Questões de Concursos Polícia Civil PE

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141Q173861 | Direito Penal, Calúnia e Difamação, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a realização de um juízo de subsunção do fato à lei. Acerca do amoldamento dos fatos aos tipos penais, assinale a opção correta.

✂️ a)
A conduta de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP configura crime contra a paz pública, sendo considerada como crime vago, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.
✂️ b)
A doutrina e a jurisprudência são unânimes ao afirmar que configura crime de desacato quando um tenente da polícia militar, no exercício de sua função, ofende verbalmente, em razão da função exercida, um de seus subordinados.
✂️ c)
Amolda-se no tipo legal de calúnia, previsto nos crimes contra a honra, a conduta de instaurar investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que se sabe ser inocente.
✂️ d)
Constituem crime de corrupção ativa, praticado por particular contra a administração geral, as condutas de dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
✂️ e)
A fraude processual será atípica, se a inovação artificiosa do estado de coisa, de pessoa ou de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, ocorrer antes de iniciado o processo penal.

144Q204585 | Direito Penal, Infanticídio, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a pessoa e à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Situação hipotética: João, em estado de embriaguez voluntária, motivado por ciúme de sua ex-mulher, matou Paulo. Assertiva: Nessa situação, o fato de João estar embriagado afasta o reconhecimento da motivação fútil, haja vista que a embriaguez reduziu a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.
✂️ b) Comete o crime de infanticídio a gestante que, não estando sob influência do estado puerperal, mata o nascituro.
✂️ c) O perdão judicial será concedido ao autor que tenha cometido crime de homicídio doloso se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
✂️ d) De acordo com o Código Penal, no crime de homicídio qualificado pelo feminicídio, a pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
✂️ e) A qualificadora de feminicídio no crime de homicídio fica caracterizada se o delito for praticado contra a mulher por razões de sua convicção religiosa.

147Q41471 | Informática, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Utilizando o Excel 2010, um analista desenvolveu e compartilhou com os demais servidores de sua seção de trabalho uma planilha eletrônica que pode ser editada por todos os servidores e que, ainda, permite a identificação do usuário responsável por realizar a última modificação. Para compartilhar suas atualizações individuais na planilha, o analista tem de selecionar a opção correspondente em Compartilhar Pasta de Trabalho, do menu Revisão, do Excel 2010.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso dois servidores editem a mesma célula, será impossível resolver conflitos de edição.
✂️ b) Dois ou mais servidores não poderão editar o mesmo arquivo simultaneamente.
✂️ c) Se um servidor acessar a planilha para edição, este procedimento causará o bloqueio do arquivo, de modo que outro servidor não poderá abri-lo, ainda que seja somente para consulta.
✂️ d) O Word é o único programa do Microsoft Office que permite que mais de um usuário edite, simultaneamente, arquivos de texto.
✂️ e) A planilha poderá ser editada por mais de um servidor simultaneamente.

148Q41468 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

✂️ a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
✂️ c) As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ e) Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

149Q175936 | Direito Tributário, Decadência, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

✂️ a)
A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
✂️ b)
O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
✂️ c) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
✂️ d)
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ e)
As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

150Q179114 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto afirmar que, no curso dos inquéritos,

✂️ a) se a prisão temporária de algum dos acusados for decretada, ela somente poderá ser executada depois de expedido o mandado judicial.
✂️ b) João e Pedro podem ficar presos temporariamente, sendo igual o limite de prazo para a decretação da prisão temporária de ambos.
✂️ c)
o juiz poderá decidir sobre a prisão temporária de qualquer um dos acusados ou de ambos, independentemente de ouvir o MP, sendo suficiente, para tanto, a representação da autoridade policial.
✂️ d) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de Pedro mas não a de João.
✂️ e) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de João e de Pedro.

151Q41436 | Direito Processual Penal, Agente de Policia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os dispositivos legais referentes ao inquérito policial, assinale a opção correta.

✂️ a) Não cabe recurso administrativo aos escalões superiores do órgão policial contra decisão de delegado que nega a abertura de inquérito policial, mas o interessado pode recorrer ao Ministério Público.
✂️ b) Representantes de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta não podem promover investigação de crime: deverão ser auxiliados pela autoridade policial quando constatarem ilícito penal no exercício de suas funções.
✂️ c) Estando o indiciado preso, o inquérito policial deverá ser concluído, impreterivelmente, em dez dias, independentemente da complexidade da investigação e das evidências colhidas.
✂️ d) O delegado determinará o arquivamento do inquérito policial quando não houver colhido elementos de prova suficientes para imputar a alguém a autoria do delito.
✂️ e) Tratando-se de crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício pelo delegado, por requisição do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de quem o represente.

152Q41451 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a crimes contra a administração pública.

✂️ a) Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.
✂️ b) O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
✂️ c) Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.
✂️ d) Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.
✂️ e) A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.

153Q172605 | Direito Processual Penal, Ação Penal Noções Gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.

