Questões de Concursos Polícia Civil PB

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261Q443500 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.
✂️ b) O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
✂️ c) O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.
✂️ d) Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.
✂️ e) Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

264Q816035 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Um adolescente foi apreendido no dia 5/8/2008 e tem contra si representação por ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão. Desde aquela data, aguarda sentença na unidade de internação.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias.
✂️ b) São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado.
✂️ e) Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.

265Q459502 | Direito Penal, Do Crime, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Marcos e João eram sócios de uma empresa que foi vítima de estelionato praticado por Otávio, o que ensejou a sua falência. Como vingança, Marcos resolveu tirar a vida de Otávio. Quando este estava saindo de sua residência, Marcos disparou em sua direção. Ocorre que João também decidira se vingar e, coincidentemente, também disparou em direção a Otávio. Apurou-se que ambos os disparos acertaram Otávio, mas foi o tiro disparado por João que lhe acertou em região letal, lhe tirando a vida.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) configurou-se o concurso de agentes, uma vez que tanto Marcos quanto João atuaram visando o mesmo resultado.
✂️ b) tem-se um caso de autoria colateral.
✂️ c) considerando o resultado buscado por Marcos e João, ambos responderão pelo homicídio consumado.
✂️ d) João será considerado autor e Marcos, partícipe do delito.
✂️ e) João será considerado partícipe do crime.

267Q396429 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Oficial Odonto, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A finalidade é um dos elementos do ato administrativo. Tamanha é a sua importância que alguns doutrinadores a consideram como um princípio do direito administrativo. Acerca desse importante princípio/elemento do ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando o administrador, dentro do âmbito de sua competência, afasta-se do interesse público, diz-se que ele atuou com excesso de poder.
✂️ b) Aponta para a ocorrência de desvio de finalidade a conduta do superior que transfere servidor, com o qual já se desentendeu gravemente, de sua estrutura administrativa para localidade longínqua do estado, sem o objetivo de melhorar a prestação dos serviços públicos.
✂️ c) O desvio de finalidade pode ser genérico ou específico. Neste, o ato simplesmente deixa de atender ao interesse público. Naquele, o ato desatende finalidade indicada na lei.
✂️ d) Só há desvio de finalidade na administração pública quando o agente, ao praticar o ato, favorece ou persegue interesse particular.
✂️ e) Não há desvio de finalidade quando o chefe do Poder Executivo estadual implementa mudanças em seu departamento de trânsito com o fim exclusivo de aumentar a arrecadação.

268Q460107 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Leonardo, sob o efeito de bebida alcoólica, discutiu com a própria esposa, contra quem desferiu três tiros, acarretando-lhe a morte.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Leonardo não será punido pelo homicídio se a embriaguez for completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
✂️ b) De acordo com o Código Penal, caso a embriaguez seja voluntária, mesmo que completa, não haverá a exclusão da imputabilidade penal.
✂️ c) Se a embriaguez for proveniente de caso fortuito e força maior, mas incompleta, o juiz poderá deixar de aplicar a pena a Leonardo.
✂️ d) Se a embriaguez for patológica, poderá ser reconhecida a inimputabilidade.
✂️ e) Será reconhecida a embriaguez preordenada caso Leonardo tenha se embriagado com a intenção de agredir sua esposa.

270Q734454 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao processo comum, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de justa causa para o exercício da ação penal, considerada por muitos doutrinadores como a quarta condição da ação, não é hábil a ensejar a rejeição da denúncia por parte do juiz. Isso porque, sendo o MP o titular da ação penal pública, não é dado ao magistrado analisar a viabilidade da denúncia sob o aspecto da justa causa, nesse momento processual.
✂️ b) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, após o oferecimento da denúncia, o juiz a recebe e ordena a citação do acusado para ser interrogado, no prazo máximo de dez dias, em se tratando de réu preso.
✂️ c) A absolvição sumária é instituto exclusivo do procedimento do júri, cabendo nas hipóteses de existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade ou punibilidade do agente.
✂️ d) Finda a instrução, as partes têm o prazo de 24 horas para requererem diligências que reputem imprescindíveis ao deslinde da causa.
✂️ e) Vigora no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença.

272Q734541 | Direito Processual Penal, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Com relação às ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta segundo a legislação que rege a matéria.

✂️ a) Em caso de condenação, o réu pode apelar em liberdade.
✂️ b) Os condenados por crime decorrente de organização criminosa podem iniciar o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto.
✂️ c) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se já houver identificação civil.
✂️ d) Se a autoridade policial estiver diante da realização do crime praticado por organização criminosa, pode retardar a realização da prisão, sob o fundamento de aguardar o momento oportuno para tanto, colhendo-se mais provas e informações.
✂️ e) Independentemente de autorização judicial, o agente policial pode ingressar, como se fosse um autêntico membro, em organizações criminosas de qualquer tipo, a fim de colher dados e provas para o combate ao crime organizado.

273Q439287 | Direito Constitucional, Administração Pública, Motorista Policial, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta

✂️ a) Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.
✂️ b) A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.
✂️ c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do Chefe do Executivo.
✂️ e) Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

274Q459611 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O agente que insere declaração falsa em documento particular, com o fim de prejudicar direito, comete o delito de falsificação de documento particular.
✂️ b) Cometerá o delito de falsificação de documento público o indivíduo que, sem finalidade específica, falsificar testamento particular deixado por seu tio.
✂️ c) Caso um servidor público ocupante do cargo de médico de secretaria de segurança estadual ateste, falsamente, a existência de enfermidade em outro servidor, a fim de justificar faltas ao trabalho pelo prazo de 5 dias, será praticado o delito de falsidade de atestado médico.
✂️ d) O CP não tipifica o crime de uso de documento falso, mas apenas a falsificação documental.
✂️ e) O agente que, sem finalidade específica, adultera sinal identificador de veículo automotor comete o delito de falsidade ideológica.

275Q736707 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Um promotor de justiça recebeu em seu gabinete documentação demonstrativa de que um servidor público exigiu dinheiro para a realização de ato de ofício e, por essa razão, ofereceu denúncia, instruída com a documentação obtida, imputando ao servidor crime contra a administração pública.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) O promotor de justiça agiu incorretamente, uma vez que previamente deveria determinar a instauração de inquérito policial.
✂️ b) O promotor de justiça não poderia apresentar a denúncia, uma vez que deveria previamente instaurar procedimento de investigação preliminar.
✂️ c) A denúncia foi corretamente oferecida, uma vez que a ação penal pode ser proposta apenas com peças de informação.
✂️ d) A conduta do promotor de justiça foi incorreta, pois, ao receber a documentação em seu gabinete, invadiu as atribuições do delegado de polícia.
✂️ e) Foi violado o princípio da ampla defesa, por não ter havido a prévia instauração do inquérito policial.

276Q398007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
✂️ b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
✂️ c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
✂️ d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
✂️ e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

277Q459819 | Direito Penal, Do Crime, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do estado de necessidade, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O estado de necessidade, segundo o Código Penal brasileiro, pode ser classificado como causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade.
✂️ b) Nessa situação, caso agrida Marcos para salvar a própria vida, Carlos não poderá alegar o estado de necessidade.
✂️ c) Ocorre o estado de necessidade agressivo quando a conduta do agente sacrifica bens de pessoa não responsável pela situação de perigo.
✂️ d) Exige-se um elemento subjetivo para que seja caracterizado o estado de necessidade, sendo imprescindível que o agente atue com o objetivo de salvar um bem ou interesse jurídico do perigo.
✂️ e) A inexistência de outro meio para evitar o perigo é requisito indispensável para o reconhecimento do estado de necessidade.

278Q733294 | Direito Processual Penal, Prova, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Pedro, José e Miguel, vítimas do crime de roubo, foram convidados a realizar o reconhecimento de Paulo, pessoa sobre a qual recaía a suspeita da autoria do crime.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Na delegacia, não será preciso colocar Paulo ao lado de pessoas com características físicas semelhantes, providência esta que se faz necessária apenas em juízo.
✂️ b) Pedro, José e Miguel podem ser colocados na mesma sala no momento do reconhecimento
✂️ c) A realização do reconhecimento na delegacia prescinde da presença de advogado
✂️ d) O auto de reconhecimento deverá ser assinado apenas pela autoridade policial e pela pessoa chamada para submeter-se ao reconhecimento.
✂️ e) O reconhecimento na delegacia deverá ser feito na presença de Paulo, sob pena de nulidade.

279Q430332 | Direito Constitucional, Administração Pública, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A discussão travada nos tribunais acerca do direito de greve dos servidores públicos tem origem no disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988, o qual preceitua que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Acerca desse dispositivo constitucional e do tema ora apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a) O dispositivo em questão trata dos empregados regidos pela CLT, uma vez que o texto constitucional veda, expressamente, a realização de movimentos paredistas por servidores públicos.
✂️ b) O dispositivo em apreço trata do direito de greve dos servidores públicos, mas é destituído de qualquer eficácia, uma vez que ainda não foi editada lei que regulamente o direito nele previsto.
✂️ c) Enquanto não for editada lei específica que trate dos termos e limites do direito de greve dos servidores públicos, todo e qualquer movimento paredista desse segmento será considerado ilegal, pois a lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada não pode servir como parâmetro para se analisar a legalidade da greve do servidor público.
✂️ d) O reconhecimento do direito de greve dos policiais civis ainda encontra resistência nos tribunais brasileiros, porquanto a atividade por eles exercida é essencial (garantir a segurança pública e a paz social). Nesse âmbito, assim como é constitucionalmente vedado aos militares o exercício desse direito, alguns entendem que a mesma vedação deve ser aplicada à atividade policial.
✂️ e) Durante o movimento paredista, os servidores públicos podem paralisar 100% das atividades da categoria, mesmo que os serviços por eles prestados sejam essenciais e inadiáveis.

280Q459685 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

O chefe de uma equipe de vendedores de uma grande rede de supermercados exigiu a presença, em sua sala, de um subordinado que não havia cumprido a meta de vendas do mês e, com a intenção de ofender-lhe o decoro, chamou-o de burro e incompetente. Durante a ofensa, apenas os dois encontravam-se no recinto.

Nessa situação, o chefe

✂️ a) poderá responder pelo delito de calúnia.
✂️ b) poderá responder pelo delito de difamação.
✂️ c) poderá responder pelo delito de injúria.
✂️ d) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que os crimes contra a honra só se consumam quando terceiros tomam conhecimento do fato.
✂️ e) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que a responsabilidade criminal, no caso, é apenas da pessoa jurídica (rede de supermercados).