Questões de Concursos Polícia Civil PI

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401Q178612 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta

PORQUE

exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.

Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
✂️ b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
✂️ c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ e) As duas assertivas são proposições falsas.

402Q785083 | Engenharia Elétrica, Eletromagnetismo, Perito Criminal, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Com relação aos transitórios eletromagnéticos, considere as seguintes afirmativas:

I. Pode-se entender por transitórios eletromagnéticos as manifestações ou respostas elétricas, locais ou nas adjacências, oriundas de alterações súbitas nas condições operacionais de um sistema de energia elétrica.

II. Os sistemas elétricos estão sujeitos a inúmeros fenômenos transitórios, variando desde oscilações eletromecânicas (baixa frequências) até as rápidas variações de tensões e correntes causadas por chaveamentos ou mudanças bruscas de estado.

III. Os fenômenos transitórios podem ser classificados em dois grupos, os chamados transitórios impulsivos e os transitórios oscilatórios.

Desta forma, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
✂️ c) A afirmativa III é incorreta.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

403Q447697 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

✂️ a) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis, tão somente.
✂️ b) somente pela Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.
✂️ c) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, tão somente.
✂️ d) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Ministério Público.
✂️ e) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, tão somente.

404Q734795 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Em relação ao Exame de Corpo de Delito, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O médico legista, ao realizar o exame de corpo de delito, poderá realizar o mesmo em qualquer dia e a qualquer hora. Mas, em relação à autópsia, esta será feita pelo menos 8 (oito) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
✂️ b) Nos casos de acidente de carro ou avião onde há morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, e desde que não exista infração penal a apurar. Neste caso a autópsia será feita, pelo menos 4 (quatro) horas depois do óbito.
✂️ c) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
✂️ d) Caso ocorra a necessidade de realização de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará laudo circunstanciado. Não há necessidade de o administrador de cemitério público indicar o lugar da sepultura.
✂️ e) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial, judiciária ou do Ministério Público, e por representação do acusado.

405Q733538 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

No que diz respeito à prisão em flagrante e à prisão preventiva, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Poderá ocorrer prisão em flagrante após 24 horas, desde que seja demonstrado que o autor do crime foi perseguido e preso neste período. Neste caso não há necessidade de entrega da nota de culpa.
✂️ b) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante.
✂️ c) As autoridades policiais, seus agentes e qualquer do povo deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
✂️ d) No momento em que o juiz recebe o auto de prisão em flagrante, ele tem duas opções apenas. Deve decidir de forma fundamentada pelo relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva.
✂️ e) O juiz pode decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem financeira, por conveniência da instrução do inquérito, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime ou indício suficiente de autoria.

406Q173217 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

✂️ a) violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.
✂️ b) aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.
✂️ c) pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.
✂️ d) ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.
✂️ e) punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

407Q201897 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

É CORRETO afirmar que

✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) a acumulação remuneratória de qualquer cargo público, EXCETO quando houver compatibilidade de horários, é vedada.
✂️ c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, em virtude da importância dos cargos.
✂️ d) é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários, no caso de um cargo de professor e outro de técnico ou científico.
✂️ e) é obrigatória a equiparação remuneratória dos cargos públicos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo em razão da harmonia e dependência entre os poderes.

408Q413168 | Direito Administrativo, Médico Legista, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Acerca da Centralização e Descentralização da atividade administrativa, e Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa que executará o serviço, esta última podendo ser um particular ou uma autarquia, por exemplo.
✂️ b) Quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta, ocorre a descentralização administrativa.
✂️ c) A descentralização administrativa somente pode ocorrer mediante lei.
✂️ d) Compõem a Administração Indireta somente as Autarquias e as Fundações Públicas.
✂️ e) Há Administração Pública, em todos os entes federados, e todos os Poderes da República tem órgãos administrativos; no entanto, não é possível que existam entidades da administração indireta vinculadas a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

409Q522309 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Perito Criminal, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

A auditoria contábil tem por objetivo averiguar a exatidão dos registros e demonstrações contábeis, no que se refere aos eventos que alteram o patrimônio e a representação desse patrimônio. Considerando as normas contábeis vigentes relativas à auditoria, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A auditoria em conformidade com as normas de auditoria é conduzida com base na premissa de que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança têm conhecimento de certas responsabilidades que são fundamentais para a condução da auditoria.
✂️ b) O auditor deve exercer julgamento profissional, ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis.
✂️ c) A opinião do auditor, portanto, não assegura, por exemplo, a viabilidade futura da entidade nem a eficiência ou eficácia com a qual a administração conduziu os negócios da entidade.
✂️ d) Em algumas situações, lei e regulamento aplicáveis podem exigir que o auditor forneça opinião sobre outros assuntos específicos, tais como a eficácia do controle interno ou a compatibilidade de um relatório separado da administração, junto com as demonstrações contábeis.
✂️ e) A opinião do auditor considera as demonstrações contábeis como um todo e, portanto, o auditor não é responsável pela detecção de distorções, mesmo que sejam relevantes para as demonstrações contábeis como um todo.

