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101Q438563 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

✂️ a) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.
✂️ b) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas corpus.
✂️ c) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
✂️ d) É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.
✂️ e) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminaremsede de habeas corpus.

102Q395300 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
✂️ b) a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
✂️ c) a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
✂️ d) a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
✂️ e) a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

103Q815667 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

✂️ a) a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.
✂️ b) no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.
✂️ c) na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.
✂️ d) a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.
✂️ e) nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

104Q734517 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
✂️ b) O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ c) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ d) Quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso, pode a autoridade policial requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que deverão ser realizadas no prazo peremptório de 10 (dez) dias.
✂️ e) A autoridade policial está sempre obrigada a realizar as diligências requeridas pelo ofendido, ou seu representante legal.

106Q733012 | Direito Processual Penal, Nulidades, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Acerca do tema nulidades no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ b) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
✂️ c) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
✂️ d) Ateoria dos frutos da árvore envenenada foi acolhida pelo processo penal brasileiro.
✂️ e) É absoluta a nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

107Q440917 | Direito Constitucional, Estados Federados, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
✂️ c) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ d) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.
✂️ e) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

108Q813916 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

✂️ a) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o Estado; II - os antecedentes criminais do infrator; III - a situação econômica e social do infrator.
✂️ b) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ c) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ d) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico e ambiental; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ e) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

109Q417396 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre o instituto da ausência, previsto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Oausente é considerado incapaz pela lei civil.
✂️ b) O cônjuge do ausente, desde que não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será, preferencialmente, o seu legítimo curador.
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a declaração de ausência.
✂️ d) A sucessão provisória será aberta após cinco anos da decisão de declaração de ausência.
✂️ e) Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.

110Q817028 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.
✂️ b) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.
✂️ c) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.
✂️ d) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.
✂️ e) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

112Q815497 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Segundo o Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço à metade, se o agente cometer as infrações abaixo, EXCETO:

✂️ a) não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
✂️ b) praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
✂️ c) deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
✂️ d) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
✂️ e) estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

114Q812434 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Oconceito de Marcas de Canalização é:

✂️ a) orientar os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos. regulamentar as áreas de pavimento não utilizáveis.
✂️ b) ordenar os deslocamentos frontais dos veículos e harmonizar com os deslocamentos de outros veículos e dos pedestres, assim como informar os condutores sobre a necessidade de reduzir a velocidade e indicar travessia de pedestres e posições de parada. Em casos específicos, têm poder de regulamentação.
✂️ c) separar e ordenar as correntes de tráfego, definindo a parte da pista destinada normalmente à circulação de veículos, a sua divisão em faixas, a separação de fluxos opostos, faixas de uso exclusivo de um tipo de veículo, reversíveis, além de estabelecer as regras de ultrapassagem e transposição.
✂️ d) delimitar e propiciar melhor controle das áreas onde é proibido ou regulamentado o estacionamento e a parada de veículos, quando associadas à sinalização vertical de regulamentação. Em casos específicos, têm poder de regulamentação.
✂️ e) melhorar a percepção do condutor quanto às condições de operação da via, permitindo-lhe tomar a decisão adequada, no tempo apropriado, para as situações que se lhe apresentarem.

115Q819346 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restritivas de direito são:

✂️ a) I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição permanente de direitos; III - suspensão total de atividades; IV - multa simples; V - multa composta; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra.
✂️ b) I - interdição temporária de direitos; II - suspensão parcial de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar; V- multa.
✂️ c) I - prestação de serviços ao Estado; II - interdição temporária ou permanente de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V- recolhimento domiciliar; VI - multa.
✂️ d) I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.
✂️ e) I - interdição temporária ou permanente de direitos; II - suspensão total de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar.

116Q736408 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Semprônio, apreendido em flagrante pela prática do crime de lesão corporal leve, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia em que você, candidato, está lotado como Delegado de Polícia. Assinale a alternativa que está de acordo com o procedimento a ser adotado.

✂️ a) Deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, remetendo-se o auto lavrado dentro de 24 (vinte a quatro) horas, ao juiz competente.
✂️ b) Deverá ser lavrado o termo circunstanciado, encaminhando-o imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
✂️ c) Deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, remetendo-se o auto lavrado, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ao juiz competente.
✂️ d) Verificando a natureza do delito, deverá a autoridade policial liberar o preso, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo.
✂️ e) Deverá ser lavrado o termo circunstanciado, concedendo ao réu a liberdade provisória, depois de ouvir o Ministério Público.

117Q808360 | Legislação Federal, Lei 9868 1999, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
✂️ b) A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ c) Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
✂️ d) Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
✂️ e) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

118Q732588 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

No que se refere às provas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) foram disciplinadas pela Lei nº 9.296/96 a interceptação, a escuta e a gravação telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal.
✂️ b) no que diz respeito à apreciação da prova no processo penal, após a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008, passou a vigorar, como regra, o sistema da íntima convicção.
✂️ c) os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais e, em sua falta, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.
✂️ d) antes de realizar o interrogatório, dependendo da gravidade do crime, poderá o juiz, por decisão fundamentada, dispensar a entrevista do réu com o seu defensor.
✂️ e) o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.