Questões de Concursos Polícia Civil PR

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441Q429937 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Sobre deputados e senadores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Eles têm foro privilegiado e devem ser julgados, por crime comum, perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Para serem processados criminalmente, é preciso prévia licença da Casa a que pertencem.
✂️ c) Eles estão desonerados do dever de testemunhar em juízo, somente sendo obrigados a responder em juízo quando convocados na condição de réu.
✂️ d) Podem ser presos, desde que em flagrante de crime inafiançável.
✂️ e) Perderão o mandato depois de transitada em julgado a sentença judicial condenatória por quebra de decoro parlamentar.

442Q179674 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Acerca do incidente de insanidade no Código de Processo Penal, considere as afirmativas a seguir.

I. É inadmissível o exame de sanidade mental antes de iniciar a ação penal, conforme o § 1º do Art. 149 do Código de Processo Penal.

II. Mesmo que o resultado do exame de insanidade comprove a inimputabilidade do denunciado, o representante do Ministério Público, autor da denúncia, estará impedido de requerer a sua absolvição ou a aplicação de medida de segurança.

III. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspensa a ação penal já iniciada, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

IV. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge que o acusado seja submetido a exame médico-legal.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

444Q460888 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas: 1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime. 2. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas ao serviço público. 3. O tipo descrito no artigo 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva. 4. Incide no crime previsto no artigo 321 do Código Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras
✂️ e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

445Q176042 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

O Estatuto da Polícia Civil estabelece normas gerais para os servidores da Polícia Civil. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado ao servidor policial civil colaborar, trabalhar ou participar, direta ou indiretamente, de entidades associativas, empresas ou atividades de entretenimento e em locais que proporcionem jogos a qualquer título, salvo os jogos compreendidos no âmbito do esporte e, nesse sentido, oficialmente reconhecidos.
✂️ b) A remoção do servidor policial civil de uma para outra unidade ocorrerá mediante pedido escrito ou permuta, a critério do Delegado da Polícia Civil ou de ofício, em circunstâncias reconhecidamente urgentes para a solução de problemas emergenciais das áreas policial e administrativa, e de iniciativa do Secretário da Segurança Pública e Conselho da Polícia Civil, com prevalência do primeiro.
✂️ c) Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
✂️ d) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso.
✂️ e) O servidor policial civil poderá ser promovido, por merecimento, da classe inicial da carreira a que pertence para a classe imediatamente superior, se tiver prestado serviço em unidade policial do interior, por um período não inferior a três anos.

446Q175492 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Quanto à jurisdição, considere as afirmativas a seguir.

I. A inércia, a substitutividade, a inevitabilidade e a inafastabilidade são princípios ou características fundamentais.

II. É o poder-função de aplicar o Direito a um fato concreto, exercido pelos órgãos públicos com essa atribuição.

III. É exercida por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos.

IV. Tendo sua origem na autocomposição, a transação penal escapa ao âmbito da jurisdição.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

447Q734353 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre a instrução criminal do processo comum, considere as seguintes afirmativas: 1. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público, e, se for o caso, do querelante ou do assistente. 2. As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo. 3. Caso as testemunhas de defesa não sejam encontradas e o acusado, devidamente intimado, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo. 4. Em todos os termos da ação penal pública ou privada poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

448Q175250 | Direito Constitucional, União, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.

2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.

3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.

4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

449Q735674 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil PR, UFPR

Praticado o crime, cabe ao Poder Judiciário, garantindo ao agente a ampla defesa, processá-lo e julgá-lo mediante a competente ação penal, em relação à qual é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
✂️ b) A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
✂️ c) A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
✂️ d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal.
✂️ e) A representação, na ação penal pública condicionada, é retratável até que seja proferida a sentença.

450Q177345 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.
✂️ b) O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.
✂️ c) Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
✂️ d) O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
✂️ e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

451Q403228 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.
✂️ b) O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.
✂️ c) Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
✂️ d) O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
✂️ e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

454Q341523 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Em uma investigação de fraude administrativa, um detetive colheu evidências que o convenceram de que as seguintes afirmações são verdadeiras:

1. Se Epaminondas é culpado, então João é culpado.

2. Se Epaminondas é inocente, então João ou Ariovaldo são culpados.

3. Se Ariovaldo é inocente, então João é inocente.

4. Se Ariovaldo é culpado, então Epaminondas é culpado.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que indicam as evidências do detetive.

✂️ a) Epaminondas e Ariovaldo são culpados, mas João é inocente.
✂️ b) Epaminondas e João são inocentes, mas Ariovaldo é culpado.
✂️ c) Epaminondas é culpado, mas João e Ariovaldo são inocentes.
✂️ d) Epaminondas, João e Ariovaldo são culpados.
✂️ e) Epaminondas, João e Ariovaldo são inocentes.

455Q806193 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.
✂️ b) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
✂️ c) A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.
✂️ d) Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.
✂️ e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.

457Q177092 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Um servidor público, sob determinadas circunstâncias, pode ser absolvido da denúncia de um crime contra a administração pública. Com relação às circunstâncias em que necessariamente haverá a absolvição também no âmbito administrativo, considere as afirmativas a seguir.

I. Ausência de provas.

II. Negativa de culpabilidade.

III. Negativa da autoria.

IV. Negativa do fato.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

458Q179959 | Português, Interpretação de Textos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Considere o texto abaixo.

Patrice Mangin é suíço. Ele é professor de medicina legal. Ele examinou o corpo de Ahmed Ali Abdullah, do Iêmen. Ahmed Ali Abdullah estava preso na base americana de Guantánamo. Ahmed foi encontrado enforcado em sua cela no dia 20 de junho de 2006. Patrice Mangin tem dúvidas quanto à causa da morte ter sido suicídio.

Qual dos períodos abaixo preserva e exprime corretamente as idéias acima?

✂️ a) O professor suíço de medicina legal Patrice Mangin, que examinou o corpo do iemenita Ahmed Ali Abdullah, um detento morto por enforcamento na base americana de Guantánamo, encontrado em sua cela no dia 20 de junho de 2006, exprime suas dúvidas quanto à tese de suicídio.
✂️ b) Patrice Mangin, professor de medicina legal, examinou no dia 20 de junho de 2006, na base americana de Guantánamo, o corpo do preso iemenita Ahmed Ali Abdullah, enforcado em sua cela, e desmentiu na Suíça que a causa da morte tenha sido suicídio.
✂️ c) O corpo de Ahmed Ali Abdullah, suicida iemenita que se enforcou em sua cela na base americana de Guantánamo no dia 20 de junho de 2006, foi duvidosamente examinado pelo médico legista suíço Patrice Mangin.
✂️ d) Ahmed Ali Abdullah, preso iemenita que supostamente se suicidou por enforcamento no dia 20 de junho de 2006 em sua cela na base americana de Guantánamo, teve a causa de sua morte diagnosticada pelo duvidoso médico legista suíço Patrice Mangin.
✂️ e) Patrice Mangin, médico legista suíço, embora supostame nte houvessem examinado o corpo, duvida da morte de Ahmed Ali Abdullah, iemenita suicida detido em uma cela na base americana de Guantánamo no dia 20 de junho de 2006, por enforcamento.

459Q419181 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.
✂️ b) A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.
✂️ c) Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ d) Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.
✂️ e) É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

460Q397938 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

✂️ a) Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.
✂️ b) Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
✂️ c) Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.
✂️ d) Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.
✂️ e) Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.