Questões de Concursos Polícia Civil RR

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental.

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Os familiares da falecida poderão entrar com ação de indenização diretamente contra o policial civil, sendo suficiente, para sua condenação, a prova de que a morte decorreu da colisão do veículo com o corpo da vítima.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.

Em relação à competência e à intervenção de terceiros em processos civis, julgue os itens a seguir. A assistência é possível sempre que terceiros demonstrarem interesse, jurídico ou de fato, no julgamento da lide, sendo admitida somente nos processos de conhecimento e de jurisdição contenciosa.

Com relação a recursos em processos civis, julgue os itens que se seguem. De regra, não podem as partes suscitar, em razões ou contra-razões de recurso, questões de fato não propostas no juízo inferior, sob pena de violação do princípio do contraditório, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5.081/1966, julgue os itens que se seguem, relativos ao exercício da odontologia no território brasileiro.

É permitido ao cirurgião-dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas, indicadas em odontologia, quer sejam de uso interno ou externo.

O desenvolvimento de tecnologias de manipulação e análise do DNA transformou significativamente a Genética. Atualmente, a ciência é capaz de localizar e identificar genes, entender a natureza de seus produtos e caracterizar suas mutações. Considerando esse tema, julgue os itens que se seguem.

Nos eucariontes, a maioria das recombinações gênicas ocorre durante a divisão celular mitótica.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma enfermeira é suspeita de ter trocado deliberadamente o conteúdo de um frasco de remédio, retirando a droga nele contida e substituindo-a por solução salina. Um agente policial submeteu o frasco em questão, que continha no rótulo a informação "meperidina 20 mg/mL", a análise forense. O químico pipetou 100µL da solução contida no frasco e a diluiu em H₂SO₄ 0,5 mol/L até atingir o volume de 10,0 mL. Após agitar a solução, essa foi colocada em uma cubeta de 1 cm e um espectro de UV-VIS foi registrado. O químico observou que o espectro obtido era qualitativamente similar ao espectro de referência da meperidina e que a absorvância a 257 nm era igual a 0,075. Nessa situação, sabendo-se que a absortividade molar da meperidina a 257 nm é igual a 0,85 L × g^-1 × cm^-1 em solução ácida e que a sua massa molar é igual a 247,3 g/mol, julgue os itens subseqüentes.

O espectro de UV-VIS indica que o frasco cujo conteúdo foi analisado contém, muito provavelmente, meperidina.

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5.081/1966, julgue os itens que se seguem, relativos ao exercício da odontologia no território brasileiro.

É proibido ao cirurgião-dentista prestar informações ao público, mesmo de caráter educativo, por intermédio de rádio, televisão ou site da Internet.

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

Julgue os itens que se seguem, acerca de drogas farmacológicas.

Um método para se medir a afinidade de uma droga por um receptor é a determinação do K_d (constante de dissociação) de um determinado medicamento em relação a um receptor. Assim, quanto maior o K_d, maior será a afinidade da droga pelo receptor e maior será a potência desse medicamento.

O mundo acompanhou apreensivo, neste primeiro semestre de 2003, mais um conflito de grande repercussão: a guerra contra o Iraque, conduzida pelos Estados Unidos da América (EUA), com o apoio do Reino Unido (Inglaterra). Em várias cidades do mundo, multidões foram às ruas protestar contra a guerra e exigir a paz. A Organização das Nações Unidas (ONU) não teve forças para impedir o ataque contra o país até então governado por Saddam Hussein. Relativamente a esses acontecimentos e ao cenário mundial contemporâneo, julgue os itens que se seguem. Saddam Hussein era conhecido como o mais democrata governante do Oriente Médio, amante da paz e incapaz de perseguir seus adversários.

No que tange à competência no processo penal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.

Nessa situação, competirá à justiça federal processar e julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.

No almoço de natal de 2001, Pedrinho, um garoto de sete anos de idade, portador da síndrome de Down, ao comer um pedaço de peru com farofa que seu pai havia encomendado, mordeu uma pedra e luxou gravemente o dente 21, que precisou ser ferulizado aos adjacentes, em consultório. Seu pai registrou ocorrência policial e entrou com um processo pleiteando indenização. No primeiro dia do ano seguinte, apesar de ser feriado, Pedrinho foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para ser submetido a exame pericial, que constatou imobilização dentária e hiperemia com tumefação na mucosa gengival vestibular correspondente ao ápice do dente lesado.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Mesmo se tivesse ocorrido perda do dente lesado, não teria havido, de acordo com a legislação vigente, perda das funções mastigatória e fonética.

Um mundo de contrastes. Essa bem pode ser a imagem do planeta, nos dias de hoje. Ao mesmo tempo que o desenvolvimento científico e tecnológico alcança extraordinária dimensão, milhões de pessoas padecem de fome e morrem de doenças muitas vezes evitáveis. O aumento da capacidade de produção — inclusive de alimentos — não reduz a disparidade entre os que têm muito e os que nada têm. Consideráveis avanços na medicina convivem com a desnutrição e com as chamadas doenças da pobreza, que o saneamento básico conseguiria eliminar. Entra-se na era do conhecimento enquanto multidões de homens e mulheres continuam condenadas ao analfabetismo. No que se refere a esse quadro mundial, verdadeiro também para o Brasil, julgue os itens a seguir. Reduzida oferta de água tratada e de rede de esgotamento sanitário é causa de boa parte de doenças facilmente evitáveis, como a diarréia infantil e a verminose.

A respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, julgue os itens que se seguem. A res nullius e a res derelicta não podem ser objeto material do crime de furto.

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser anulado judicialmente.

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue os itens a seguir.

Se o agente praticar infração sob o manto de qualquer das excludentes de ilicitude, não será decretada sua prisão preventiva.

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país.

Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.