Questões de Concursos Polícia Civil PB

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303Q401418 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria. Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro.
✂️ b) A decisão do TCU de anular o registro anteriormente concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional.
✂️ c) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social.
✂️ d) Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado estável no serviço público.
✂️ e) Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de primeira instância.

304Q393633 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

✂️ a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.
✂️ b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.
✂️ c) Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.
✂️ d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.
✂️ e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

306Q461741 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de constrangimento ilegal é caracterizado pela ausência de violência ou grave ameaça por parte de quem o comete.
✂️ b) Bens imóveis podem ser objetos de crime de apropriação indébita.
✂️ c) O indivíduo que introduz animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito e fora das situações que excluem a ilicitude, não comete fato criminoso, ainda que resulte prejuízo econômico significativo para o dono do imóvel.
✂️ d) Aquele que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou de entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias não comete infração penal, mas, tão-somente, ilícito civil.
✂️ e) O delito de ameaça pode ser praticado de forma verbal, escrita ou gestual.

307Q431992 | Direito Constitucional, Previdência Social, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a competência para instaurar o inquérito será da Polícia Federal.
✂️ b) Os crimes praticados contra o meio ambiente são de competência da justiça federal.
✂️ c) O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.
✂️ d) Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à seguridade social, a competência para instaurar o inquérito policial será da Polícia Federal.
✂️ e) Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público municipal informar acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, além de locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

308Q432528 | Direito Constitucional, Administração Pública, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,

✂️ a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.
✂️ b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
✂️ c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
✂️ d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.
✂️ e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.

311Q736478 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Um indivíduo foi denunciado pelo crime de sequestro, cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. Considerando ser necessária sua privação de liberdade para possibilitar as investigações, o juiz decretou, de ofício, a prisão temporária do denunciado, pelo prazo de 30 dias.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz agiu acertadamente, uma vez que a prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, para viabilizar as investigações.
✂️ b) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária somente será cabível para a apuração de crimes hediondos.
✂️ c) A decisão foi equivocada, uma vez que, na situação concreta, somente poderia ser decretada a prisão temporária pelo prazo de quinze dias.
✂️ d) O juiz não poderia decretar a prisão temporária de ofício.
✂️ e) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária não é cabível para a apuração de crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.

313Q389732 | História, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

Sobre os conflitos pela posse da terra que hoje se multiplicam em todo o território paraibano, podemos afirmar:

✂️ a) A luta pela terra teve como resposta o assassinato de Margarida Maria Alves, líder camponesa, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores de Alagoa Grande.
✂️ b) Alagamar, um dos exemplos de resistência dos trabalhadores rurais, teve o apoio da UDR (União Democrática Ruralista) contra os minifundistas.
✂️ c) O movimento camponês liderado pelo Grupo da Várzea combateu os latifundiários, questionando o monopólio da terra.
✂️ d) O MST conseguiu, concretamente, a garantia pelo Estado de todas as condições de produção e assistência nas terras ocupadas.
✂️ e) A Reforma Agrária realizada pelo governo atual resolveu, definitivamente o problema da Terra, no país.

314Q548746 | Informática, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

Muitas organizações estão se tornando empresas interconectadas que utilizam a Internet, intranets, extranets e outras redes de telecomunicações para apoiar operações e colaborações dentro da empresa e com seus clientes, fornecedores e outros parceiros comerciais. Sobre as intranets é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A intranet é uma rede corporativa interna que usa os padrões e os produtos da Internet e da World Wide Web.
✂️ b) O acesso dos empregados de uma organização à Internet garante o acesso dos mesmos às intranets dessa empresa.
✂️ c) situado entre uma intranet e a Internet auxilia a organização no que diz respeito à política de acesso aos seus processos e informações.
✂️ d) O uso da tecnologia de tipo Internet é o fator que mais contribui para o aumento da facilidade e a redução do custo de desenvolvimento e de utilização da intranet.
✂️ e) Uma intranet facilita o acesso dos empregados às informações da organização.

315Q813719 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, praticado em 8/8/2006, e está cumprindo pena no regime fechado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.

✂️ a) Para receber o benefício da progressão de regime, o acusado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), sendo obrigatória a realização do exame criminológico antes do deferimento da progressão de regime.
✂️ b) A novel legislação dos crimes hediondos estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, porém pode ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência, por ser tratar de legislação especial em relação à LEP.
✂️ c) Marcos deve cumprir a pena integralmente em regime fechado, por se tratar de crime hediondo.
✂️ d) Se Marcos for punido por falta grave, não pode perder o direito ao tempo remido, sob pena de ofensa ao direito adquirido.
✂️ e) Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.

316Q808480 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Em caso de flagrante da prática de ato infracional, o adolescente não é prontamente liberado pela autoridade policial, apesar do comparecimento dos pais, quando, pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação para manutenção da ordem pública.
✂️ b) A internação pode ser cumprida em estabelecimento prisional comum, desde que o adolescente permaneça separado dos demais presos, se não existir na comarca entidade com as características definidas em lei para tal finalidade.
✂️ c) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária deve decretar sua revelia e encaminhar os autos à defensoria pública para apresentação de resposta escrita.
✂️ d) O regime de semiliberdade possibilita ao adolescente a realização de atividades externas, mediante expressa autorização judicial.
✂️ e) Durante o período de internação, é vedado à autoridade judiciária ou policial suspender temporariamente a visita dos pais do adolescente.

317Q425941 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.
✂️ b) Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.
✂️ c) Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.
✂️ d) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.
✂️ e) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

318Q460890 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) São incompossíveis os crimes de corrupção ativa praticados pelo particular e de concussão cometido pela autoridade pública.
✂️ b) Pratica concussão o funcionário que exige, mediante violência, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida.
✂️ c) A corrupção é crime de concurso necessário, sendo necessária, para a consumação, a presença do corruptor ativo e do corruptor passivo.
✂️ d) Como a qualidade de funcionário público é circunstância pessoal, não se comunica ao particular que eventualmente participe da prática de crime contra a administração pública. Em tais situações, responde o particular por crime diverso.
✂️ e) Em denúncia de crime de prevaricação, é suficiente que o Ministério Público (MP) afirme que o acusado agiu para a satisfação de interesse pessoal, pois, durante a instrução, pode-se perquirir no que consistiu o mencionado interesse.

319Q559002 | Informática, Internet, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de segurança e proteção de informações na Internet, assinale a opção incorreta.

✂️ a) de arquivo.
✂️ b) Uma forma de evitar infecções no computador é manter o antivírus ativado e atualizado e deixar agendadas varreduras periódicas.
✂️ c) Uma forma de proteção contra vírus eletrônicos é a troca periódica de senhas sensíveis.
✂️ d) desconhecido e evitar propagar correntes com o objetivo de minimizar infecções por vírus.
✂️ e) Os vírus surgem cada vez mais rapidamente, mas a instalação de antivírus é suficiente para eliminá-los, por meio do reconhecimento da assinatura do vírus.

320Q431577 | Direito Constitucional, Administração Pública, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na CF.

✂️ a) a aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim especificada em lei.
✂️ b) Para fazer jus à aposentadoria voluntária, o servidor do sexo masculino deve preencher três requisitos: tempo de exercício no serviço público e no cargo efetivo; sessenta e cinco anos de idade; e trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ c) Para a aposentadoria voluntária de professor universitário, reduzem-se em cinco anos o tempo de contribuição e o limite de idade previstos para o servidor público em geral.
✂️ d) A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade.
✂️ e) Na aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar ter pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público e igual tempo no desempenho do cargo efetivo.