✂️ a)
A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.
✂️ b)
Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.
✂️ c)
De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.
✂️ d)
Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
✂️ e)
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

154Q431184 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
✂️ b) O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
✂️ c) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
✂️ d) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
✂️ e) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

155Q177237 | Criminologia, Criminologia Contemporânea “Bullying”, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos métodos de combate à criminalidade, a criminologia analisa os controles formais e informais do fenômeno delitivo e busca descrever e apresentar os meios necessários e eficientes contra o mal causado pelo crime. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a)
A criminologia distingue os paradigmas de respostas conforme a finalidade pretendida, apresentando, entre os modelos de reação ao delito, o modelo dissuasório, o ressocializador e o integrador como formas de enfrentamento à criminalidade. Em determinado nível, admitem-se como conciliáveis esses modelos de enfrentamento ao crime.
✂️ b)
Como modelo de enfrentamento do crime, a justiça restaurativa é altamente repudiada pela criminologia por ser método benevolente ao infrator, sem cunho ressocializador e pedagógico.
✂️ c)
O modelo dissuasório de reação ao delito, no qual o infrator é objeto central da análise científica, busca mecanismos e instrumentos necessários à rápida e rigorosa efetivação do castigo ao criminoso, sendo desnecessário o aparelhamento estatal para esse fim.
✂️ d)
O modelo ressocializador de enfrentamento do crime propõe legitimar a vítima, a comunidade e o infrator na busca de soluções pacíficas, sem que haja a necessidade de lidar com a ira e a humilhação do infrator ou de utilizar o ius puniendi estatal.
✂️ e)
A doutrina admite pacificamente o modelo integrador na solução de conflitos havidos em razão do crime, independentemente da gravidade ou natureza, uma vez que o controle formal das instâncias não se abdica do poder punitivo estatal.

156Q172385 | Medicina Legal, Sexologia Forense, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Sexologia forense é o ramo da medicina legal que trata dos exames referentes aos crimes contra a liberdade sexual, além de tratar de aspectos relacionados à reprodução. Acerca do exame médico-legal e dos crimes nessa área, assinale a opção correta.

✂️ a)
Para a configuração do infanticídio, são necessários dois aspectos: o estado puerperal e a mãe matar o próprio filho.
✂️ b)
O crime de aborto configura-se com a expulsão prematura do feto, independentemente de sua viabilidade e das causas da eliminação.
✂️ c)
O crime de abandono de recém-nascidos, que consiste na ausência de cuidados mínimos necessários à manutenção das condições de sobrevivência ou exposição à vulnerabilidade, só estará caracterizado se for cometido pela mãe.
✂️ d)
Para se determinar um estupro, é necessário que respostas aos quesitos sobre a ocorrência de conjunção carnal ou ato libidinoso sejam afirmativas: essas ocorrências sempre deixam vestígios.
✂️ e)
Para a resposta ao quesito sobre virgindade da paciente, a integridade do hímen pode não ser necessária, desde que outros elementos indiquem que a periciada nunca manteve relação sexual.

157Q173506 | Medicina Legal, Perícia, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conhecimentos sobre corpo de delito, perito e perícia em medicina legal e aos documentos médico-legais, assinale a opção correta.

✂️ a) Perícia é o exame determinado por autoridade policial ou judiciária com a finalidade de elucidar fato, estado ou situação no interesse da investigação e da justiça.
✂️ b)
O atestado médico equipara-se ao laudo pericial, para serventia nos autos de inquéritos e processos judiciais, devendo ambos ser emitidos por perito oficial.
✂️ c) Perito oficial é todo indivíduo com expertise técnica na área de sua competência incumbido de realizar o exame.
✂️ d) É inválido o laudo pericial que não foi assinado por dois peritos oficiais.
✂️ e) Define-se corpo de delito como o conjunto de vestígios comprobatórios da prática de um crime evidenciado no corpo de uma pessoa.

158Q477154 | Farmácia, Farmacodinâmica, Policial Civil Perito, Polícia Civil PE, IPAD

Biotransformação é o termo usado para indicar as alterações químicas que ocorrem com os fármacos no interior do organismo quando são metabolizados e alterados por diversos mecanismos bioquímicos. Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Em geral, a biotransformação de um fármaco resulta em sua conversão em um ou mais compostos mais hidrossolúveis, mais ionizados.
✂️ b) Em geral, após biotransformação, o fármaco torna-se menos tóxico e é excretado mais prontamente.
✂️ c) Oxidação, redução, adição e conjugação são as quatro principais reações químicas implicadas no metabolismo dos fármacos.
✂️ d) A maioria das reações de oxidação é catalisada por oxidases ligadas ao retículo endoplasmático.
✂️ e) A conjugação de fármacos com o ácido glicurônico forma compostos ionizados que são eliminados com facilidade

159Q41458 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de pregão, os prazos para o fornecimento dos bens ou serviços contratados serão fixados na fase externa da licitação, imediatamente após a convocação dos interessados.
✂️ b) Veda-se a celebração de contratos de repasse entre a União e órgãos estaduais relacionados à execução de obras e serviços de engenharia se o valor da transferência da União for inferior a R$ 250.000.
✂️ c) No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), define-se como projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
✂️ d) Veda-se a utilização do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços destinados ao atendimento a mais de um órgão ou entidade.
✂️ e) Em se tratando de licitação de obra relacionada a empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a previsão de obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

160Q476445 | Farmácia, Farmacodinâmica, Policial Civil Perito, Polícia Civil PE, IPAD

O termo receptor se refere ao componente macromolecular funcional do organismo com o qual o fármaco interage. Em relação aos receptores, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Ao menos do ponto de vista numérico, as proteínas formam a classe mais importante de receptores de fármacos.
✂️ b) Os ácidos nucléicos são importantes receptores de fármacos, especialmente para os quimioterápicos antineoplásicos.
✂️ c) As ligações fármaco-receptor podem envolver todos os tipos de interações, exceto ligação covalente.
✂️ d) A seletividade do fármaco pelo receptor implica que pequenas modificações na estrutura química do fármaco podem causar profundas alterações nas propriedades farmacológicas.
✂️ e) Domínio de ligantes e domínio efetor representam os dois domínios funcionais do receptor.