Questões de Concursos Polícia Civil PB

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281Q398007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
✂️ b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
✂️ c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
✂️ d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
✂️ e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

282Q459685 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

O chefe de uma equipe de vendedores de uma grande rede de supermercados exigiu a presença, em sua sala, de um subordinado que não havia cumprido a meta de vendas do mês e, com a intenção de ofender-lhe o decoro, chamou-o de burro e incompetente. Durante a ofensa, apenas os dois encontravam-se no recinto.

Nessa situação, o chefe

✂️ a) poderá responder pelo delito de calúnia.
✂️ b) poderá responder pelo delito de difamação.
✂️ c) poderá responder pelo delito de injúria.
✂️ d) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que os crimes contra a honra só se consumam quando terceiros tomam conhecimento do fato.
✂️ e) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que a responsabilidade criminal, no caso, é apenas da pessoa jurídica (rede de supermercados).

283Q734217 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do IP e do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF atribui expressamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo controle externo da atividade policial.
✂️ b) O Ministério Público pode requisitar a instauração de IP e a realização de diligências investigatórias.
✂️ c) No âmbito do IP, o delegado de polícia pode determinar a realização de buscas em domicílio, uma vez que a autorização judicial só é necessária quando já foi instaurada a ação penal.
✂️ d) O delegado de polícia somente poderá realizar a diligência de acareação mediante autorização judicial.
✂️ e) Não cabe ao delegado de polícia recusar a instauração de IP quando o requerimento for formulado pela suposta vítima.

284Q551664 | Informática, Softwares, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos conceitos de hardware e software, assinale a opção correta.

✂️ a) Para se fazer cópia de segurança, procedimento fundamental para proteger os dados contra infecção de vírus, são necessários hardware e software específicos para backup.
✂️ b) A expansão da memória ROM, que armazena os programas em execução temporariamente, permite aumentar a velocidade de processamento.
✂️ c) USB (universal serial bus) é um tipo de barramento usado para conectar facilmente ao computador várias categorias de dispositivos, como teclados, mouses, monitores, escâneres, câmeras e outros.
✂️ d) Multimídia é um software que executa músicas compactadas com qualidade.
✂️ e) A informação Intel core duo indica que o computador possui dupla memória RAM, o que acelera o processamento dos dados.

285Q463645 | Direito Penal, Do Crime, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.

Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro

✂️ a) terá como efeito a extinção da punibilidade, se for anterior ao oferecimento da denúncia.
✂️ b) ensejará a extinção da punibilidade ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia, mas desde que anteceda a sentença.
✂️ c) possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, desde que anteceda o oferecimento da denúncia.
✂️ d) possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia.
✂️ e) não ensejará a extinção da punibilidade.

286Q475815 | Farmácia, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos processos básicos de transmissão química, que envolvem a liberação de mediadores e a sua interação com os receptores situados nas células-alvo, julgue os itens a seguir.

I O princípio de Dale foi comprovado experimentalmente e é aceito até os dias de hoje.

II Os neurônios pós-ganglionares parassimpáticos são adrenérgicos e agem sobre os receptores muscarínicos situados nos órgãos-alvo.

III Os principais neurotransmissores do SNA são acetilcolina e noradrenalina, sendo que a acetilcolina se liga tanto aos receptores nicotínicos como aos muscarínicos.

IV O óxido nítrico e o neuropeptídio Y são exemplos de transmissores do tipo NANC.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

287Q724626 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Violência, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

A violência, em todas as suas manifestações, tem sido um dos maiores problemas da sociedade brasileira. O assassinato de dois juízes no espaço de menos de um mês, demonstra que:

✂️ a) A violência é uma conseqüência da inexistência de presídios adequados e eficientes.
✂️ b) A eficácia do serviço de inteligência do país inibe a ação dos traficantes.
✂️ c) A escalada do crime organizado, hoje, agride a todos e desafia o poder do Estado.
✂️ d) O fracasso da área de segurança pública não interfere na estabilidade institucional e econômica do país.
✂️ e) A decisão do ministro da justiça em transferir presos considerados perigosos para outros presídios de segurança máxima reduziu o poder dos traficantes.

288Q415252 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca de domicílio, residência, bens e fatos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O domicílio do tutelado é necessário e é do seu representante ou assistente legal.
✂️ b) No contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, é licito se inserir cláusula instituidora de foro de eleição diverso daquele da situação do imóvel objeto da promessa de alienação.
✂️ c) A coisa perdida pode ser licitamente apropriada pela primeira pessoa que a encontrar.
✂️ d) Os bens reciprocamente considerados são classificados como públicos, privados, disponíveis e indisponíveis.
✂️ e) Os fatos jurídicos naturais resultam da atuação humana positiva ou negativa, comissiva ou omissiva, de modo a influenciarem nas relações de direito, variando as consequências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade.

290Q396928 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

✂️ a) ).
✂️ b) Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.
✂️ c) A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.
✂️ d) Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
✂️ e) Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

292Q736303 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.

✂️ a) No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
✂️ b) A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes, desde que constatada a presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da medida.
✂️ c) No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente.
✂️ d) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o meio social.
✂️ e) A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade de comprovação do iminente risco de fuga do agente.

293Q724668 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

Os cientistas prevêem que 45% da população mundial ficará sem água em 2025. Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO é considerada na elaboração deste prognóstico.

✂️ a) As novas técnicas de despoluição e de dessalinização deverão ser implantadas nos próximos anos como forma de reciclar a água a ser consumida.
✂️ b) Enquanto a população triplicou em 50 anos o consumo de água foi sextuplicado, situação que tende a se agravar.
✂️ c) Metade dos mananciais do planeta está assoreado ou poluído e somente a Ásia despeja anualmente 850 bilhões de litros de esgotos nos seus rios.
✂️ d) O consumo de água na agricultura corresponde a 70% e deverá aumentar nos países subdesenvolvidos em até 200% nos próximos 25 anos.
✂️ e) Os lençóis subterrâneos que correspondem a 30% da água doce do planeta são exaustivamente explorados e estão continuadamente se esgotando.

294Q417226 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico, da prescrição, da decadência e da posse.

✂️ a) Negócio jurídico é a declaração lícita da vontade humana, cujos efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente, ou seja, nascem da própria lei.
✂️ b) A simulação e a fraude constituem vícios do consentimento.
✂️ c) O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição.
✂️ d) A união de posses ocorre na hipótese de sucessão a título singular.
✂️ e) Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

295Q734550 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Em relação a provas, assinale a opção correta.

✂️ a) Não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal pode suprirlhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal não supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado.
✂️ b) Com relação ao exame de corpo de delito, serão facultadas ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.
✂️ c) No exame por precatória, a nomeação dos peritos é feita no juízo deprecante, qualquer que seja a natureza da ação penal.
✂️ d) Se houver divergência entre os peritos, são consignadas, no auto do exame, as declarações e respostas de um e de outro, sendo redigido um único laudo. O juiz decide acerca das conclusões de um ou de outro, não podendo, todavia, nomear um terceiro perito, por falta de amparo legal.
✂️ e) No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária deve mandar desentranhar o laudo, o qual será considerado prova ilícita.

298Q462615 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos crimes contra o patrimônio.

✂️ a) No crime de roubo, se a arma não é apreendida e, consequentemente, não pode ser submetida a perícia, o autor do crime responde por roubo simples, pois, tratando-se de crime não transeunte, a prova testemunhal não supre a ausência da perícia, mesmo que tenha havido disparo da arma de fogo.
✂️ b) A jurisprudência tem aplicado analogicamente o entendimento já consolidado quanto ao crime de furto, para fins de afastar a tipicidade do roubo de uso.
✂️ c) Inexiste concurso material entre os delitos de quadrilha armada e o roubo qualificado pelo emprego de arma, devendo o porte ou a posse da arma de fogo ser considerado uma única vez, sob pena de bis in idem.
✂️ d) Ocorre crime de latrocínio se, logo após a subtração da coisa pretendida, por aberractio ictus, o agente atinge seu comparsa, querendo matar a vítima.
✂️ e) Se o agente, após subtrair os pertences da vítima com grave ameaça, obriga-a a entregar o cartão do banco e a fornecer a respectiva senha, há concurso formal entre os crimes de extorsão e roubo, pois são crimes da mesma espécie, isto é, contra o patrimônio.

299Q396670 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

✂️ a) A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.
✂️ b) A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente
✂️ c) A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.
✂️ d) A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.
✂️ e) A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

300Q391901 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.
✂️ c) Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições.
✂️ d) A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU.
✂️ e) Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.