Questões de Concursos Polícia Civil RR

Com relação a recursos em processos civis, julgue os itens que se seguem. No agravo de instrumento, o relator não poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou efeito ativo ao agravo.

No referente à comunicação dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes. Se forem vários os advogados atuando na representação conjunta de uma só parte, todos deverão ser intimados, não bastando que apenas um deles receba a intimação.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a administração pública.

Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa.

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da autoridade competente.

A respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Benedito, antes de assumir a função de delegado de polícia, mas em razão dela, exigiu de um traficante a importância de R$ 10 mil para não indiciá-lo em um inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de uma escola pública.

Nessa situação, Benedito cometeu o crime de concussão.

No que tange à competência no processo penal, julgue os itens seguintes. Compete à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União.

O viver em sociedade, tão próprio dos seres humanos, exige a obediência de determinadas normas, como forma de se garantir que uns não prevaleçam sobre outros, que os direitos — que a todos pertencem — não sejam apropriados por uns poucos. Justamente por isso, nas sociedades existem as leis, que podem ser escritas — como acontece na maioria das vezes — ou não, quando baseadas nos costumes e na tradição. Aos direitos, por sua vez, correspondem as obrigações, ou seja, o que cada um dos membros da sociedade é levado a fazer em benefício da coletividade. Relativamente a esses e a outros aspectos da vida social, no Brasil e no mundo contemporâneo, envolvendo noções de cidadania, de relações humanas e de segurança individual e coletiva, julgue os itens subseqüentes. Diz-se que um regime político é ditatorial ou autoritário quando o poder está concentrado em mãos de poucos e as liberdades praticamente não existem.

A interligação de redes em ambientes corporativos está normalmente organizada em escopos de intranet e Internet. Acerca dos conceitos e aplicações de intranet e Internet, julgue os itens a seguir.

A partir de um computador conectado à intranet, não é possível acessar a Internet e vice-versa.

No almoço de natal de 2001, Pedrinho, um garoto de sete anos de idade, portador da síndrome de Down, ao comer um pedaço de peru com farofa que seu pai havia encomendado, mordeu uma pedra e luxou gravemente o dente 21, que precisou ser ferulizado aos adjacentes, em consultório. Seu pai registrou ocorrência policial e entrou com um processo pleiteando indenização. No primeiro dia do ano seguinte, apesar de ser feriado, Pedrinho foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para ser submetido a exame pericial, que constatou imobilização dentária e hiperemia com tumefação na mucosa gengival vestibular correspondente ao ápice do dente lesado.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Sendo Pedrinho estudante, o afastamento de suas ocupações habituais por mais de trinta dias em decorrência do incidente não estaria amparado por lei.

Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial, julgue os itens subseqüentes.

Nos atos pertinentes ao inquérito policial, será assegurado ao indiciado, Flávio, o amplo direito de defesa, orientado pelo princípio do contraditório.

Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

São considerados hediondos, nas formas tentadas ou consumadas, os crimes de homicídio simples, latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor.

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.

O mundo acompanhou apreensivo, neste primeiro semestre de 2003, mais um conflito de grande repercussão: a guerra contra o Iraque, conduzida pelos Estados Unidos da América (EUA), com o apoio do Reino Unido (Inglaterra). Em várias cidades do mundo, multidões foram às ruas protestar contra a guerra e exigir a paz. A Organização das Nações Unidas (ONU) não teve forças para impedir o ataque contra o país até então governado por Saddam Hussein. Relativamente a esses acontecimentos e ao cenário mundial contemporâneo, julgue os itens que se seguem. As manifestações de rua, pelo mundo afora, deram integral apoio à decisão do presidente George W. Bush de atacar o Iraque.

O viver em sociedade, tão próprio dos seres humanos, exige a obediência de determinadas normas, como forma de se garantir que uns não prevaleçam sobre outros, que os direitos — que a todos pertencem — não sejam apropriados por uns poucos. Justamente por isso, nas sociedades existem as leis, que podem ser escritas — como acontece na maioria das vezes — ou não, quando baseadas nos costumes e na tradição. Aos direitos, por sua vez, correspondem as obrigações, ou seja, o que cada um dos membros da sociedade é levado a fazer em benefício da coletividade. Relativamente a esses e a outros aspectos da vida social, no Brasil e no mundo contemporâneo, envolvendo noções de cidadania, de relações humanas e de segurança individual e coletiva, julgue os itens subseqüentes. O sistema penitenciário brasileiro é reconhecido como um dos mais modernos e seguros do mundo.

O viver em sociedade, tão próprio dos seres humanos, exige a obediência de determinadas normas, como forma de se garantir que uns não prevaleçam sobre outros, que os direitos — que a todos pertencem — não sejam apropriados por uns poucos. Justamente por isso, nas sociedades existem as leis, que podem ser escritas — como acontece na maioria das vezes — ou não, quando baseadas nos costumes e na tradição. Aos direitos, por sua vez, correspondem as obrigações, ou seja, o que cada um dos membros da sociedade é levado a fazer em benefício da coletividade. Relativamente a esses e a outros aspectos da vida social, no Brasil e no mundo contemporâneo, envolvendo noções de cidadania, de relações humanas e de segurança individual e coletiva, julgue os itens subseqüentes. A lei brasileira só admite tortura e tratamento desumano ou degradante para alguém que tenha cometido crime hediondo, como seqüestro seguido de morte.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue os seguintes itens.

São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e a coação moral irresistível.

Com relação a recursos em processos civis, julgue os itens que se seguem. A prescrição é matéria que pode ser suscitada nas razões ou nas contra-razões de qualquer recurso.

Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

O participante de crime hediondo cometido por bando ou quadrilha que denunciar à autoridade seus comparsas, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida.

A respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, julgue os itens que se seguem. A res nullius e a res derelicta não podem ser objeto material do crime de furto.