Questões de Concursos Polícia Civil RR

Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.o 10.406/2002. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

No que tange à competência no processo penal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

José adquiriu, em um supermercado situado no município de Alto Alegre, mercadorias no valor de R$ 980,00, efetuando o pagamento por meio de um cheque do Banco do Brasil, agência do município de Boa Vista, falsificando a assinatura do correntista. Ao ser apresentado, o cheque foi devolvido pelo banco sacado pelo fato de a assinatura aposta na cártula não conferir com a do correntista.

Nessa situação, competirá ao juízo criminal da Comarca de Boa Vista processar e julgar o crime de estelionato praticado por José.

Com relação ao sistema sanguíneo, julgue os itens seguintes.

Para que um esfregaço de sangue possa ser observado no microscópio com aumento de 200 vezes, é preciso que a objetiva também seja para aumento de 200 vezes, considerando uma ocular-padrão de 10 vezes.

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um empresário, movido por vingança, endereçou uma missiva ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão, sob a alegação de que tal funcionário teria exigido dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da função que exercia. A autoridade policial tomou conhecimento dos fatos por meio de uma entrevista dada pelo superior hierárquico do funcionário público, que afirmava ter comprovado a falsidade da imputação.

Nessa situação, para apurar o crime praticado pelo empresário caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial de ofício.

Com relação a recursos em processos civis, julgue os itens que se seguem. O relator poderá converter em agravo retido o agravo de instrumento da decisão que, em audiência, indefere uma denunciação à lide obrigatória.

A respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, julgue os itens que se seguem. No crime de extorsão mediante seqüestro, o momento consumativo não é o da obtenção da vantagem, mas o da privação da liberdade de locomoção da vítima, em tempo juridicamente relevante.

Julgue os itens seguintes, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

O município tornar-se-á proprietário das terras de Carlos e Augusto na validade da Lei Municipal n.º 2, independentemente de desapropriação.

Em relação à competência e à intervenção de terceiros em processos civis, julgue os itens a seguir. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros e ocorre em qualquer tipo de processo, inclusive no de execução e no cautelar.

Um mundo de contrastes. Essa bem pode ser a imagem do planeta, nos dias de hoje. Ao mesmo tempo que o desenvolvimento científico e tecnológico alcança extraordinária dimensão, milhões de pessoas padecem de fome e morrem de doenças muitas vezes evitáveis. O aumento da capacidade de produção — inclusive de alimentos — não reduz a disparidade entre os que têm muito e os que nada têm. Consideráveis avanços na medicina convivem com a desnutrição e com as chamadas doenças da pobreza, que o saneamento básico conseguiria eliminar. Entra-se na era do conhecimento enquanto multidões de homens e mulheres continuam condenadas ao analfabetismo. No que se refere a esse quadro mundial, verdadeiro também para o Brasil, julgue os itens a seguir. O principal fator de transmissão da AIDS é a insuficiência de saneamento básico, típica das regiões mais pobres do planeta.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Os analfabetos podem votar mas não podem ser eleitos.

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após consumir, por inteiro, um cigarro contendo substância entorpecente, um indivíduo foi preso por policiais e levado à delegacia mais próxima.

Nessa situação, deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime de porte de drogas.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5.081/1966, julgue os itens que se seguem, relativos ao exercício da odontologia no território brasileiro.

É proibido ao cirurgião-dentista prestar informações ao público, mesmo de caráter educativo, por intermédio de rádio, televisão ou site da Internet.

Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue os itens a seguir. O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes foi revogado pela Lei dos Crimes Hediondos.

Julgue os itens seguintes, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público. Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado estrangeiro e município. Da decisão caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a administração pública.

Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve solicitar à vítima a vantagem indevida.

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público.

Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.o 10.406/2002. Na cláusula de retrovenda, o vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, dentro de um certo prazo, um imóvel que tenha vendido, restituindo o preço mais as despesas feitas pelo comprador.