Carlos.
✂️ b) Não há imunidade material na conduta praticada por João.
✂️ c) A imunidade material para o crime não se estende para a ação de reparação civil.
✂️ d) O regime jurídico das imunidades dos parlamentares federais não se estende aos parlamentares estaduais.
✂️ e) Independentemente do que preveja a constituição do respectivo estado, eventual ação penal proposta contra Carlos será julgada pelo juiz criminal competente do estado onde exerce seu mandato.