Questões de Concursos Polícia Civil RN

Resolva questões de Polícia Civil RN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

61Q810039 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta

✂️ a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.
✂️ b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.
✂️ c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.
✂️ d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência
✂️ e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti - país que não pune o crime de tortura - e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997

62Q41527 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Carlos compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos acerca de uma suposta chantagem que estaria sofrendo por parte de João. Durante a oitiva, o delegado tomou conhecimento da prática de adultério e bigamia por parte de Carlos.

Acerca da situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) O delegado deve instaurar inquérito contra Carlos para apurar a prática de crime, pois tomou conhecimento da prática de crime de ação penal pública incondicionada.
✂️ b) O delegado não pode instaurar inquérito policial porque as citadas condutas — adultério e bigamia — não são mais crimes, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ c) O delegado poderá instaurar inquérito para apurar a conduta de Carlos, contudo, por se tratar de crime de ação penal privada personalíssima, somente o cônjuge tem legitimidade para requerer a instauração do inquérito.
✂️ d) João poderá responder a inquérito policial pelo crime de estelionato, na modalidade de chantagem, porque tentou obter vantagem econômica indevida, constrangendo Carlos.
✂️ e) João não responderá criminalmente por seus atos na medida em que não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro como crime a chantagem, devendo Carlos buscar ressarcimento na esfera cível.

63Q180279 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os países do Oriente Médio são construções políticas
artificiais, impostas. A herança colonial deu lugar a um equilíbrio
instável, que, de tempos em tempos, é transmudado em guerras. Não
sou otimista. Gaza poderá ser vista como escaramuça preparatória de
um grande conflito que está em gestação. Os interesses de Israel e do
Irã não têm denominador comum.

César Benjamin. Gaza pode prenunciar grande conflito.
In: Folha de S.Paulo, 10/1/2009, capa (com adaptações).

Reconhecidamente uma das mais - se não a mais - explosivas regiões do mundo contemporâneo, o Oriente Médio tem, ao lado de significativas implicações políticas, culturais e religiosas, importância estratégica para a economia mundial por

✂️ a) ser a rota natural de comércio entre a África e o continente americano.
✂️ b) deter boa parte das reservas petrolíferas que impulsionam o sistema produtivo mundial.
✂️ c) concentrar os grandes contingentes populacionais adeptos da religião islâmica.
✂️ d) ser o maior mercado consumidor de produtos europeus, japoneses e norte-americanos.
✂️ e) financiar, quase que integralmente, o atual surto de desenvolvimento da China.

64Q41528 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.
✂️ b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.
✂️ c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.
✂️ d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.
✂️ e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

65Q41529 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação processual penal, o inquérito policial deve ser concluído no prazo

✂️ a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso.
✂️ b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
✂️ c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligências.
✂️ d) de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ e) marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade competente.

66Q41530 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante a realização de diligências na fase judicial.
✂️ b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações.
✂️ c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial.
✂️ d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.
✂️ e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.

69Q41532 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

I Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la.
II As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.
III No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo supri- lo a prova testemunhal ou a confissão do acusado.
IV Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência.
V O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

70Q176444 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao Código Eleitoral.

✂️ a) Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até vinte e quatro horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, também, por desrespeito a salvo-conduto.
✂️ b) Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não podem ser detidos ou presos, mesmo em flagrante delito.
✂️ c) Considere que alguém tenha divulgado, em propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. Nesse caso, não agrava a pena o fato de o crime ter sido cometido por meio do rádio.
✂️ d) No processo e no julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, é aplicado, como lei subsidiária ou supletiva, o CPP.
✂️ e) Devido ao princípio da liberdade de expressão, é permitida a propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

71Q41533 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da prova criminal, assinale a opção correta.

✂️ a) O silêncio do acusado não importa em confissão, mas pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz e interpretado em prejuízo da defesa.
✂️ b) Antes de iniciar o interrogatório, o acusado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas.
✂️ c) A confissão é indivisível e irretratável e, para apreciar seu valor, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas, verificando se existe compatibilidade e concordância.
✂️ d) No procedimento de reconhecimento de indiciado, este deve ser colocado ao lado de, no mínimo, três pessoas que tenham com ele grande semelhança física.
✂️ e) A acareação é uma confrontação entre acusado e vítima, quando há dúvida acerca da existência do crime e permite que se esclareça qual versão é a verdadeira.

72Q41534 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Considerando a regulamentação processual penal em relação às testemunhas, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma criança de seis anos de idade pode ser testemunha, mas não prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
✂️ b) Os doentes e deficientes mentais não podem ser arrolados como testemunha, pois, por serem inimputáveis, suas declarações não têm credibilidade.
✂️ c) O pai que presencia o filho cometer homicídio é obrigado a depor acerca dos fatos, ainda que outras pessoas tenham testemunhado o ocorrido.
✂️ d) O padre pode depor acerca da autoria de crime que tomou conhecimento durante seu ministério, sendo irrelevante a anuência da parte interessada.
✂️ e) Os surdos-mudos não podem ser testemunhas porque o depoimento deve ser prestado oralmente, não sendo permitido fazê-lo por escrito.

73Q41535 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta.

✂️ a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação pena relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
✂️ c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
✂️ d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.
✂️ e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

74Q461120 | Direito Penal, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação à infração penal, assinale a opção correta

✂️ a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
✂️ b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão
✂️ c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.
✂️ d) A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos
✂️ e) Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semi-aberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.

75Q736064 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da prova testemunhal, segundo o CPP, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando inseparáveis da narrativa do fato.
✂️ b) Em regra, o psicólogo não é proibido de depor quanto ao teor da sessão psicoterapêutica.
✂️ c) Se a testemunha é pai da vítima, pode recusarse a prestar depoimento
✂️ d) A prova testemunhal deverá ser colhida oralmente, sobretudo quando se tratar do presidente ou do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF.
✂️ e) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderá, entretanto, recusar-se a fazê-lo o cônjuge do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias

76Q41536 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação à infração penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
✂️ b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão.
✂️ c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.
✂️ d) A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.
✂️ e) Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semi-aberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.

77Q819265 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Um motorista dirigia seu veículo automotor pelas ruas de sua cidade sob a influência de cocaína. Com os reflexos comprometidos, atropelou uma pessoa que passava pela faixa de pedestres, tendo, no entanto, prestado imediato socorro à vítima, que sofreu apenas ferimentos leves. A perícia constatou que o condutor transitava em velocidade superior à máxima permitida para a via, estabelecida em 50 km/h.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.503/1997 — CTB, assinale a opção correta.

✂️ a) Como se trata de infração de menor potencial ofensivo, não deverá ser instaurado inquérito para a apuração do fato, mas tão-somente a lavratura de termo circunstanciado
✂️ b) Havendo composição dos danos civis entre o condutor e a vítima do atropelamento, o acordo a ser homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação
✂️ c) O fato narrado só se tornou criminoso em razão do atropelamento, uma vez que a simples condução de veículo automotor em via pública sob influência de cocaína, ao contrário da influência de álcool, não é crime
✂️ d) Não será imposta prisão em flagrante ao condutor do veículo pelo crime de trânsito, no entanto deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal
✂️ e) Segundo o CTB, não é criminosa a omissão do motorista que provocou acidente e deixou de prestar imediato socorro à vítima que teve morte instantânea, por ser inútil o ato

79Q358210 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta

✂️ a) No crime de abandono de recém-nascido, o sujeito ativo só pode ser a mãe e o sujeito passivo é a criança abandonada
✂️ b) Não é punido o médico que pratica aborto, mesmo sem o consentimento da gestante, quando a gravidez é resultado de crime de estupro
✂️ c) A mulher que mata o filho logo após o parto, por estar sob influência do estado puerperal, não comete crime.
✂️ d) A pessoa que imputa a alguém fato definido como crime, tendo ciência de que é falso, comete o crime de difamação
✂️ e) A conduta do filho que, contra a vontade do pai, o mantém internado em casa de saúde, privando-o de sua liberdade, é atípica

80Q41538 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

✂️ a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
✂️ b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma.
✂️ c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima.
✂️ d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.
✂️ e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço.