Questões de Concursos Polícia Civil PB

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301Q393633 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

✂️ a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.
✂️ b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.
✂️ c) Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.
✂️ d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.
✂️ e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

302Q431992 | Direito Constitucional, Previdência Social, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a competência para instaurar o inquérito será da Polícia Federal.
✂️ b) Os crimes praticados contra o meio ambiente são de competência da justiça federal.
✂️ c) O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.
✂️ d) Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à seguridade social, a competência para instaurar o inquérito policial será da Polícia Federal.
✂️ e) Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público municipal informar acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, além de locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

303Q396670 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

✂️ a) A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.
✂️ b) A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente
✂️ c) A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.
✂️ d) A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.
✂️ e) A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

305Q391901 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.
✂️ c) Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições.
✂️ d) A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU.
✂️ e) Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

307Q461741 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de constrangimento ilegal é caracterizado pela ausência de violência ou grave ameaça por parte de quem o comete.
✂️ b) Bens imóveis podem ser objetos de crime de apropriação indébita.
✂️ c) O indivíduo que introduz animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito e fora das situações que excluem a ilicitude, não comete fato criminoso, ainda que resulte prejuízo econômico significativo para o dono do imóvel.
✂️ d) Aquele que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou de entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias não comete infração penal, mas, tão-somente, ilícito civil.
✂️ e) O delito de ameaça pode ser praticado de forma verbal, escrita ou gestual.

310Q808480 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Em caso de flagrante da prática de ato infracional, o adolescente não é prontamente liberado pela autoridade policial, apesar do comparecimento dos pais, quando, pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação para manutenção da ordem pública.
✂️ b) A internação pode ser cumprida em estabelecimento prisional comum, desde que o adolescente permaneça separado dos demais presos, se não existir na comarca entidade com as características definidas em lei para tal finalidade.
✂️ c) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária deve decretar sua revelia e encaminhar os autos à defensoria pública para apresentação de resposta escrita.
✂️ d) O regime de semiliberdade possibilita ao adolescente a realização de atividades externas, mediante expressa autorização judicial.
✂️ e) Durante o período de internação, é vedado à autoridade judiciária ou policial suspender temporariamente a visita dos pais do adolescente.

311Q813719 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, praticado em 8/8/2006, e está cumprindo pena no regime fechado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.

✂️ a) Para receber o benefício da progressão de regime, o acusado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), sendo obrigatória a realização do exame criminológico antes do deferimento da progressão de regime.
✂️ b) A novel legislação dos crimes hediondos estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, porém pode ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência, por ser tratar de legislação especial em relação à LEP.
✂️ c) Marcos deve cumprir a pena integralmente em regime fechado, por se tratar de crime hediondo.
✂️ d) Se Marcos for punido por falta grave, não pode perder o direito ao tempo remido, sob pena de ofensa ao direito adquirido.
✂️ e) Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.

312Q432528 | Direito Constitucional, Administração Pública, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,

✂️ a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.
✂️ b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
✂️ c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
✂️ d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.
✂️ e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.

313Q736478 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Um indivíduo foi denunciado pelo crime de sequestro, cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. Considerando ser necessária sua privação de liberdade para possibilitar as investigações, o juiz decretou, de ofício, a prisão temporária do denunciado, pelo prazo de 30 dias.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz agiu acertadamente, uma vez que a prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, para viabilizar as investigações.
✂️ b) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária somente será cabível para a apuração de crimes hediondos.
✂️ c) A decisão foi equivocada, uma vez que, na situação concreta, somente poderia ser decretada a prisão temporária pelo prazo de quinze dias.
✂️ d) O juiz não poderia decretar a prisão temporária de ofício.
✂️ e) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária não é cabível para a apuração de crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.

314Q548746 | Informática, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

Muitas organizações estão se tornando empresas interconectadas que utilizam a Internet, intranets, extranets e outras redes de telecomunicações para apoiar operações e colaborações dentro da empresa e com seus clientes, fornecedores e outros parceiros comerciais. Sobre as intranets é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A intranet é uma rede corporativa interna que usa os padrões e os produtos da Internet e da World Wide Web.
✂️ b) O acesso dos empregados de uma organização à Internet garante o acesso dos mesmos às intranets dessa empresa.
✂️ c) situado entre uma intranet e a Internet auxilia a organização no que diz respeito à política de acesso aos seus processos e informações.
✂️ d) O uso da tecnologia de tipo Internet é o fator que mais contribui para o aumento da facilidade e a redução do custo de desenvolvimento e de utilização da intranet.
✂️ e) Uma intranet facilita o acesso dos empregados às informações da organização.

315Q737870 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Dois homens assaltaram uma loja de jóias na cidade X. Quatro agentes do departamento de polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a respeito da prisão em flagrante.

✂️ a) Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a lavratura do auto de prisão em flagrante.
✂️ b) A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência para efetuar prisões em outra unidade da Federação.
✂️ c) Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o inquérito respectivo será nulo.
✂️ d) Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal da cidade Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes.
✂️ e) Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X.

316Q559002 | Informática, Internet, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de segurança e proteção de informações na Internet, assinale a opção incorreta.

✂️ a) de arquivo.
✂️ b) Uma forma de evitar infecções no computador é manter o antivírus ativado e atualizado e deixar agendadas varreduras periódicas.
✂️ c) Uma forma de proteção contra vírus eletrônicos é a troca periódica de senhas sensíveis.
✂️ d) desconhecido e evitar propagar correntes com o objetivo de minimizar infecções por vírus.
✂️ e) Os vírus surgem cada vez mais rapidamente, mas a instalação de antivírus é suficiente para eliminá-los, por meio do reconhecimento da assinatura do vírus.

317Q389732 | História, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

Sobre os conflitos pela posse da terra que hoje se multiplicam em todo o território paraibano, podemos afirmar:

✂️ a) A luta pela terra teve como resposta o assassinato de Margarida Maria Alves, líder camponesa, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores de Alagoa Grande.
✂️ b) Alagamar, um dos exemplos de resistência dos trabalhadores rurais, teve o apoio da UDR (União Democrática Ruralista) contra os minifundistas.
✂️ c) O movimento camponês liderado pelo Grupo da Várzea combateu os latifundiários, questionando o monopólio da terra.
✂️ d) O MST conseguiu, concretamente, a garantia pelo Estado de todas as condições de produção e assistência nas terras ocupadas.
✂️ e) A Reforma Agrária realizada pelo governo atual resolveu, definitivamente o problema da Terra, no país.

318Q431577 | Direito Constitucional, Administração Pública, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na CF.

✂️ a) a aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim especificada em lei.
✂️ b) Para fazer jus à aposentadoria voluntária, o servidor do sexo masculino deve preencher três requisitos: tempo de exercício no serviço público e no cargo efetivo; sessenta e cinco anos de idade; e trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ c) Para a aposentadoria voluntária de professor universitário, reduzem-se em cinco anos o tempo de contribuição e o limite de idade previstos para o servidor público em geral.
✂️ d) A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade.
✂️ e) Na aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar ter pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público e igual tempo no desempenho do cargo efetivo.