410Q175710 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considere o seguinte caso: Uma pessoa A, totalmente inexperiente no manejo de arma de fogo, dispara com intenção de matar B, mas a uma distância a partir da qual nenhum observador acreditaria ser possível acertar o alvo, mesmo para o mais experiente atirador. Não obstante, o disparo de A alcança e mata B.

Tomando em conta a teoria da imputação objetiva, como formulada por Claus Roxin e Günter Jakobs, pode-se afirmar que

✂️ a) existe nexo de causalidade, vez que o disparo de A foi uma condição sem a qual o resultado (morte de B) não teria ocorrido.
✂️ b) existe nexo de causalidade, vez que o resultado era previsível e evitável e havia dolo por parte de A.
✂️ c) inexiste nexo de causalidade, pois temos concausa superveniente absolutamente independente que, sozinha, causou o resultado.
✂️ d) inexiste nexo de causalidade, pois, em uma análise ex ante, não havia previsibilidade do resultado, vez que a conduta de A, analisada por um observador isento, não seria idônea para criar um risco proibido ao bem jurídico.
✂️ e) existe nexo de causalidade, pois a conduta, além de dolosa, foi idônea a expor um bem jurídico a risco proibido, bem como o resultado lesivo, além de possível, chegou a ocorrer.

412Q173022 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.
✂️ b) Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
✂️ c) Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral
✂️ d) Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.
✂️ e) Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

413Q176465 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Acerca dos crimes previstos nas leis penais especiais, assinale a opção INCORRETA

✂️ a) Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
✂️ b) O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.
✂️ c) A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.
✂️ d) A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.
✂️ e) A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

414Q202078 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

As relações entre os Estados se configuram, sobretudo, a partir da posição hierárquica em que cada um deles está colocado no Sistema Internacional. A posição de comando, portanto, depende das configurações intraestatais e interestatais das forças produtivas, da divisão do trabalho, do poder bélico etc. Os blocos econômicos e de poder figuram assim como importantes elementos para a organização do exercício da soberania estatal, em maior ou menor grau, tomando como base para isso tanto a possibilidade do uso da força (guerras ou preparação para guerras) quanto a atuação direta e indireta nas transações comerciais e nas organizações internacionais (ONU, FMI, Banco Mundial, OMC etc.).

Sobre os blocos econômicos e/ou de poder que exercem papel de destaque no cenário contemporâneo do Sistema Internacional pode- se afirmar:

✂️ a) A UNIÃO EUROPEIA é uma área de livre comércio composta por todos os países europeus, cuja concentração de países desenvolvidos denota ao bloco importância política e econômica em nível global.
✂️ b) O BRICS configura-se como grupo político de cooperação, composto por um conjunto importante de países de economias “emergentes” formado pelo Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a Suécia, exercendo em conjunto papel influente em âmbito mundial.
✂️ c) O MERCOSUL – Mercado Comum do Cone Sul – configura-se como zona de livre comércio e tem em sua composição a Argentina, o Brasil, o Paraguai, o Equador e o Uruguai. Sua importância regional é destacada, embora as assimetrias de mercado existentes no bloco, com concentração de cerca de 70% do PIB no Brasil, sejam causadoras de uma série de atritos internos, dificultando, por exemplo, a criação de uma moeda única para o bloco econômico.
✂️ d) A UNASUL – União das Nações Sul- americanas – é uma organização internacional composta pelos doze países sul-americanos e tem entre seus propósitos a criação de um mercado comum e a cooperação regional de infraestrutura, esta última intenção representada pela I.I.R.S.A – Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-americana.
✂️ e) O Acordo Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA), criado em 1994, atingiu o estágio de União Econômica e Monetária, consolidando o dólar como moeda única, bem como a livre circulação de pessoas.

415Q735857 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Em relação ao inquérito policial, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá tomar as providências determinadas pela legislação processual penal. Qual destas situações corresponde à verdade?

✂️ a) Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos legistas.
✂️ b) Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos legistas criminais.
✂️ c) Ordenar a identificação da testemunha pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
✂️ d) Ouvir o indiciado, devendo o respectivo termo ser assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura
✂️ e) Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo, antes e durante ou depois do crime, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

417Q523158 | Auditoria, Fraude e Erro, Perito Criminal, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Impedimento e suspeição são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Assinale a alternativa que não corresponde a casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo:

✂️ a) Ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais esses façam parte de seu quadro societário ou de direção.
✂️ b) Houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes.
✂️ c) Aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão.
✂️ d) Ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges.
✂️ e) Quando, após contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho.

418Q471110 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
✂️ b) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.
✂️ e) O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.