Questões de Concursos Polícia Civil PE

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341Q177041 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a)
Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
✂️ b)
Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
✂️ c)
A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
✂️ d)
Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
✂️ e)
As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.

342Q405663 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

✂️ a) O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
✂️ b) O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
✂️ c) A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.
✂️ d) A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

345Q173741 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.

✂️ a) A criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ b)
Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c)
Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
✂️ d)
Somente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.
✂️ e)
Os deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.

346Q734169 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto afirmar que, no curso dos inquéritos,

✂️ a) se a prisão temporária de algum dos acusados for decretada, ela somente poderá ser executada depois de expedido o mandado judicial.
✂️ b) João e Pedro podem ficar presos temporariamente, sendo igual o limite de prazo para a decretação da prisão temporária de ambos.
✂️ c) o juiz poderá decidir sobre a prisão temporária de qualquer um dos acusados ou de ambos, independentemente de ouvir o MP, sendo suficiente, para tanto, a representação da autoridade policial.
✂️ d) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de Pedro mas não a de João.
✂️ e) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de João e de Pedro.

347Q172794 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato

✂️ a) será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
✂️ b) poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.
✂️ c) responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.
✂️ d)
responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.
✂️ e) responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.

348Q179991 | Direito Tributário, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
✂️ b)
O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
✂️ c)
Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
✂️ d)
Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
✂️ e)
Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

349Q177203 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a)
Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.
✂️ b)
O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
✂️ c)
O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
✂️ d)
Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.
✂️ e)
Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

351Q200436 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida

✂️ a) ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.
✂️ b) de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.
✂️ c) se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido condenado pela prática de outro crime doloso em sentença transitada em julgado menos de cinco anos antes.
✂️ d) em caso de acusação pela prática de crimes culposos e preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
✂️ e) em qualquer circunstância se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

355Q205030 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.
✂️ b) A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.
✂️ c) O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.
✂️ d) Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.
✂️ e) A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

357Q200467 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPAD

Dentre as assertivas abaixo, há uma incorreta. Assinale-a.

✂️ a) Há possibilidade de pena de morte no Brasil, restrita, entretanto, ao caso de guerra declarada.
✂️ b) A Constituição não permite a existência de crime sem uma anterior definição do mesmo pela lei, nem tampouco tribunal de exceção para julgamento dos mesmos.
✂️ c) O júri possui competência constitucional para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
✂️ d) É assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral, ainda que condenado por crimes hediondos.
✂️ e) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado para o exterior se for comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

359Q445832 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.

✂️ a) Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ c) De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.
✂️ d) A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.

Questões de Concursos Polícia Civil PE

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341Q177041 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

342Q405663 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

343Q734599 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Perito, Polícia Civil PE, IPAD

344Q461616 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Policial Civil Perito, Polícia Civil PE, IPAD

345Q173741 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

346Q734169 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

347Q172794 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

348Q179991 | Direito Tributário, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

349Q177203 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

350Q215188 | Direito Processual Penal, Médico Legista, Polícia Civil PE, IPAD

351Q200436 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

352Q646483 | Informática, Engenharia de Software, Policial Civil Perito, Polícia Civil PE, IPAD

353Q202379 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPAD

354Q174481 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

355Q205030 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

356Q737553 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Perito, Polícia Civil PE, IPAD

357Q200467 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPAD

358Q170033 | Português, Bioquímico, Polícia Civil PE, IPAD

359Q445832 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

360Q466080 | Direito Tributário, Crédito tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE