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81Q736323 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime
✂️ b) O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão
✂️ c) O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos
✂️ d) Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima
✂️ e) O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção

82Q41539 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta.

✂️ a) Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
✂️ b) A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
✂️ c) O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena.
✂️ d) Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele.
✂️ e) A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.

83Q41540 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta.

✂️ a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.
✂️ b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.
✂️ c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.
✂️ d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.
✂️ e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997.

84Q41541 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Manoel dirigia seu automóvel em velocidade compatível com a via pública e utilizando as cautelas necessárias quando atropelou fatalmente um pedestre que, desejando cometer suicídio, se atirou contra seu veículo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Manoel praticou homicídio culposo, uma vez que, ao dirigir veículo automotor, o condutor assume o risco de produzir o resultado, nesse caso o atropelamento.
✂️ b) Manoel praticou lesão corporal seguida de morte, pois, ao dirigir, assumiu o risco de atropelar alguém, mas, como não tinha intenção de matar, não responde pelo resultado morte.
✂️ c) Manoel praticou o crime de auxílio ao suicídio, posto que contribuiu para a conduta suicida da vítima.
✂️ d) Manoel não praticou crime, posto que o fato não é típico, já que não agiu com dolo ou culpa em face da excludente de ilicitude.
✂️ e) Manoel não praticou crime, na medida em que não houve previsibilidade na conduta da vítima.

85Q202054 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.
✂️ b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.
✂️ c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
✂️ e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical.

87Q819271 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22. De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida.
✂️ b) A conduta de ser proprietário de arma de fogo não foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.
✂️ c) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
✂️ d) Vitor praticou a conduta de possuir arma de fogo.
✂️ e) A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.

90Q736329 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A mãe de Lívia foi atropelada em uma avenida à beiramar. Inconformada pelo fato de o motorista não ter prestado socorro à sua mãe, a filha investigou o atropelamento por conta própria e descobriu o autor do crime e as provas da materialidade do delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta

✂️ a) Lívia pode provocar a iniciativa do MP diretamente, fornecendo pessoalmente todas as informações acerca do fato, sendo dispensável a instauração de IP.
✂️ b) Caso a conduta do motorista seja tipificada como homicídio doloso, admite-se a decretação de prisão temporária e preventiva
✂️ c) Caso a conduta do motorista seja classificada como culposa, o delegado não pode instaurar o IP, porque somente quem tem legitimidade para requerer a instauração nos delitos culposos é a própria vítima
✂️ d) A apresentação espontânea do motorista na delegacia descaracteriza a situação de flagrância, mas não impede a prisão preventiva, se presentes os requisitos legais.
✂️ e) O membro do MP pode requerer o arquivamento das peças de informação fornecidas por Lívia, cabendo ao procuradorgeral insistir no arquivamento, caso o juiz entenda ser hipótese de oferecimento da denúncia.

91Q172361 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

✂️ a) Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
✂️ b) No âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade superveniente.
✂️ c) O poder constituinte de reforma não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado, no entanto, não está subordinado ao poder constituinte originário.
✂️ d) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.
✂️ e) Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.

92Q41545 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O delegado que deixa de instaurar inquérito policial para satisfazer interesse pessoal comete o crime de favorecimento pessoal.
✂️ b) A pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia administrativa.
✂️ c) O delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime de condescendência criminosa.
✂️ d) O policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão.
✂️ e) Comete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone celular, permitindo ao preso a comunicação externa.

93Q176969 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Números fechados de 2008 mostram que, no ano
passado, 2,6 milhões de pessoas nos Estados Unidos da
América (EUA) perderam seus empregos. Na comparação
com a população economicamente ativa do país, é a pior
taxa desde 1982. Em novembro e dezembro, houve mais de
1,1 milhão de vagas cortadas. A taxa de desemprego subiu
de 6,8% para 7,2% no mês passado, a mais alta em 16 anos.
O número de desempregados nos EUA supera os
11 milhões, com perdas fortes em praticamente todos os
setores. Os dados aumentam a pressão sobre o recémempossado
presidente Barack Obama. Estudo mostra que o
desemprego de imigrantes latinos nos EUA cresceu quase o
dobro do aumento da taxa entre os não-latinos.

Folha de S.Paulo, 10/1/2009, capa (com adaptações).

A piora na crise econômica levou o Brasil a
registrar em dezembro o pior resultado para o emprego com
carteira assinada em 10 anos. O Ministério do Trabalho e
Emprego revelou que foram fechados 654.946 postosde
trabalho em dezembro, o pior resultado desde 1992.

Jornal do Brasil, 20/1/2009, p. A21 (com adaptações).

Em meio à impressionante expectativa positiva, em seu país e no exterior, Barack Obama tomou posse em janeiro de 2009 como o 44.º presidente dos EUA. Muito desse sentimento se deve ao ineditismo que envolve sua eleição, como o fato de ser o primeiro presidente norteamericano

✂️ a) filho de pais estrangeiros e que tem o inglês como segunda língua.
✂️ b) recrutado fora da elite política do país e avesso ao bipartidarismo vigente.
✂️ c) a ter uma mulher, Hillary Clinton, como companheira de chapa.
✂️ d) negro, a coroar a luta pela igualdade racial empunhada por Martin Luther King.
✂️ e) mestiço, imigrante, católico e neófito em campanhas eleitorais.

94Q41546 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

✂️ a) O cobrador que mata a pessoa que lhe deve, porque não quitou, na data prometida, a dívida de R$ 1,00 comete homicídio qualificado por motivo fútil.
✂️ b) O herdeiro que provoca a morte do testador, no intuito de apressar a posse da herança, comete crime de homicídio qualificado pela dissimulação.
✂️ c) O pai, que deixa de colocar tela de proteção na janela do apartamento e cujo filho, no momento que não é observado, debruça-se no parapeito e cai, falecendo com a queda, comete homicídio doloso, pois assumiu o risco de produzir o resultado.
✂️ d) O cidadão que, inconformado com as denúncias de corrupção de determinado político, mata o corrupto, age em legítima defesa da honra.
✂️ e) O rapaz que, inconformado com o fim do relacionamento, obriga a ex-namorada a ingerir veneno causando sua morte comete homicídio qualificado pela torpeza.

98Q734029 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a prisões.

✂️ a) De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar, com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído.
✂️ b) O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais.
✂️ c) Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento.
✂️ d) Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país.
✂️ e) A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

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81Q736323 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

82Q41539 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

83Q41540 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

84Q41541 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

85Q202054 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

86Q41542 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

87Q819271 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

88Q41543 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

89Q41544 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

90Q736329 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

91Q172361 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

92Q41545 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

93Q176969 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

94Q41546 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

95Q176714 | Informática, Hardware Dispositivos de Armazenamento, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

96Q41547 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

97Q41548 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

98Q734029 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

99Q552525 | Informática, Linux Unix, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

100Q557901 | Informática, Outlook, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE