Questões de Concursos Polícia Civil PB

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323Q425941 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.
✂️ b) Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.
✂️ c) Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.
✂️ d) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.
✂️ e) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

325Q393850 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

✂️ a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
✂️ b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
✂️ c) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
✂️ d) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
✂️ e) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

326Q724872 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Policial Civil Agente, Polícia Civil PB, COMVEST

No tocante ao aspecto econômico a guerra contra o Iraque apresentou logo após seu início:

✂️ a) Valorização das bolsas de Nova York ao se libertar do fantasma do terrorismo.
✂️ b) Queda no preço do petróleo e aumento do "risco Brasil".
✂️ c) Valorização do dólar diante do poderio bélico norte americano.
✂️ d) Queda nas bolsas e desvalorização do dólar a partir do prognóstico que apontava para uma guerra longa com risco de recessão mundial.
✂️ e) Otimismo para os países não envolvidos com o conflito que aumentaram suas exportações para o Iraque e vêem a expectativa de participarem da reconstrução do país.

327Q434420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.
✂️ b) Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.
✂️ d) As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.
✂️ e) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

328Q460890 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) São incompossíveis os crimes de corrupção ativa praticados pelo particular e de concussão cometido pela autoridade pública.
✂️ b) Pratica concussão o funcionário que exige, mediante violência, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida.
✂️ c) A corrupção é crime de concurso necessário, sendo necessária, para a consumação, a presença do corruptor ativo e do corruptor passivo.
✂️ d) Como a qualidade de funcionário público é circunstância pessoal, não se comunica ao particular que eventualmente participe da prática de crime contra a administração pública. Em tais situações, responde o particular por crime diverso.
✂️ e) Em denúncia de crime de prevaricação, é suficiente que o Ministério Público (MP) afirme que o acusado agiu para a satisfação de interesse pessoal, pois, durante a instrução, pode-se perquirir no que consistiu o mencionado interesse.

330Q398058 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.

✂️ a) A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve preocupar-se em reduzir as formalidades destituídas de sentido.
✂️ b) O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ c) O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência.
✂️ d) A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência.
✂️ e) A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.

331Q434912 | Direito Constitucional, STJ, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

✂️ a) Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
✂️ b) O pedido de extradição solicitada por Estado estrangeiro será julgado pelo STJ.
✂️ c) Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
✂️ d) O julgamento dos crimes contra a organização do trabalho são de competência da justiça do trabalho.
✂️ e) Procurador de justiça do Distrito Federal e territórios, atuando em turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, terá os crimes por ele praticados julgados pelo STJ.

333Q439160 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) Constituição material é aquela criada por meio de uma assembléia nacional constituinte e consta de um documento escrito.
✂️ b) O entendimento de que a constituição tem um fundamento de validade na norma hipotética fundamental, que é situada no plano lógico e não no jurídico, conferindo unidade e validade a todo o sistema normativo, decorre do sentido jurídico da constituição.
✂️ c) O dispositivo constitucional que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar crimes cometidos por governador de estado insere-se no chamado elemento formal de aplicabilidade.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada como semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.
✂️ e) Constituição dirigente é aquela em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental.

334Q807036 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Eduardo abandonou seu pai, Pedro, de 71 anos de idade, em uma casa de saúde, ao mesmo tempo em que deixou de prover as necessidades básicas dele.

Acerca dessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Se Pedro tivesse 60 anos de idade, a situação não se enquadraria no Estatuto do Idoso, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
✂️ b) Eduardo praticou dois delitos cujos núcleos dos tipos penais são, respectivamente, abandonar e deixar de prover.
✂️ c) À conduta praticada por Eduardo aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais e, subsidiariamente, no que couberem, as disposições do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP).
✂️ d) O crime praticado por Eduardo é de ação penal pública condicionada, aplicando-se a ele as disposições do CP relativas à imunidade absoluta e relativa.
✂️ e) Se Eduardo agiu com culpa, ainda assim sua conduta deve ser punida.

335Q733706 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

✂️ a) Após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, é dada vista dos autos ao órgão do MP, pelo prazo de cinco dias, para oferecimento do libelo crime acusatório.
✂️ b) A intimação da sentença de pronúncia, em caso de crime inafiançável, é necessariamente pessoal, não prosseguindo o processo até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia, caso em que ocorre a chamada crise de instância.
✂️ c) Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao MP.
✂️ d) O desaforamento ocorre necessariamente para a comarca mais próxima, onde inexistem os motivos ensejadores do pedido.
✂️ e) O julgamento é adiado pelo não-comparecimento de acusado solto, ainda que regularmente intimado e sem que tenha dado justificativa.

336Q399727 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

O estado da Paraíba firmou contrato de prestação de serviços continuados de limpeza com determinada pessoa jurídica, no valor de R$ 10.000.000,00 por ano. Ao longo do cumprimento desse contrato, verificou-se que a contratada não estaria recolhendo as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, motivo pelo qual foi-lhe negada a certidão negativa de débitos previdenciários. Além disso, o estado da Paraíba houve por bem aumentar o número de pessoas para prestar os serviços de limpeza, o que ensejou uma majoração de R$ 2.400.000,00 por ano. Quanto à Lei n.º 8.666/1993, e considerando o texto hipotético apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a) Esse contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitado a sessenta meses. No entanto, esse prazo máximo poderá ainda ser ultrapassado em até doze meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
✂️ b) A exigência de regularidade fiscal deve ser observada no momento da contratação, mas a eventual ausência da certidão negativa de débito ao longo do contrato, conforme entendimento do STJ, autoriza apenas a retenção das parcelas devidas pela administração.
✂️ c) A contratada não está obrigada a cumprir esse contrato, em face da sua alteração unilateral.
✂️ d) Mesmo considerando que a contratada seja uma organização social e que o contrato de prestação de serviço seja decorrente do contrato de gestão, é necessário que tenha havido, previamente ao contrato, licitação.
✂️ e) De acordo com o valor do contrato, as modalidades de licitação cabíveis à espécie são a concorrência ou a tomada de preço.

337Q392153 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

João, agente de investigação, foi designado para promover diligência relacionada à criação de uma sociedade de economia mista. O agente deveria localizar o ato constitutivo da sociedade e analisar a composição do seu capital social.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) João deverá dirigir-se à junta comercial para localizar o ato constitutivo da empresa devidamente registrado.
✂️ b) João deverá dirigir-se ao órgão legislativo para localizar a lei que criou a empresa.
✂️ c) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João verifique tratar-se de empresa cujo capital social é formado exclusivamente por recursos públicos.
✂️ d) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João observe tratar-se de empresa em que o poder público não tem direito a voto nas deliberações.
✂️ e) Embora muito provavelmente tenha sido criada sob a forma de sociedade anônima, a empresa em questão poderia ter sido criada sob qualquer forma admitida no direito empresarial brasileiro.

339Q398634 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Ainda no que concerne ao serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) O dispositivo constitucional que preceitua caber ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, demonstra que o Brasil adotou uma concepção subjetiva de serviço público.
✂️ b) A permissão de serviço público é definida pela lei geral de concessões como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ c) No procedimento de licitação para contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se classificar, conforme as condições estabelecidas no edital, não sendo possível a inversão dessas fases.
✂️ d) No contrato de concessão, é obrigatória cláusula que preveja o foro de eleição, não sendo possível, diante do interesse público envolvido, prever-se o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.
✂️ e) No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado.