Questões de Concursos Polícia Civil PE

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341Q172794 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato

✂️ a) será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
✂️ b) poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.
✂️ c) responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.
✂️ d)
responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.
✂️ e) responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.

342Q475830 | Farmácia, Farmacodependência, Policial Civil Perito, Polícia Civil PE, IPAD

Principalmente nas sociedades ocidentais, a nicotina e o álcool são exemplos de drogas não terapêuticas largamente utilizadas, legais e facilmente disponíveis, cujos custos sociais ultrapassam os benefícios individuais. Em relação à nicotina, analise as seguintes afirmativas.

1. A nicotina atua sobre os receptores nicotínicos da acetilcolina, causando excitação neuronal.

2. A mecamilamina é um antagonista do receptor nicotínico.

3. A nicotina produz, ao nível comportamental, uma mistura de efeitos inibitórios e excitatórios.

4. A nicotina não produz tolerância, mas produz dependência física e dependência psicológica.

5. Os efeitos periféricos da nicotina são devidos, principalmente, à estimulação ganglionar.

Estão corretas:

✂️ a) 1 e 5, apenas.
✂️ b) 1, 3 e 4, apenas.
✂️ c) 1, 3 e 5, apenas.
✂️ d) 1, 2, 3 e 5, apenas.
✂️ e) 1, 2, 3, 4 e 5.

343Q179661 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.
✂️ b)
Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.
✂️ c)
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.
✂️ d)
Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.
✂️ e)
É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

344Q177203 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a)
Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.
✂️ b)
O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
✂️ c)
O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
✂️ d)
Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.
✂️ e)
Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

346Q216450 | Direito Constitucional, Médico Legista, Polícia Civil PE, IPAD

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, no caso de ocorrer a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, completando, os eleitos, em qualquer dos casos, o período de seus antecessores.
✂️ b) O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
✂️ c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ e) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

348Q200436 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida

✂️ a) ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.
✂️ b) de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.
✂️ c) se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido condenado pela prática de outro crime doloso em sentença transitada em julgado menos de cinco anos antes.
✂️ d) em caso de acusação pela prática de crimes culposos e preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
✂️ e) em qualquer circunstância se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

349Q177041 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a)
Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
✂️ b)
Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
✂️ c)
A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
✂️ d)
Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
✂️ e)
As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.

350Q461724 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Lucas, delegado de polícia de determinado estado da Federação, em dia de folga, colidiu seu veículo contra outro veículo que estava parado em um sinal de trânsito. Sem motivo justo, o delegado sacou sua arma de fogo e executou um disparo para o alto. Imediatamente, Lucas foi abordado por autoridade policial que estava próxima ao local onde ocorrera o fato.

Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como

✂️ a) crime inafiançável.
✂️ b) contravenção penal.
✂️ c) crime, com possibilidade de aumento de pena, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.
✂️ d) crime insuscetível de liberdade provisória.
✂️ e) atípica, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.

351Q734169 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto afirmar que, no curso dos inquéritos,

✂️ a) se a prisão temporária de algum dos acusados for decretada, ela somente poderá ser executada depois de expedido o mandado judicial.
✂️ b) João e Pedro podem ficar presos temporariamente, sendo igual o limite de prazo para a decretação da prisão temporária de ambos.
✂️ c) o juiz poderá decidir sobre a prisão temporária de qualquer um dos acusados ou de ambos, independentemente de ouvir o MP, sendo suficiente, para tanto, a representação da autoridade policial.
✂️ d) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de Pedro mas não a de João.
✂️ e) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de João e de Pedro.

352Q806117 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 ? que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

✂️ a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
✂️ b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
✂️ c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
✂️ d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
✂️ e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

353Q200467 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPAD

Dentre as assertivas abaixo, há uma incorreta. Assinale-a.

✂️ a) Há possibilidade de pena de morte no Brasil, restrita, entretanto, ao caso de guerra declarada.
✂️ b) A Constituição não permite a existência de crime sem uma anterior definição do mesmo pela lei, nem tampouco tribunal de exceção para julgamento dos mesmos.
✂️ c) O júri possui competência constitucional para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
✂️ d) É assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral, ainda que condenado por crimes hediondos.
✂️ e) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado para o exterior se for comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

354Q179991 | Direito Tributário, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
✂️ b)
O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
✂️ c)
Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
✂️ d)
Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
✂️ e)
Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

356Q469435 | Direito Tributário, Administração tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

✂️ a) A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
✂️ b) O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
✂️ c) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
✂️ d) O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ e) As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

357Q455915 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código Eleitoral.

✂️ a) Em razão do princípio da competência privativa dos juízes eleitorais e do princípio da vinculação do processo eleitoral, no caso de perda ou extravio do título de eleitor, a sua segunda via deverá ser requerida junto ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
✂️ b) Caso o eleitor mude de domicílio, ele poderá requerer a transferência de seu título, desde que observado o tempo mínimo de residência no novo domicílio e o cumprimento da exigência de ter votado em, pelo menos, uma eleição, no caso de inscrição primitiva.
✂️ c) O código eleitoral elenca as causas de cancelamento da inscrição eleitoral; a ocorrência de uma dessas causas gerará a exclusão do eleitor, que poderá votar de forma válida até que se processe a sua exclusão.
✂️ d) No alistamento eleitoral, será considerado o domicílio eleitoral do cidadão qualificado e inscrito o lugar onde sua residência tiver sido estabelecida com ânimo definitivo.
✂️ e) O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título.