Questões de Concursos Polícia Civil RN

Resolva questões de Polícia Civil RN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

162Q203013 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual.
✂️ b) A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante.
✂️ c) Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante.
✂️ d) A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.
✂️ e) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

163Q462702 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sujeitos ativo e passivo, assinale a opção correta

✂️ a) Nos crimes contra a vida, tanto o sujeito ativo quanto o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa, não exigem qualidade especial do sujeito
✂️ b) No que se refere a autoria, o sujeito ativo do crime de concussão pode ser tanto o funcionário público quanto o particular
✂️ c) No crime de estupro, somente o homem pode ser sujeito ativo, enquanto o homem e a mulher podem ser sujeitos passivos
✂️ d) No crime de atentado violento ao pudor, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos ativo e passivo.
✂️ e) O crime de uso de documento falso é de mão própria, vez que somente o falsificador pode praticá-lo.

164Q461704 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta

✂️ a) O delegado que deixa de instaurar inquérito policial para satisfazer interesse pessoal comete o crime de favorecimento pessoal.
✂️ b) A pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia administrativa
✂️ c) O delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime de condescendência criminosa
✂️ d) O policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão
✂️ e) Comete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone celular, permitindo ao preso a comunicação externa.

165Q733597 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que um indivíduo, primário, tenha sido preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente à matéria e com a jurisprudência do STF.

✂️ a) Em caso de condenação, o citado indivíduo terá a sua pena diminuída se, em razão da dependência, ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ b) Na hipótese de indeferimento do pedido de liberdade provisória do referido indivíduo, que venha a ser formulado por seu advogado, haverá, segundo o STF, violação ao princípio da não-culpabilidade.
✂️ c) Em caso de condenação por tráfico de drogas, o juiz, na fixação da pena, considerará a personalidade e a conduta social do preso, sendo, porém, indiferente a quantidade da substância entorpecente apreendida.
✂️ d) O crime de tráfico de drogas é inafiançável, mas admite o sursis.
✂️ e) O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas.

166Q732832 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta

✂️ a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo
✂️ b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente
✂️ c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.
✂️ d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.
✂️ e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

168Q460886 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à interpretação da lei penal, dos crimes contra a pessoa e a paz pública.

✂️ a) Na legislação brasileira, não se mostra possível a existência de um homicídio qualificado-privilegiado, uma vez que as causas qualificadoras, por serem de caráter subjetivo, tornam-se incompatíveis com o privilégio. Além disso, a própria posição topográfica da circunstância privilegiadora parece indicar que ela não se aplicaria aos homicídios qualificados.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. Diego e Márcio, adultos, resolveram testar suas respectivas sortes, instigando, um ao outro, a participar de roleta russa. Em hora e local combinados, diante de um revólver municiado com apenas um projétil, cada qual começou a puxar o gatilho contra sua própria cabeça, até que Márcio findou por se suicidar. Nessa situação, Diego não responderá por nada, pois não se pune a autoeliminação da vida.
✂️ c) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
✂️ d) A reincidência, prevista no CP como agravante genérica, influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
✂️ e) O crime de quadrilha ou bando é formal e autônomo, mas sua consumação depende da realização dos crimes ulteriores visados.

169Q41560 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.
✂️ b) A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.
✂️ c) Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.
✂️ d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.
✂️ e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

170Q175335 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

✂️ a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.
✂️ b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
✂️ c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
✂️ d) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.
✂️ e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

172Q417934 | Direito Civil, Propriedade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.
✂️ b) Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ c) A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.
✂️ d) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ e) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

174Q172658 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Segurança, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Uma série de inspeções feitas pelo Conselho Nacional de Justiça em presídios de quatro estados constatou que mil detentos, mesmo após terem cumprido pena, continuavam atrás das grades. No grupo, também havia presos em flagrante já com direito à liberdade. Outros condenados estavam sendo privados de benefícios aos quais tinham direito. Sem advogado particular ou defensor público designado para suas causas, esses detentos acabaram esquecidos nas celas.

O Globo, 4/1/2009, p. 3 (com adaptações).

Os benefícios que normalmente se aplicariam aos detentos, mas aos quais estes não tiveram acesso, conforme o texto, não incluem a

✂️ a) anulação da pena condenatória.
✂️ b) permissão para o trabalho externo.
✂️ c) transferência para o regime semiaberto.
✂️ d) obtenção de livramento condicional.
✂️ e) expedição de alvará de soltura.

175Q178702 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.
✂️ b) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço.
✂️ c) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.
✂️ d) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação.
✂️ e) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

176Q734374 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do objeto da prova, assinale a opção correta

✂️ a) Os fatos são objeto de prova, e nunca o direito, pois o juiz é obrigado a conhecê-lo.
✂️ b) Os fatos axiomáticos dependem de prova
✂️ c) Presunção legal é a afirmação da lei de que um fato é existente ou verdadeiro, independentemente de prova. Entretanto, o fato objeto da presunção legal pode precisar de prova indireta, ou seja, pode ser necessário demonstrar o fato que serve de base à presunção, que, uma vez demonstrado, implica que o fato probando (objeto da presunção) considera-se provado.
✂️ d) No processo penal, os fatos não-impugnados pelo réu (fatos incontroversos) são considerados verdadeiros.
✂️ e) As verdades sabidas dependem de prova

177Q204021 | Direito Processual Penal, Das Provas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das testemunhas, segundo o CPP, assinale a opção correta.

✂️ a) Um menor de 14 anos não pode ser testemunha, na medida em que não pode ser responsabilizado por seus atos.
✂️ b) O deficiente mental pode ser testemunha, não se deferindo o compromisso de dizer a verdade.
✂️ c) É permitido ao advogado testemunhar quanto a informações declaradas por seu cliente e às quais teve acesso durante a prática profissional.
✂️ d) O perito criminal está impedido de testemunhar acerca da perícia por ele realizada.
✂️ e) Os ascendentes e os descendentes do indiciado são suspeitos quanto à sua parcialidade, razão pela qual devem prestar o compromisso de dizer a verdade.

178Q462167 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne às descriminantes.

✂️ a) O agente que, em legítima defesa, disparar contra seu agressor, mas, por erro, alvejar um terceiro inocente, não responderá por qualquer consequência penal ou civil.
✂️ b) A atuação em estado de necessidade só é possível se ocorrer na defesa de direito próprio, não se admitindo tamanha excludente se a atuação destinar-se a proteger direito alheio.
✂️ c) Na legítima defesa, toda vez que o agente se utilizar de um meio desnecessário, este será também imoderado.
✂️ d) Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.
✂️ e) Não é possível legítima defesa real contra quem está em legítima defesa putativa.

179Q202629 | Direito Processual Penal, Das Provas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Com relação à prova criminal, segundo o CPP e a CF, assinale a opção correta.

✂️ a) O interrogatório do preso deve ser feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em regra, por videoconferência.
✂️ b) A presença do defensor durante o interrogatório é dispensável, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, na medida em que não é autorizado a fazer perguntas.
✂️ c) Depois de identificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o interrogado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder as perguntas formuladas.
✂️ d) No caso de duas pessoas serem interrogadas, elas podem permanecer juntas durante o interrogatório, desde que não se manifestem.
✂️ e) O silêncio do interrogado pode ser interpretado como confissão dos fatos e utilizado como elemento de convicção acerca da autoria do crime.

180Q201571 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

✂️ a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
✂️ b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.
✂️ d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.
✂️ e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.